0027 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

foi entregue na Assembleia da República, percebemos não ser possível entender os verdadeiros objectivos do Governo, aquilo que, verdadeiramente, se pretende atingir neste período de 2007-2013.
Os senhores quantificam tão bem o défice - ao décimo! -, a este nível nada falha nas vossas previsões e nas vossas metas, mas relativamente a esta matéria nada está quantificado, os objectivos são traçados de uma forma profundamente geral. Por aqui se percebem bem as vossas verdadeiras intenções e aquilo que os senhores, verdadeiramente, querem ou não revelar ao País, bem como os vossos verdadeiros objectivos.
Mas também não conseguimos perceber o que cabe em quê, ou seja, que projectos, que objectivos cabem em que programas. Tudo isto fica por dizer, e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio referir foi que um dia trarão esta informação. É esta a forma de o Governo envolver a Assembleia da República na discussão desta matéria!…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, teria ficado bem ao Sr. Ministro fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer, de uma forma um pouco mais profunda, que era reconhecer, hoje, que o aproveitamento dos fundos comunitários que os governos do PSD e do PS fizeram nestes 20 anos levaram a que o País não se desenvolvesse da forma desejável e até contribuíram para o agravamento de problemas estruturais. É que, na verdade, as opções desses dois Governos, que se alternaram, foram as de apostar muito no betão - a rodovia era a primeira prioridade -, na destruição da produtividade do nosso país e na criação de uma maior dependência relativamente ao exterior, a muitos níveis, desde o alimentar ao energético, e por aí fora.
Sr. Ministro, poderíamos "desenhar" a coisa mais ou menos da seguinte forma: o Governo, relativamente aos orçamentos do Estado, gosta muito de comparar as suas previsões com as verbas executadas e não com as verbas anteriormente inscritas, que correspondem àquilo que o Governo deveria ter executado e não executou. E isto para quê? Para parecer que o crescimento é maior.
Ora, relativamente à afirmação que o Sr. Ministro hoje veio fazer, no sentido de que, nos últimos anos, tivemos um grande desenvolvimento no País, também temos de comparar aquilo que foi feito e as expectativas ou, aliás, as oportunidades que foram criadas e as que foram desperdiçadas. Mas estas realidades o Sr. Ministro não quer comparar;, quer comparar, pura e simplesmente, aquilo que está aos olhos de todos, decorrente das políticas desses Governos e do desperdício de fundos comunitários que foi feito das mais diversas formas, desde a má orientação, como já aqui referi, até à má aplicação. E não é preciso irmos buscar muitas realidades, basta ficarmos, por exemplo, pela formação profissional, por questões de ordem ambiental, com atrasos na entrega de projectos, designadamente ao nível do saneamento, com a construção de ETAR mal dimensionadas e que, portanto, não correspondem aos objectivos que se pretendiam, estando, hoje, justamente por isso, a dar problemas. Apostou-se tanto, mas tanto, tanto, no turismo e, entretanto, que resultados obtivemos ao nível, por exemplo, do turismo rural e do turismo da natureza? As respostas não são, de facto, proporcionais ao investimento que foi feito.
Desperdiçámos também, pela recusa dos governos, a sua comparticipação no financiamento nacional. Isso é hoje perfeitamente visível no campo da agricultura, da floresta, do desenvolvimento rural. Temos os programas todos fechados! O AGRO, o AGRIS, o RURIS estão fechados designadamente pela determinação do Governo na sua não comparticipação ao nível do financiamento nacional. E porquê? Porque o défice, aquele que está bem contabilizado - ao décimo! -, é, evidentemente, a prioridade do Governo, ao invés do efectivo desenvolvimento do País.
Relativamente ao próximo QREN, o Governo parte muito atrasado para aquele que considera um objectivo determinante, que é o da qualificação dos recursos humanos. Desperdiçámos muito, Sr. Ministro! Nesta matéria, o Governo acordou tarde!
Mas, entretanto, olhamos para a bandeira da qualificação dos recursos humanos, onde vemos a atribuição de 6000 milhões de euros, olhamos para aquela que deixou de ser a prioridade neste País - a criação de infra-estruturas - e vemos os mesmos 6000 milhões de euros. É evidente que esta definição de prioridades falará por si, é evidente que importa olhar aos seus resultados, mas a competitividade, a grande bandeira do Governo, não será também determinada pela reorientação da despesa ao nível da União Europeia, que irá ser direccionada - está mais do que expresso - para os financiamentos das parcerias público-privadas, para as liberalizações, para as privatizações, para a flexibilização do mercado do trabalho, com a total desresponsabilização dos Estados?! E sabe-se bem para onde serão direccionados os fundos comunitários.
Aliás, relativamente ao combate às assimetrias regionais, aqui, neste debate, o Sr. Ministro referiu que a competitividade é a resposta. Bem! Já se percebeu que a Lei das Finanças Locais não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais, já se percebeu que o PIDDAC, pela quebra de investimento público, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais e, naturalmente, esta aplicação de fundos comunitários, se esta for a única e exclusiva resposta, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais. E, nesse sentido, evidentemente, vamos continuar a agravar um problema estrutural do País que nos vai trazer elevados custos no futuro, os quais os portugueses vão continuar a pagar.
Portanto, esta reorientação de prioridades e de objectivos e a respectiva concretização tem de dar resultados práticos, o que não tem acontecido até agora.