Debates Parlamentares - Diário 015, p. 22 (2006-10-20)

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0022 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

do Governo e da própria sociedade, a que esta Assembleia tem dado particular relevo, através da criação de uma Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não só viabilize o pedido apresentado pelo Governo à Câmara como saúde a presente iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo poderia ter-se limitado a pedir esta autorização legislativa, usando a sua competência própria, para introduzir as modificações que pretendia relativamente à regulação deste importante sector de actividade.
Não foi este o caminho que seguiu - e, quanto a nós, esta atitude do Governo é de sublinhar e de enaltecer, porque o Governo apresenta à Câmara o projecto que tem preparado quanto à revisão do regime legal de acesso e permanência na actividade do transporte rodoviário de mercadorias. E esta apresentação em conjunto não pode ser confundida com o pedido de autorização legislativa feito à Câmara.
Neste projecto de decreto-lei, é patente a preocupação reformista e o sentido de rigor e qualidade que se pretende imprimir a este sector.
Para além da uniformização do regime sancionatório, consubstanciado no pedido de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que o acompanha aponta a introdução de medidas que nos parecem ir na direcção certa e das quais nos permitimos destacar: maior exigência na formação e condicionamento da validade do certificado da capacidade profissional do responsável da empresa; garantia de que cada empresa será gerida pelo seu titular; obrigação de demonstrar o cumprimento das obrigações fiscais e à segurança social, assegurando maior igualdade das condições de concorrência; condicionamento do licenciamento de automóveis à idade média de frota, que não pode exceder 10 anos, assegurando desta forma o abate de veículos mais antigos e, consequentemente, a redução de níveis de poluição; e alteração das condições de acesso à actividade transportadora, visando promover a melhoria das condições de prestação do serviço e a maior formação dos agentes.
Com este pedido de autorização legislativa e o projecto que o acompanha, pretende o Governo imprimir maior eficiência e mais rigor ao exercício desta actividade, contribuindo, desta forma, para políticas de desenvolvimento económico e de maior eficiência do investimento.
Esta atitude é, quanto a nós, de sublinhar e de realçar.
Finalmente, deixamos aqui formulado um último voto, relativamente ao qual a Sr.ª Secretária de Estado se manifestou sensível: o de que a transição dos actuais operadores para o novo regime se concretize sem sobressaltos e em condições de inclusão dos agentes que, no mercado, tenham vontade e capacidade para evoluir.
E é necessário, Sr. Deputado José Soeiro, que, neste como noutros sectores, haja uma preocupação de rigor e de maior formação por parte de todos aqueles que operam neste sector de actividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa são questões que vão muito além de meras questões de forma. O que está aqui em causa é a segurança e sustentabilidade, de vária ordem, de um sector.
Este pedido de autorização legislativa visa, desde logo, a existência de iguais exigências para o transporte por conta própria e para o transporte por conta de outrem. Na realidade, temos uma percentagem, essa sim, inexplicavelmente referida como crescente, de transporte por conta própria (e o transporte por conta própria também é de empresas, Sr. Deputado José Soeiro) e não faz sentido (julgo que todos concordamos com isso) que para um conjunto da frota sejam admitidos comportamentos que não são admitidos para o resto da frota, esta sujeita a muito maiores exigências. Não faz sentido por questões de segurança, as questões de sinistralidade, como foi referido, mas também por muitas outras razões, como a da sustentabilidade ambiental do sector.
Não podemos ser o país da União Europeia que adquire veículos em segunda mão. Por isso, era inevitável e incontornável concretizarmos esta tendência de sistematicamente exigirmos que a frota seja cada vez mais nova e cada vez mais preparada do ponto de vista ambiental. E não está em causa a sobrevivência dos operadores hoje existentes mas, sim, o licenciamento de novos veículos. E quanto ao licenciamento de novos veículos, o que está em causa (se o Sr. Deputado José Soeiro ler com atenção o projecto de decreto-lei, verificá-lo-á) é que, cada vez que se licencia um novo veículo, não se pode exceder a idade média de 10 anos. Isto, por questões de segurança, mas também por questões ambientais. Ora, sendo esta uma matéria que a todos nós respeita, não é qualquer razão relativa à protecção de uma classe que fará com que deixemos de proteger todos os cidadãos. Na realidade, segurança rodoviária e questões ambientais têm a ver com todos os cidadãos, pelo que têm de estar na primeira linha da nossa actuação política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o resto?

0022 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006 do Governo e da própria sociedade, a que esta Assembleia tem dado particular relevo, através da criação de uma Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não só viabilize o pedido apresentado pelo Governo à Câmara como saúde a presente iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo poderia ter-se limitado a pedir esta autorização legislativa, usando a sua competência própria, para introduzir as modificações que pretendia relativamente à regulação deste importante sector de actividade.
Não foi este o caminho que seguiu - e, quanto a nós, esta atitude do Governo é de sublinhar e de enaltecer, porque o Governo apresenta à Câmara o projecto que tem preparado quanto à revisão do regime legal de acesso e permanência na actividade do transporte rodoviário de mercadorias. E esta apresentação em conjunto não pode ser confundida com o pedido de autorização legislativa feito à Câmara.
Neste projecto de decreto-lei, é patente a preocupação reformista e o sentido de rigor e qualidade que se pretende imprimir a este sector.
Para além da uniformização do regime sancionatório, consubstanciado no pedido de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que o acompanha aponta a introdução de medidas que nos parecem ir na direcção certa e das quais nos permitimos destacar: maior exigência na formação e condicionamento da validade do certificado da capacidade profissional do responsável da empresa; garantia de que cada empresa será gerida pelo seu titular; obrigação de demonstrar o cumprimento das obrigações fiscais e à segurança social, assegurando maior igualdade das condições de concorrência; condicionamento do licenciamento de automóveis à idade média de frota, que não pode exceder 10 anos, assegurando desta forma o abate de veículos mais antigos e, consequentemente, a redução de níveis de poluição; e alteração das condições de acesso à actividade transportadora, visando promover a melhoria das condições de prestação do serviço e a maior formação dos agentes.
Com este pedido de autorização legislativa e o projecto que o acompanha, pretende o Governo imprimir maior eficiência e mais rigor ao exercício desta actividade, contribuindo, desta forma, para políticas de desenvolvimento económico e de maior eficiência do investimento.
Esta atitude é, quanto a nós, de sublinhar e de realçar.
Finalmente, deixamos aqui formulado um último voto, relativamente ao qual a Sr.ª Secretária de Estado se manifestou sensível: o de que a transição dos actuais operadores para o novo regime se concretize sem sobressaltos e em condições de inclusão dos agentes que, no mercado, tenham vontade e capacidade para evoluir.
E é necessário, Sr. Deputado José Soeiro, que, neste como noutros sectores, haja uma preocupação de rigor e de maior formação por parte de todos aqueles que operam neste sector de actividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa são questões que vão muito além de meras questões de forma. O que está aqui em causa é a segurança e sustentabilidade, de vária ordem, de um sector.
Este pedido de autorização legislativa visa, desde logo, a existência de iguais exigências para o transporte por conta própria e para o transporte por conta de outrem. Na realidade, temos uma percentagem, essa sim, inexplicavelmente referida como crescente, de transporte por conta própria (e o transporte por conta própria também é de empresas, Sr. Deputado José Soeiro) e não faz sentido (julgo que todos concordamos com isso) que para um conjunto da frota sejam admitidos comportamentos que não são admitidos para o resto da frota, esta sujeita a muito maiores exigências. Não faz sentido por questões de segurança, as questões de sinistralidade, como foi referido, mas também por muitas outras razões, como a da sustentabilidade ambiental do sector.
Não podemos ser o país da União Europeia que adquire veículos em segunda mão. Por isso, era inevitável e incontornável concretizarmos esta tendência de sistematicamente exigirmos que a frota seja cada vez mais nova e cada vez mais preparada do ponto de vista ambiental. E não está em causa a sobrevivência dos operadores hoje existentes mas, sim, o licenciamento de novos veículos. E quanto ao licenciamento de novos veículos, o que está em causa (se o Sr. Deputado José Soeiro ler com atenção o projecto de decreto-lei, verificá-lo-á) é que, cada vez que se licencia um novo veículo, não se pode exceder a idade média de 10 anos. Isto, por questões de segurança, mas também por questões ambientais. Ora, sendo esta uma matéria que a todos nós respeita, não é qualquer razão relativa à protecção de uma classe que fará com que deixemos de proteger todos os cidadãos. Na realidade, segurança rodoviária e questões ambientais têm a ver com todos os cidadãos, pelo que têm de estar na primeira linha da nossa actuação política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o resto?

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