Debates Parlamentares - Diário 015, p. 32 (2006-10-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0032 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não tem!

O Orador: - Não tem?! Esse é um problema que, certamente, se verá noutra ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservaremos a nossa opinião final para uma possível evolução, na especialidade, deste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em jeito de balanço, me refira a algumas questões surgidas ao longo do debate.
Primeira questão, para nós muito importante: o que o CDS-PP quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao Estado o mesmo que o Estado exige aos particulares. Trata-se de um princípio básico de justiça e com o qual esperamos que todos os Deputados desta Casa estejam de acordo. É que fomos eleitos e estamos aqui para representar eleitores que são particulares e que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com o Estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca a pagamentos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos, acima de tudo, um regime de transparência e de verdade no nosso mercado e na nossa economia.
Por isso mesmo, propomos a criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, a nossa economia e, como tal, também o Estado central e o Estado local.
Fiquei até um pouco pasmado - permita-me que utilize esta expressão, Sr. Presidente - ao ouvir o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo de Braga, terá o mesmo discurso nas empresas do Vale do Ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do Estado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Estado tem de pagar!

O Orador: - Gostava de saber se o Sr. Deputado do PCP tem o mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas e que, muitas vezes, têm créditos a haver do Estado!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, Sr. Deputado, depois de ouvir o seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, a criação de uma dívida virtuosa, que é a dívida das autarquias.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas só em Setúbal!

O Orador: - Para o Sr. Deputado a dívida do Estado central é negativa, mas a das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. É uma coisa espantosa! De facto, estamos sempre a aprender.
Foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar.
A primeira prende-se com as regiões autónomas. O Sr. Deputado Nuno Melo já o referiu, mas como o Sr. Deputado Hugo Nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Nós, no CDS-PP, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem dias!

O Orador: - … perante a dúvida, não "atiramos à cabeça", somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são.
Quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias e as comerciais, Srs. Deputados, sejamos honestos: a grande fatia de créditos das empresas face ao Estado é comercial, não é tributária.
Como sabem, e ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, a cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. As empresas só têm créditos tributários ao Estado quando este, na sua relação com as

0032 | I Série - Número 015 | 21 de Outubro de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não tem!O Orador: - Não tem?! Esse é um problema que, certamente, se verá noutra ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservaremos a nossa opinião final para uma possível evolução, na especialidade, deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em jeito de balanço, me refira a algumas questões surgidas ao longo do debate.
Primeira questão, para nós muito importante: o que o CDS-PP quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao Estado o mesmo que o Estado exige aos particulares. Trata-se de um princípio básico de justiça e com o qual esperamos que todos os Deputados desta Casa estejam de acordo. É que fomos eleitos e estamos aqui para representar eleitores que são particulares e que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com o Estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca a pagamentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos, acima de tudo, um regime de transparência e de verdade no nosso mercado e na nossa economia.
Por isso mesmo, propomos a criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, a nossa economia e, como tal, também o Estado central e o Estado local.
Fiquei até um pouco pasmado - permita-me que utilize esta expressão, Sr. Presidente - ao ouvir o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo de Braga, terá o mesmo discurso nas empresas do Vale do Ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do Estado…O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Estado tem de pagar!O Orador: - Gostava de saber se o Sr. Deputado do PCP tem o mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas e que, muitas vezes, têm créditos a haver do Estado!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, Sr. Deputado, depois de ouvir o seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, a criação de uma dívida virtuosa, que é a dívida das autarquias.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas só em Setúbal!O Orador: - Para o Sr. Deputado a dívida do Estado central é negativa, mas a das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. É uma coisa espantosa! De facto, estamos sempre a aprender.
Foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar.
A primeira prende-se com as regiões autónomas. O Sr. Deputado Nuno Melo já o referiu, mas como o Sr. Deputado Hugo Nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Nós, no CDS-PP, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem dias!O Orador: - … perante a dúvida, não "atiramos à cabeça", somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são.
Quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias e as comerciais, Srs. Deputados, sejamos honestos: a grande fatia de créditos das empresas face ao Estado é comercial, não é tributária.
Como sabem, e ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, a cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. As empresas só têm créditos tributários ao Estado quando este, na sua relação com as

Descarregar páginas