16 DE NOVEMBRO DE 2006

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accionadas. Só em 2006 tal veio a acontecer, implicando o congelamento das transferências do Estado no valor do ano precedente.
Do que se trata agora, porém, não é já da suspensão de alguns preceitos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, por grave motivo de salvação pública, que é sempre a lei suprema, embora imperioso se torne demonstrar a sua existência e o seu concreto conteúdo, conforme até determina a lei da estabilidade orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com a proposta de lei n.º 97/X, o que o Governo pretende é substituir a Lei n.º 13/98, em vigor, revogando-a integralmente, para não deixar lugar a dúvidas e substituindo-a por um outro diploma inspirado por objectivos diferentes.
Ora, para o PSD, a lei em vigor, sendo boa e mesmo muito boa, não é perfeita e pode por isso, nos devidos termos, ser aperfeiçoada. Temos, de resto, alertado a opinião pública e o Governo para a insuficiência dos recursos financeiros atribuídos às regiões autónomas face ao novo patamar de necessidades públicas decorrentes do avanço do desenvolvimento insular.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que, à medida que as regiões autónomas investem em infra-estruturas e em equipamentos colectivos, aumentam logicamente os custos da respectiva manutenção. No caso dos Açores, com a dispersão por nove ilhas, este problema é seriíssimo. Basta pensar nos aeroportos e sobretudo nos portos, submetidos a condições de mar notoriamente duras e até mesmo algumas vezes assustadoras neste quadro global da mudança climática. Na Madeira, é a orografia que mais castiga, tornando o rasgar de estradas e a sua conservação numa verdadeira aventura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, os novos serviços de apoio às populações, nomeadamente transportes, energia, educação e, sobretudo, saúde, num quadro de dispersão arquipelágica, têm custos em crescimento exponencial. Há urgentes desafios ambientais e energéticos a enfrentar. A população é jovem, as carências habitacionais são muitas. O escape demográfico da emigração praticamente desapareceu, e seria vergonhoso tornar a encará-la como solução de recurso.

Aplausos do PSD.

A diversificação da economia não é fácil, a criação de empregos também não. Surgem problemas novos, como a insegurança e a droga, requerendo acção urgente dos poderes públicos, para atalhar o seu agravamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como se tudo isto não bastasse, não têm faltado catástrofes naturais, de vário tipo, com destaque para as crises sísmicas nos Açores, que têm uma periodicidade já calculada.
Os responsáveis regionais não se têm atemorizado — honra lhes seja! — perante a magnitude dos problemas da governação insular. E têm vindo a ensaiar soluções criativas para que o processo de desenvolvimento não sofra qualquer frustrante travagem. Reflexo disso é o crescimento da dívida pública regional, agora indirecta, por interpostas entidades adrede instituídas, reclamando já medidas adequadas antes que o problema se complique.
Perante este elenco de questões tão complexas, e tendo em conta as suas graves implicações nacionais e externas, o que razoavelmente se deveria esperar do Governo da República era a aproximação e o diálogo com os governos das regiões autónomas, num esforço de consensualização e acerto sobre as soluções a adoptar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A proposta de lei do Governo segue por outro caminho e vai contra o consenso parlamentar que originou e suporta a Lei n.º 13/98.

Aplausos do PSD.

A um diploma de rasgada visão solidária e nacional, proveniente de árdua consensualização entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas, catalizador do apoio unânime do Parlamento por