Debates Parlamentares - Diário 015, p. 29 (2006-10-20)

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0029 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

Todos se recordam de o Governo, com grande "foguetório", ter lançado a Marca na Hora e a Empresa na Hora. Pois muito bem! Este é o momento de se proceder ao pagamento na hora ou ao pagamento a tempo e horas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não se conforma com o presente estado de coisas e não o vê como um fatalismo. Como partido responsável que é, quer dar um contributo decidido e decisivo para a resolução deste problema.
Foi neste sentido que há poucos dias o Presidente do PSD, Dr. Luís Marques Mendes, anunciou um programa de apoio às pequenas e médias empresas composto por 15 medidas. Destas, destaco três que têm uma especial incidência na questão em apreço. Primeira medida: obrigar o Estado a um plano de pagamentos, escalonado no tempo, para saldar as dívidas do Estado aos seus fornecedores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No final desse período, as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo é assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este seja uma pessoa de bem e resolvendo muitos problemas financeiros das empresas.
Segunda medida: estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de serviços prestados ao Estado apenas ser pago pelas empresas após boa cobrança. O objectivo é impedir que o Estado, que paga aos seus fornecedores com grandes atrasos, possa exigir o IVA relativo a pagamentos que o próprio Estado ainda não efectuou. Presentemente, verifica-se uma dupla penalização para as empresas: não só recebem tarde do Estado como ainda são obrigadas a adiantar-lhe os montantes do IVA que o próprio Estado devia ter pago e não pagou.
Terceira medida: transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento. O objectivo é o de permitir que, decorrido o prazo de pagamento, as empresas possam recorrer ao factoring sem sofrerem grandes penalizações. Isto é, possam negociar com a banca a antecipação do pagamento das dívidas do Estado, permitindo, assim, a entrada antecipada de capitais nas empresas sem sofrerem grandes descontos. Tal só será possível se a dívida do Estado às empresas for automaticamente transformada em dívida pública, logo que decorrido o prazo de pagamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são propostas corajosas, concretas e pragmáticas, que pretendem moralizar o relacionamento entre o Estado e as empresas. É no sentido de resolver este grave e profundo problema, que descredibiliza e desacredita o Estado, que apresentaremos no Parlamento um projecto de lei contendo estas medidas, esperando, então, que quem verdadeiramente deseja que o Estado funcione como pessoa de bem o vote favoravelmente.
Termino, Sr. Presidente, referindo que Portugal e os portugueses podem contar com o compromisso, o empenho e a dedicação do PSD para a resolução dos seus problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é plenamente justificado que este Parlamento tenha a preocupação de atacar o problema das dívidas do Estado.
Na nossa sociedade, há a ideia generalizada que o Estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que o Estado acaba sempre por pagar, o que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde e a más horas, o que acontece com muita frequência. Aliás, é a regra dos pagamentos no Estado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - É verdade!

O Orador: - As dívidas do Estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida e da despesa pública, porque obrigam o Estado, muitas e sucessivas vezes, a pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida.
Portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do Estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, e que se torne mais cara no global das contas públicas para o próprio Estado.
É ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para a situação que temos. Sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com o que Sr. Deputado Victor Batista disse, é

0029 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006 Todos se recordam de o Governo, com grande "foguetório", ter lançado a Marca na Hora e a Empresa na Hora. Pois muito bem! Este é o momento de se proceder ao pagamento na hora ou ao pagamento a tempo e horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não se conforma com o presente estado de coisas e não o vê como um fatalismo. Como partido responsável que é, quer dar um contributo decidido e decisivo para a resolução deste problema.
Foi neste sentido que há poucos dias o Presidente do PSD, Dr. Luís Marques Mendes, anunciou um programa de apoio às pequenas e médias empresas composto por 15 medidas. Destas, destaco três que têm uma especial incidência na questão em apreço. Primeira medida: obrigar o Estado a um plano de pagamentos, escalonado no tempo, para saldar as dívidas do Estado aos seus fornecedores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No final desse período, as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo é assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este seja uma pessoa de bem e resolvendo muitos problemas financeiros das empresas.
Segunda medida: estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de serviços prestados ao Estado apenas ser pago pelas empresas após boa cobrança. O objectivo é impedir que o Estado, que paga aos seus fornecedores com grandes atrasos, possa exigir o IVA relativo a pagamentos que o próprio Estado ainda não efectuou. Presentemente, verifica-se uma dupla penalização para as empresas: não só recebem tarde do Estado como ainda são obrigadas a adiantar-lhe os montantes do IVA que o próprio Estado devia ter pago e não pagou.
Terceira medida: transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento. O objectivo é o de permitir que, decorrido o prazo de pagamento, as empresas possam recorrer ao factoring sem sofrerem grandes penalizações. Isto é, possam negociar com a banca a antecipação do pagamento das dívidas do Estado, permitindo, assim, a entrada antecipada de capitais nas empresas sem sofrerem grandes descontos. Tal só será possível se a dívida do Estado às empresas for automaticamente transformada em dívida pública, logo que decorrido o prazo de pagamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são propostas corajosas, concretas e pragmáticas, que pretendem moralizar o relacionamento entre o Estado e as empresas. É no sentido de resolver este grave e profundo problema, que descredibiliza e desacredita o Estado, que apresentaremos no Parlamento um projecto de lei contendo estas medidas, esperando, então, que quem verdadeiramente deseja que o Estado funcione como pessoa de bem o vote favoravelmente.
Termino, Sr. Presidente, referindo que Portugal e os portugueses podem contar com o compromisso, o empenho e a dedicação do PSD para a resolução dos seus problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é plenamente justificado que este Parlamento tenha a preocupação de atacar o problema das dívidas do Estado.
Na nossa sociedade, há a ideia generalizada que o Estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que o Estado acaba sempre por pagar, o que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde e a más horas, o que acontece com muita frequência. Aliás, é a regra dos pagamentos no Estado.A Sr.ª Helena Pinto (BE): - É verdade!O Orador: - As dívidas do Estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida e da despesa pública, porque obrigam o Estado, muitas e sucessivas vezes, a pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida.
Portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do Estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, e que se torne mais cara no global das contas públicas para o próprio Estado.
É ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para a situação que temos. Sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com o que Sr. Deputado Victor Batista disse, é

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