I SÉRIE — NÚMERO 20

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Não há aqui qualquer motivação política! A motivação que existe é, de facto, assegurarmos um quadro financeiro de rigor, de moderação, de disciplina e só esse!! Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto à questão do indicador que referiu e de alguma forma também aqui respondo ao Sr. Deputado António Filipe, essa foi uma questão que nós ponderámos muito seriamente.
Eu não ignoro a possibilidade de teoricamente se poderem usar outros indicadores, só que, Sr. Deputado, nós não dispomos com a regularidade necessária de indicadores de poder de compra de base regional que nos permitissem usá-los como um critério na repartição, por exemplo, das transferências a que se refere o Fundo de Coesão.
Mais: optámos por um critério que nos parece um critério objectivo e que é usado para os mais variados efeitos, não só a nível nacional como também a nível europeu — e eu recordo aos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Filipe que a repartição dos fundos de comunitário é feita na base de um critério, são os PIB per capita.
Portanto, não vejo por que é que aqui devemos usar um critério diferente daquele que é usualmente utilizado a nível europeu, que é o PIB per capita.
Mas dir-me-ão: «— Ah, mas temos a questão da zona franca da Madeira!» Sr. Deputado, o artigo 58.º desta proposta de lei é claro ao dizer que, durante o período de aplicação gradual da nossa fórmula do Fundo de Coesão, é exigido que se faça uma reavaliação da posição relativa das regiões e que, também, se indague se nessa ocasião a consideração ou não das zonas francas é susceptível de ter um impacto negativo.
A avaliação que fazemos do impacto da zona franca não é susceptível, neste momento, de introduzir uma mudança qualitativa. Isto é: a Madeira continua a apresentar um índice de PIB per capita, mesmo corrigido, superior à média nacional e daí que não fosse teoricamente elegível para receber o Fundo de Coesão. Mas mesmo assim eu gostaria de salientar que o Governo propõe uma solução que é uma aplicação mitigada da nova fórmula, impedindo que haja, de facto, um corte ou uma ruptura, uma descida acentuada e abrupta das transferências para as regiões em virtude da aplicação do novo critério.
E, em vez de receber 20% como receberia se, por acaso, estivesse numa situação análoga à dos Açores, vai receber 17,5%, no próximo ano. Portanto, estamos a falar aqui de uma diferença muito pequena, mesmo no Fundo de Coesão, porque há aqui uma cláusula de salvaguarda que atenua a aplicação dessa nova fórmula ao longo do tempo. Portanto, o Governo não foi insensível a isso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo! Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, creio que a resposta é clara: a posição do Governo quanto a esta matéria está plasmada na proposta que apresenta e, mais, o Governo aqui tem uma postura que é a de colocar aquilo que nos parece ser o interesse nacional, na defesa de um quadro de relacionamento financeiro estável e rigoroso com as regiões, acima das próprias opiniões de partidários do partido que apoia o Governo.
O Governo tem uma proposta sua, independentemente das opiniões que alguns Deputados do próprio Partido Socialista na região possam ter quanto a essa matéria, e o Governo não sacrifica aquilo que entende ser o interesse nacional àquilo que são as opiniões particulares de alguns Deputados, ainda que do partido que apoia o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as palmas?...

Risos do PCP.

Curiosamente, o Sr. Ministro também não levou palmas no Congresso…!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, consideramos esta proposta de nova lei de finanças das regiões autónomas uma lei mais equilibrada e mais justa.
E consideramos, também, que esta lei contribuirá para uma maior acuidade e maior coesão territorial.
Tem vindo a público, sucessivamente, que há uma perda, para a Região Autónoma da Madeira, de 34 milhões de euros… Confesso que devo ler mal o Orçamento porque vamos ao Orçamento e o Quadro 18, anexo ao Orçamento, diz o seguinte: «Transferência para a Região Autónoma da Madeira — 212,602 milhões de euros».
Ora, comparando o mesmo quadro com o ano anterior e vejo, de novo, para a Região Autónoma da Madeira uma transferência, em 2006, de 204,881 milhões de euros.
Isto é, as transferências em 2007, o esforço orçamental em 2007, do Orçamento do Estado são mais 7,7 milhões de euros!! Sr. Ministro, será que leio mal…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Lê, lê!!