0030 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

necessário também reconhecer que são múltiplas as razões e não é apenas a suborçamentação que justifica esta situação.
A própria cultura centralista, centralizadora, a irresponsabilidade, a incompetência de alguns agentes da Administração Pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm a ver com a sua competência ou com a sua experiência, tudo isso justifica que a nossa Administração Pública tenha este tipo de comportamento e que o resultado desse comportamento seja aquele que o CDS procura superar e ultrapassar através do seu projecto de lei.
No entanto, sendo esta situação e as razões que a ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que o projecto de lei do CDS é uma pequena uma "gota de água no oceano" desta complexidade e destas dificuldades, como, aliás, o próprio Deputado Nuno Melo reconheceu na sua intervenção.
Assim, gostaria ainda de sublinhar que o Bloco de Esquerda não vê o problema das dívidas do Estado e das medidas que se venham a tomar para o seu pagamento, como aquelas que o CDS-PP agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do Estado - também eles e só por si um pesadíssimo problema das finanças públicas - e muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao Estado, ao fisco e à segurança social.
Para sermos claros, e independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do CDS-PP, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido e mal disfarçado sabor a revanche sobre a publicação das listas dos devedores ao Estado por créditos fiscais e dos devedores à segurança social.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Bloco de Esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, Sr.as e Srs. Deputados, também não confundimos nem tratamos por igual o que é obviamente desigual, isto é, os credores e os devedores do Estado.
O CDS-PP não resistiu em "responder na mesma moeda" à mediatização panfletária promovida pelo Governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco e à segurança social.
Por último, e para terminar, o projecto de lei do CDS-PP reclama um dever de transparência por parte do Estado e um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. O Bloco de Esquerda é incondicionalmente adepto de um e de outro e considera que a sua introdução e aplicação na Administração Pública pode contribuir para a modernização desta e para a sua democratização no relacionamento entre o Estado e os cidadãos, as sociedades e os agentes económicos e financeiros.
Por estas razões, o Bloco de Esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo CDS-PP e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem o seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 318/X, do CDS-PP; que pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local, até nos pareceria uma boa ideia se a sua génese não estivesse marcada por um claro espírito de retaliação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Bloco já o disse!

O Orador: - Retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro e segundo parágrafos do preâmbulo.
O Governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco e à segurança social, com a divulgação pública dos devedores. Logo, chegou a altura, segundo o CDS-PP, de exigir do Estado o mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento.
Julgo que o CDS-PP deveria começar por assinalar que o verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do Estado publicitarem os seus créditos sobre o Estado. Nada os impede de o fazerem, excepto o medo de retaliação por parte do Estado, o que, convenhamos, não é pormenor despiciendo.
Mas este afã de publicitação das dívidas do Estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre 2002 e 2004, tendo inclusive o Ministro das Finanças tido oportunidade de o fazer, para além da sua conhecida oposição a outra divulgação bem conhecida, a dos subsídios e ajudas comunitárias aos grandes proprietários do Sul do País.
Infelizmente, este problema das dívidas do Estado a particulares e a empresas não é de hoje, e teria sido oportuno que o CDS-PP começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do Estado, nomeadamente sobre a sua extraordinária dimensão e extensão nos últimos anos.