Debates Parlamentares - Diário 015, p. 25 (2006-10-20)

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0025 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

também tenho dificuldades em compreender. Porquê a omissão no projecto de diploma da administração regional? Porquê a omissão - ou pelo menos a proposta não transcreve - das questões das regiões autónomas?
Julgo que, nesta matéria, ou se tem um comportamento igualitário para todas as administrações ou têm de nos explicar qual é a razão para esse efeito.
É evidente que há matéria operativa que este projecto de lei levanta. Para além de terem de reconhecer as dívidas, elas próprias têm de ter cabimento orçamental, porque correríamos o risco de estarmos a premiar aqueles que, porventura, realizam despesa sem cobertura orçamental e, depois, verificar-se-ia que ainda seriam beneficiados com o facto de as finanças estarem a proceder ao pagamento, o que seria quase, ainda que indirectamente, um reforço orçamental. Premiavam-se, portanto, os próprios faltosos.
Um outro aspecto que consta neste projecto de lei e que gostaria que me explicassem é que não admitem no vosso projecto a possibilidade do credor não querer ver o seu crédito publicitado. Isto é também um aspecto a ter em conta, como não poderia deixar de ser.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Esta é boa!

O Orador: - Srs. Deputados, explico. Esta coisa da política não é só fazer os números políticos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Tem de explicar isso ao Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Não sei se sabe que há credores que não querem publicidade porque eles próprios também têm as suas dívidas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E acha bem que as escondam?

O Orador: - E sabe que, ao publicitar um crédito sobre a administração, sobre o Estado, que é um crédito já garantidamente reconhecido e que vai ser cobrável, é evidente que o próprio credor, ele próprio muitas vezes devedor, poderá não estar interessado na publicitação desse próprio crédito sobre o Estado. Portanto, em sede de especialidade, os senhores têm de admitir a possibilidade de um credor não querer ver a sua dívida publicitada, e cá estamos cá para debater esse problema, equacionando um conjunto de hipóteses e de problemas que este diploma, naturalmente, também levanta.
Daí que, sendo uma proposta simpática, acolhemo-la, mas iremos aguardar, em sede de debate na especialidade, a receptividade do CDS em acolher ou não as nossas próprias sugestões de alteração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, quero registar a abertura do Partido Socialista e a vontade em ajudar no aperfeiçoamento, em sede de especialidade, desta iniciativa legislativa, sendo que, de resto, isso traduz a abertura que manifestei na apresentação da mesma.
Porém, gostaria também de lhe dizer que esta não é uma iniciativa apenas simpática, é uma iniciativa que tarda, e tarda muito, e poderia ter sido pensada, por exemplo, no exacto dia em que o Governo - e bem - decidiu a publicação em lista oficial das dívidas que particulares e empresas possam ter para com o Estado. Não sei se em relação ao próprio Estado também haveria, em algumas circunstâncias, vantagens ou não em que uma ou outra dívida também não fosse publicitada, mas não se pode é conceder apenas ao Estado um privilégio que, agora, se entende que é também devido aos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Estado tem problemas orçamentais, mas as empresas também, infelizmente, e são as empresas deste País, principalmente as pequenas e médias empresas, que são o garante dos postos de trabalho que vão garantindo a própria competitividade que este Governo quer, que, suponho eu, todo o Parlamento pretende e sem o qual este País não terá seguramente futuro.
Porém, o Sr. Deputado considera justo que uma empresa que seja devedora à segurança social e não tenha liquidez que lhe permita solver essas dívidas, conste de uma determinada lista, quando, porventura, essa falta de liquidez, essa dificuldade de tesouraria só aconteça porque, por exemplo, o Estado é seu devedor em quantias muito maiores?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0025 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006 também tenho dificuldades em compreender. Porquê a omissão no projecto de diploma da administração regional? Porquê a omissão - ou pelo menos a proposta não transcreve - das questões das regiões autónomas?
Julgo que, nesta matéria, ou se tem um comportamento igualitário para todas as administrações ou têm de nos explicar qual é a razão para esse efeito.
É evidente que há matéria operativa que este projecto de lei levanta. Para além de terem de reconhecer as dívidas, elas próprias têm de ter cabimento orçamental, porque correríamos o risco de estarmos a premiar aqueles que, porventura, realizam despesa sem cobertura orçamental e, depois, verificar-se-ia que ainda seriam beneficiados com o facto de as finanças estarem a proceder ao pagamento, o que seria quase, ainda que indirectamente, um reforço orçamental. Premiavam-se, portanto, os próprios faltosos.
Um outro aspecto que consta neste projecto de lei e que gostaria que me explicassem é que não admitem no vosso projecto a possibilidade do credor não querer ver o seu crédito publicitado. Isto é também um aspecto a ter em conta, como não poderia deixar de ser.Risos do PSD e do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Esta é boa!O Orador: - Srs. Deputados, explico. Esta coisa da política não é só fazer os números políticos!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Tem de explicar isso ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Não sei se sabe que há credores que não querem publicidade porque eles próprios também têm as suas dívidas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E acha bem que as escondam?O Orador: - E sabe que, ao publicitar um crédito sobre a administração, sobre o Estado, que é um crédito já garantidamente reconhecido e que vai ser cobrável, é evidente que o próprio credor, ele próprio muitas vezes devedor, poderá não estar interessado na publicitação desse próprio crédito sobre o Estado. Portanto, em sede de especialidade, os senhores têm de admitir a possibilidade de um credor não querer ver a sua dívida publicitada, e cá estamos cá para debater esse problema, equacionando um conjunto de hipóteses e de problemas que este diploma, naturalmente, também levanta.
Daí que, sendo uma proposta simpática, acolhemo-la, mas iremos aguardar, em sede de debate na especialidade, a receptividade do CDS em acolher ou não as nossas próprias sugestões de alteração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, quero registar a abertura do Partido Socialista e a vontade em ajudar no aperfeiçoamento, em sede de especialidade, desta iniciativa legislativa, sendo que, de resto, isso traduz a abertura que manifestei na apresentação da mesma.
Porém, gostaria também de lhe dizer que esta não é uma iniciativa apenas simpática, é uma iniciativa que tarda, e tarda muito, e poderia ter sido pensada, por exemplo, no exacto dia em que o Governo - e bem - decidiu a publicação em lista oficial das dívidas que particulares e empresas possam ter para com o Estado. Não sei se em relação ao próprio Estado também haveria, em algumas circunstâncias, vantagens ou não em que uma ou outra dívida também não fosse publicitada, mas não se pode é conceder apenas ao Estado um privilégio que, agora, se entende que é também devido aos cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Estado tem problemas orçamentais, mas as empresas também, infelizmente, e são as empresas deste País, principalmente as pequenas e médias empresas, que são o garante dos postos de trabalho que vão garantindo a própria competitividade que este Governo quer, que, suponho eu, todo o Parlamento pretende e sem o qual este País não terá seguramente futuro.
Porém, o Sr. Deputado considera justo que uma empresa que seja devedora à segurança social e não tenha liquidez que lhe permita solver essas dívidas, conste de uma determinada lista, quando, porventura, essa falta de liquidez, essa dificuldade de tesouraria só aconteça porque, por exemplo, o Estado é seu devedor em quantias muito maiores?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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