I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Orador: — Diga-me, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: isto tem alguma lógica? Será que algum cidadão da Madeira entende que primeiro aplica-se e mais tarde estuda-se? Por que é que não se estuda antes e se aplica depois? Ou será que as regras do Pacto de Estabilidade são tão rígidas, tão drásticas que subvalorizam tudo, a Constituição da República e a atenção devida à população de uma região autónoma? Nós não entendemos esta duplicidade de critérios, nem estes paradoxos, nem — perdoe-me que o diga, Sr. Ministro — uma certa insensatez. O estudo é feito no quarto ano?!… Porquê?...
O Sr. Ministro tentou dizer que este facto até funcionaria a favor da Madeira, porque existe uma cláusula de salvaguarda — e até admite que, desse estudo, saia uma consideração mais majorada para a Madeira do que possamos julgar. Portanto, defende que a aplicação gradual, ao longo destes anos, até seria mais favorável se o estudo fosse mais tardio. Mas isto faz algum sentido?! Não creio que faça, Sr. Ministro!! Julgo que o que se exigiria era que o estudo fosse feito já. E a cláusula de salvaguarda — diga-me se o que estou a dizer é ou não aceitável — deveria ir no sentido de que, até à realização desse estudo, pelo menos tudo o que é apurado do ponto de vista do produto na zona franca fosse considerado líquido em relação ao PIB da Madeira para efeitos da aplicação deste critério. Assim, haveria alguma justificação, justeza e equidade.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já existe!

O Orador: — Não se trataria de uma regra cega, que não vê ninguém, não vê a população, não vê cidadãos, não vê pessoas! Vê apenas a aplicação drástica de uma receita de contracção financeira.
Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse esta informação: por exemplo, nas regiões espanholas, mais concretamente nas Canárias, não é aplicado o critério do PIB no interior do Estado espanhol em relação à redistribuição das finanças regionais. Diz o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que os indicadores que temos em relação ao poder de compra não são fiáveis. Mas a pergunta é a mesma: será que, primeiro, não poderemos estabelecer outros indicadores fiáveis que não o do PIB, a partir dos quais se pudesse fazer a transferência? Por que é que se aplica o critério do PIB desde já? É o único disponível? Então, castiga-se uma região?! Gostava, sinceramente, que o Sr. Ministro nos respondesse, porque entendemos que os paradoxos e as contradições são demais e que há aqui uma punição injustificada do povo de uma região autónoma, que não tem culpa do presidente de governo regional que tem e que, a partir da aprovação desta lei, também não tem culpa do Governo da República que tem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por chamar a atenção para a posição paradoxal do próprio Bloco de Esquerda: de facto, tudo faz para justificar uma posição de total cobertura e de complacência com aquilo a que chamaria o quadro de indisciplina orçamental, que em nada é justificável.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado alega que há falta de solidariedade quando ela existe, e vou demonstrar que assim é.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de as regiões autónomas, sejam os Açores ou a Madeira, receberem exactamente os mesmos impostos do que o continente. Com os impostos do continente suportamos as funções de soberania das regiões autónomas; com os impostos do continente financiamos as nossas autarquias e as autarquias das regiões autónomas; com os impostos do continente ainda transferimos para as regiões autónomas cerca de 550 milhões de euros no próximo ano.
Portanto, o Sr. Deputado não vai dizer que ignoramos as pessoas das regiões autónomas e que não temos solidariedade para com as regiões autónomas. Se quer mais, diga!!

Aplausos do PS.

Creio que o que eu disse revela bem o quadro financeiro que existe entre a República e as regiões autónomas.
O Sr. Deputado fala-me nas Canárias, mas garanto-lhe que se fossemos propor, quer aos Açores quer à Madeira, o quadro financeiro das Canárias, eles não gostariam nada. E eu até poderia propor: é igual ao das Canárias com mais 10% que nem assim quereriam!!