Debates Parlamentares - Diário 015, p. 23 (2006-10-20)

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0023 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

O Orador: - Por outro lado, fique o Sr. Deputado descansado, relativamente à questão da permanência da certificação profissional, pois, se fizer o favor de ler o n.º 5 do artigo 7.º da proposta de lei, verá que aí se diz que ela "(…) fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infracções às normas relativas à actividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à protecção do ambiente, bem como à formação profissional." Ou seja, são matérias muito claras, em que todos os profissionais devem manter a sua certificação.
Quanto à questão do licenciamento obrigatório para veículos de peso bruto superior a 2500 kg, fico espantada com o que o Sr. Deputado referiu. Neste caso, a desregulamentação de um sector, que é o que actualmente existe (a desregulamentação para veículos cujo peso bruto se situa entre os 2500 kg e os 3500 kg), levou a que fossem introduzidas distorções no mercado, porque, a fazer o mesmo tipo de transporte, temos transportadores que são obrigados a licenciar-se e a cumprir as regras de licenciamento para permanência na actividade e temos outros transportadores que, por terem veículos ligeiros, não estão a cumprir.

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Daí a necessidade de regulação deste sector, no sentido da aceitação e aplicação de regras que, mais uma vez, têm a ver com a segurança rodoviária e questões ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 318/ X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de Agosto, foi decidida pelo Governo a primeira publicação de uma listagem de devedores perante o fisco e a segurança social.
A ideia foi - julgamos - a de levar muitos desses devedores a liquidarem no curto prazo, entre a notificação do devedor que vai figurar na lista e a publicação dessa mesma lista, as suas dívidas para com o Estado.
Chegou, pois, o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram aos contribuintes, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local.
Na verdade, não raras vezes, o Estado, na sua dimensão central e local, é devedor a particulares e a empresas de quantias vencidas para além de todos os prazos estipulados e até de todos os prazos considerados minimamente razoáveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em consequência, muitas são as empresas e os particulares que em razão da mora do Estado sentem sérias dificuldades financeiras, são incapazes de solverem outros compromissos assumidos, sofrem graves perdas de competitividade, quando não são obrigados, no caso das empresas, ao próprio encerramento - e muitos são os casos, infelizmente, que todos conhecemos -, o que significa que, não raras vezes, o Estado é mau pagador. Só que quem exige, como agora o Estado exige aos particulares e às empresas, tem de ser capaz de dar o exemplo.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Daí, a iniciativa legislativa que hoje apresentamos. Uma iniciativa que pretende também moralizar o Estado no cumprimento dos seus compromissos financeiros e obrigá-lo a cumprir com aquilo que pede - justificadamente, diga-se - aos particulares e às empresas.
E isto até por outra razão: mesmo em relação aos devedores para com o Estado constantes de lista publicada, que assim vêem o seu bom nome posto em causa publicamente, pode suceder, pelo menos em tese, que sejam credores do próprio Estado em montantes muito superiores, …

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … com a perversão óbvia de que o Estado, que assim aparece numa posição de lesado e pessoa de bem, pode, afinal, ser quem mais deve e, pelo que deve mas não pagou, impedir os cidadãos ou as empresas, por dificuldades de tesouraria, de solverem os seus compromissos.

0023 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006 O Orador: - Por outro lado, fique o Sr. Deputado descansado, relativamente à questão da permanência da certificação profissional, pois, se fizer o favor de ler o n.º 5 do artigo 7.º da proposta de lei, verá que aí se diz que ela "(…) fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infracções às normas relativas à actividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à protecção do ambiente, bem como à formação profissional." Ou seja, são matérias muito claras, em que todos os profissionais devem manter a sua certificação.
Quanto à questão do licenciamento obrigatório para veículos de peso bruto superior a 2500 kg, fico espantada com o que o Sr. Deputado referiu. Neste caso, a desregulamentação de um sector, que é o que actualmente existe (a desregulamentação para veículos cujo peso bruto se situa entre os 2500 kg e os 3500 kg), levou a que fossem introduzidas distorções no mercado, porque, a fazer o mesmo tipo de transporte, temos transportadores que são obrigados a licenciar-se e a cumprir as regras de licenciamento para permanência na actividade e temos outros transportadores que, por terem veículos ligeiros, não estão a cumprir.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Daí a necessidade de regulação deste sector, no sentido da aceitação e aplicação de regras que, mais uma vez, têm a ver com a segurança rodoviária e questões ambientais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 318/ X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de Agosto, foi decidida pelo Governo a primeira publicação de uma listagem de devedores perante o fisco e a segurança social.
A ideia foi - julgamos - a de levar muitos desses devedores a liquidarem no curto prazo, entre a notificação do devedor que vai figurar na lista e a publicação dessa mesma lista, as suas dívidas para com o Estado.
Chegou, pois, o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram aos contribuintes, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local.
Na verdade, não raras vezes, o Estado, na sua dimensão central e local, é devedor a particulares e a empresas de quantias vencidas para além de todos os prazos estipulados e até de todos os prazos considerados minimamente razoáveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, muitas são as empresas e os particulares que em razão da mora do Estado sentem sérias dificuldades financeiras, são incapazes de solverem outros compromissos assumidos, sofrem graves perdas de competitividade, quando não são obrigados, no caso das empresas, ao próprio encerramento - e muitos são os casos, infelizmente, que todos conhecemos -, o que significa que, não raras vezes, o Estado é mau pagador. Só que quem exige, como agora o Estado exige aos particulares e às empresas, tem de ser capaz de dar o exemplo.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Daí, a iniciativa legislativa que hoje apresentamos. Uma iniciativa que pretende também moralizar o Estado no cumprimento dos seus compromissos financeiros e obrigá-lo a cumprir com aquilo que pede - justificadamente, diga-se - aos particulares e às empresas.
E isto até por outra razão: mesmo em relação aos devedores para com o Estado constantes de lista publicada, que assim vêem o seu bom nome posto em causa publicamente, pode suceder, pelo menos em tese, que sejam credores do próprio Estado em montantes muito superiores, …Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - … com a perversão óbvia de que o Estado, que assim aparece numa posição de lesado e pessoa de bem, pode, afinal, ser quem mais deve e, pelo que deve mas não pagou, impedir os cidadãos ou as empresas, por dificuldades de tesouraria, de solverem os seus compromissos.

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