0028 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Na exposição de motivos fica clara a motivação desta proposta. Surge como resposta à publicação de uma lista de devedores ao Estado por créditos fiscais, bem como de uma lista de devedores à segurança social. O partido proponente alega ainda que chegou o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que tenham um comportamento igual àquele que estão a exigir a outros.
Recordo que o PSD, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, discordou da opção do Governo em promover uma sanção público-moral, por entender que o seu sentido era perverso e pernicioso e que, em última instância, se poderá resumir a um exercício de puro "voyeurismo". No nosso entender foi um erro! Dissemo-lo na altura e reafirmamo-lo agora novamente.
Compreende-se, em jeito de contra-ponto, a pretensão do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Contudo, em nosso entender, a presente iniciativa não tem quaisquer consequências práticas positivas e nada vem resolver, porque não ataca o essencial da questão. Tal como as medidas do Governo, julgamos que esta proposta padece do mesmo mal.
Mas se a proposta é inconsequente, a matéria é importante, e este momento deve ser aproveitado para analisarmos ponderadamente a postura e o comportamento do Estado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há um facto incontornável. O Estado Português dá o pior exemplo e assume-se como o "supremo devedor". Esta afirmação é facilmente comprovada pelo estudo apresentado, em finais de Maio deste ano, pelo categorizado Intrum Justitia, grupo líder no sector da área de cobrança na Europa, que sustenta que o Estado português demora, em média, 150,8 dias a regularizar os seus pagamentos. No extremo oposto, como exemplo de boas práticas, surge a Estónia, onde as entidades públicas pagam ao cabo de 19,6 dias. É bom lembrar que a Estónia é um dos mais recentes Estados-membros da União Europeia.
É, pois, com tristeza que verificamos que Portugal, desafortunadamente, foi considerado o pior país da Europa no que toca a respeitar as suas obrigações e os seus compromissos. O director da Intrum Justitia Portugal retrata bem a situação que em Portugal se vive quando refere que "os atrasos do Estado acabam por funcionar como bola de neve. Resultado: o Estado deve às câmaras municipais, aos tribunais, às empresas, aos contribuintes. As câmaras municipais devem às juntas, à electricidade, à água, às construtoras. As construtoras, aos fornecedores e aos trabalhadores. Os trabalhadores a quase tudo e ainda aos bancos".
Penso que esta afirmação é bem elucidativa e, por si só, basta para tirar as devidas ilações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo estudo vai mais além e apresenta o Índice de Pagamento Europeu, ou seja, um índice que evidencia o risco de pagamento nos vários países da União Europeia. Também aqui Portugal aparece cotado, inexoravelmente, nos níveis mais elevados (e entenda-se elevados como piores) de todos os países analisados, colocando as empresas portuguesas perante enormes riscos financeiros. De facto, a média do risco de pagamento no mercado interno português situa-se presentemente em 184 dias - o pior de todos os países! Um valor preocupante e inaceitável, ao ponto da entidade promotora do estudo entender que é de absoluta necessidade a adopção de medidas que ponham cobro a esta situação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E refira-se que esta recomendação é única e exclusivamente dirigida a Portugal.
Como se não chegasse, ultimamente têm sido publicadas notícias que apontam para um derrapar dos prazos de pagamento às construtoras, motivado pela política adoptada pelo Governo no que se refere aos investimentos de obras públicas, o que fez com que a média de pagamento no sector da construção se situe, actualmente, em oito meses - é verdade, Srs. Deputados, oito meses, ou seja, 240 dias! -, quando há cerca de um ano atrás era de seis meses.
E quem refere isto não é uma qualquer entidade ou pessoa mas, sim, o Director-Geral da AECOPS, ou seja, a Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas. Já para não falar da decisão recentemente anunciada pelo Governo de suspensão dos autos de medição com o único objectivo de adiar pagamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é um ciclo vicioso, iniciado, alimentado e reforçado pelo Estado, que urge inverter, o que obriga a tomar medidas corajosas e pragmáticas que ajudem a resolver o problema. A verdade é que, até ao momento, não se vislumbra na acção do Governo qualquer atitude pró-activa. A este problema, como a muitos outros, o Governo responde com uma intolerável omissão.