16 DE NOVEMBRO DE 2006

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dificuldades económicas deste modelo económico que tem a Madeira — aliás, o estudo mandado fazer pela Associação de Comércio e Indústria do Funchal à Universidade Católica Portuguesa «coloca o dedo na ferida», ou seja, a Madeira enfrenta um conjunto de dificuldades que levam a que o seu Governo Regional tenha obrigação de alterar as suas políticas, mas passar pelo papel de colocar o ónus na lei de finanças regionais é que parece manifestamente errado e despropositado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo os Srs. Deputados que, por acordo de todos os grupos parlamentares, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/X ocorrerá no final do debate da mesma, prosseguindo depois a discussão dos outros dois pontos da ordem do dia, sendo a votação destes dois diplomas amanhã no primeiro período de votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: A autonomia dos Açores e da Madeira é uma das mais profundas transformações institucionais derivadas da Revolução do 25 de Abril.
Foi, talvez por isso, uma das mais difíceis de levar a cabo. Estruturar os dois arquipélagos como regiões autónomas não afectou apenas a organização político-administrativa deles e o conteúdo da cidadania das suas populações: alterou também profundamente a própria estrutura do Estado português, vibrando uma machadada decisiva nas tradições e práticas de um centralismo ancestral, aliás de perversas consequências.
Pôr de pé órgãos de governo próprio democrático nos dois arquipélagos foi tarefa simples, bastando para tal que se realizassem eleições livres, por sinal convocadas para o mesmo dia da primeira eleição do Presidente da República, a 27 de Junho de 1976.
Organizar a administração regional já foi mais complicado… Sobretudo porque era necessário transferir competências e serviços até aí no âmbito da administração central — e ceder poder não é coisa que o centralismo da capital ainda hoje aprecie, muito menos naquela altura, quando tão vivos estavam os traumatismos do fim do império colonial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à autonomia financeira, instrumental para operacionalizar a autonomia política e a autonomia administrativa, em serviço das necessidades das populações, tudo foi mais difícil ainda.
A Constituição dispôs sobre a matéria em termos muito genéricos. Os recursos financeiros cobrados em cada uma das regiões autónomas eram, e continuam a ser, escassos, correspondendo então ao lamentável estado de subdesenvolvimento em que elas se encontravam. Face ao atraso patente, as necessidades eram enormes e as expectativas acalentadas por açorianos e madeirenses muito elevadas. A dinâmica da autonomia não consentia, porém, hesitações nem paragens. Aliás, todo o País se equipava e progredia e seria inaceitável deixar ficar para trás os Açores e a Madeira.

Aplausos do PSD.

Ao fim da primeira década de vigência, a autonomia de ambas as regiões tinha atingido altitude de cruzeiro.
Quase tudo o que havia para regionalizar tinha sido regionalizado, nomeadamente os serviços de educação e de saúde. Mais de dois terços das despesas e quase três quartos do funcionalismo regional correspondiam a estes serviços, cujos padrões decorrem de leis gerais da República e exprimem afinal direitos de cidadania, iguais em todo o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E era do remanescente — julgo que ainda continua a ser! — que saía tudo o mais que havia que fazer na agricultura, nas pescas, no comércio, na indústria, na energia, no turismo, nas comunicações e transportes terrestres, marítimos e aéreos, na cultura, na comunicação social, no apoio às comunidades de emigrantes espalhados pelo mundo, sei lá que mais… Bem se reclamava então, em sintonia, de Ponta Delgada e do Funchal para Lisboa, um novo arranjo financeiro que tivesse em conta a dimensão de Estado da autonomia insular. Na falta do desejado novo esquema, estável, de repartição dos recursos financeiros públicos entre o Estado e as regiões autónomas, persistiam negociações anuais, desgastantes para ambas as partes. E a insuficiência da parcela atribuída aos governos regionais tinha por consequência, em fase de acelerado investimento em infra-estruturas, o crescimento da dívida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!