0033 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

empresas, falhou em qualquer coisa. É a única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre o Estado. Portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos a fazer coisa nenhuma.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - E, certamente, também não é isso que o Partido Socialista quer. O Partido Socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada.
Quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, a compensação já está hoje na nossa lei - o nosso Código de Procedimento Administrativo já contempla a compensação -, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. E nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, o desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam.
Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me a uma questão muito importante, e que foi colocada também pelo Sr. Deputado Hugo Nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista.
Sr. Deputado, nós somos verdadeiramente a favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do Estado têm de estar publicadas. Esta é a única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia e no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas a outras empresas, é essencial que toda a gente saiba, de uma forma transparente e clara, se há ou não esse crédito. Porque muitas vezes, como o Sr. Deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. Ora, a partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro e transparente e passa a ser muito mais verdadeiro na nossa economia.
É isso que desejamos, estando certos de que a esmagadora maioria dos Deputados desta Câmara deseja o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á no próximo dia 7 de Novembro, terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel de Matos Correia
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira