0035 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

plano: a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional para o Crescimento do Emprego (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnológico, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - pelo menos, na versão em que se encontra neste momento, porque virá a esta Assembleia com alguma brevidade, esperemos que até ao final do ano.
Paralelamente, foi feito um grande esforço no sentido da mobilização e envolvimento de um vasto leque de actores sociais, económicos, ambientais e territoriais, como já hoje foi amplamente referido.
Digam-me, por favor, que quadro comunitário anterior foi tratado com tanta participação, abertura e transparência como este.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Jamais! Gostaria de pedir ao partido que nesta matéria mais nos critica, o PSD, que recorde como o assunto foi tratado relativamente ao QCA I e ao QCA II, que estiveram sob a vossa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Também foi desenvolvida uma interacção forte com os serviços da Comissão Europeia, já o referi, mantendo-se uma troca de impressões construtiva de ambos os lados e que contribuirá para reduzir o tempo da negociação formal, a iniciar em Novembro do corrente ano.
O trabalho de elaboração do QREN, para além de traduzir as opções nacionais, tem de atender às regras constantes dos regulamentos que introduziram modificações muito significativas, face a anteriores períodos de programação, com relevantes consequências para a organização dos programas operacionais. Ora, no debate apercebemo-nos que, muitas vezes, os Srs. Deputados, compreensivelmente, não estão totalmente cientes do conjunto de constrangimentos e restrições a que um exercício destes tem de obedecer, nomeadamente no plano da tramitação administrativa da execução de todo o programa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E o defeito é dos Deputados ou é do Governo?!

O Orador: - Entre as grandes diferenças destacam-se a programação monofundo e mono-objectivo, a obrigatoriedade de programação conjunta de FEDER e de Fundo de Coesão em programas operacionais de abrangência territorial nacional, a grande diversidade no enquadramento das regiões NUTS II portuguesas nos objectivos de coesão, que correspondem agora a todas as cinco tipologias estabelecidas nos regulamentos comunitários. É interessante verificar que Portugal e Espanha são, de entre os 25, os únicos Estados-membros que têm simultaneamente as cinco tipologias, o que mostra a diversidade da nossa situação. Não deixa de ser uma forma de riqueza, mas traduz, ao mesmo tempo, a complexidade de toda esta articulação.
A transversalidade e a territorialização das políticas públicas não são palavras vãs no QREN, como o provam o trabalho conjunto que ontem mesmo foi possível concluir entre o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da estruturação dos sistemas de incentivos que irão vigorar no próximo período de programação. E isto responde a uma pergunta do Sr. Deputado Maximiano Martins que não ficou completamente respondida…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem me parecia!

O Orador: - … e esclarece o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que na sua intervenção inicial aflorou o problema da forma a dar às políticas viradas para a competitividade e a articulação central e regional. Pois bem, para isto temos os princípios são: concentração e selectividade, com uma clara orientação para o apoio a acções viradas para a inovação e qualificação das pequenas e médias empresas e, simultaneamente, um enfoque claro nos sectores de bens transaccionáveis e nas estratégias de eficiência colectiva; simplicidade, e isto significa que existirá uma porta única para todas as candidaturas, independentemente do sistema de incentivos e do programa operacional que suportará o apoio financeiro; diferenciação clara das intervenções a apoiar nos programas operacionais regionais e no programa operacional factores de competitividade. Ou seja, os programas operacionais regionais apoiarão as micro e pequenas empresas, caracterizadas por uma menor mobilidade de capital, em todas as componentes dos sistemas de incentivos, enquanto que o programa operacional factores de competitividade - o programa operacional temático - apoiará as médias e grandes empresas.
Teremos ainda a distinção entre políticas públicas e fontes de financiamento. Neste contexto, independentemente do programa operacional que financie, os organismos especializados do Ministério da Economia e da Inovação serão o suporte da análise da valia sectorial do projecto, enquanto que as CCDR do