0032 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

estratégias regionais que permitissem uma lógica de diferenciação entre as regiões, como o Centro, o Norte, ou o Alentejo. E a discussão, se assim se pode chamar, promovida pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), foi frouxa, desconexa, pois nem estes organismos sabiam o que o Governo pretendia, e ainda hoje não sabem.
Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, de um processo tão opaco, quase a roçar o clandestino.
A verdade é que o País precisa conhecer e discutir não princípios gerais mas questões concretas que têm a ver com as soluções. E, até agora, neste debate, o Governo não respondeu a questões concretas, como, por exemplo: quais são as medidas elegíveis no âmbito dos diferentes eixos? De que forma se quer promover a competitividade da economia ou da formação dos recursos humanos? Quais são as condições de acesso e de apoio aos vários programas? Como é que será a articulação do próprio Governo? Quem vai mandar em cada programa? Como vai gerir os programas que são transversais a vários ministérios? Atrevo-me a dizer que já só faltava que o programa temático dos factores de competitividade não ficasse sob a coordenação do Ministro da Economia, como já aconteceu com o Plano Tecnológico, com tão graves consequências, pois tudo se está a direccionar no sentido da ciência e não no sentido da competitividade.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: - Não!…

O Orador: - Cá estaremos para ver!
Por outro lado, o Sr. Ministro também não respondeu acerca do impacto dos atrasos na entrega deste projecto, no que diz respeito aos recebimentos. Não nos respondeu em que medida a Ota e o TGV afectarão o fundo de coesão e a sua aplicação pelo território nas diferentes infra-estruturas necessárias. Não nos explicou a baixa capitação nos programas operacionais regionais. Não nos deu qualquer indicação sobre a ventilação dos programas operacionais temáticos; isto é, não nos disse como é que vai repartir as verbas dos programas operacionais temáticos pelas diferentes regiões. Não nos explicou por que é que a componente FSE nos programas operacionais regionais passou a ser gerida de uma forma centralizada. Não explicou que verbas vão ser atribuídas à Madeira e aos Açores - ficou bem claro que não tem esta resposta.
Por último, também, não nos falou por que é que o FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), que é fundamental para o desenvolvimento regional, será gerido centralmente sem ter uma aplicação regional, como seria normal num programa de proximidade.
Em suma, é esta a atitude do Governo: não dar repostas e ter assumido, aqui, uma atitude profundamente centralista, até no domínio dos órgãos de gestão dos próprios programas operacionais.
A nossa posição é bem clara na proposta de resolução.
O desígnio estratégico é o de fazer com que Portugal atinja, em 2013, um nível de rendimento por habitante equivalente a 80% da média da União Europeia a 25 países e com quatro focalizações: a qualificação das pessoas e das instituições; o reforço da competitividade; a valorização do território e da componente ambiental; e a promoção da inclusão social.
O Governo ainda está a tempo de, apesar de todos os atrasos e do mau caminho, emendar a mão e seguir uma estratégia correcta. E a aprovação por parte do Partido Socialista, neste Hemiciclo, do projecto de resolução por nós apresentado seria uma demonstração de abertura e de vontade de corrigir este mesmo percurso. Era bom que os Srs. Deputados e o Governo tivessem presente que este quadro abraça mais do que uma legislatura, pelo que há a obrigação de o transformar num instrumento mobilizador, com a participação de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD trouxe ao Plenário a realização deste debate de interesse relevante sobre a preparação do QREN. O interesse do debate é relevante, visto interessar a todos, mas a sua oportunidade é contestável, porque é absurdo pensar que o Governo, nesta fase do campeonato (se posso utilizar esta expressão), esteja ainda carente de orientações para o QREN.

Protestos do PSD e de Os Verdes.

Já aqui foi falado que, em 10 de Março de 2006, as prioridades foram estabelecidas e que, em Agosto de 2006, o quadro financeiro do QREN foi estabelecido. Entre o início de Março e o fim de Agosto, decorreram seis meses de discussão pública, de debate público. Por duas vezes o Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma das quais por sua própria iniciativa (é bom sublinhar este aspecto), apresentar o QREN e veio também ao Plenário, em sede de Comissão Permanente, debater esta matéria. Portanto, não restam dúvidas de que o PSD aparece tarde neste debate - e isto deve ser politicamente sublinhado.