Debates Parlamentares - Diário 024, p. 41 (2006-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2006

Passamos à votação da alínea d) do n.º 6 do artigo 56.º-D…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo mas agora, salvo melhor entendimento, a única coisa que ainda é preciso votar é o corpo deste n.º 6 do artigo 56.º-D.

O Sr. Presidente: — Então, estão prejudicadas todas as alíneas — d) a i), inclusive — do n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.
Assim, vamos votar a proposta 695-P, do BE, na parte que adita uma alínea j) ao n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

j) Organizações de produtores florestais.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 6 e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que, agora, votemos, em conjunto, os n.os 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta 835-P, do PS, os quais, a serem aprovados, prejudicarão os correspondentes números constantes da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar os n.os 10, 11 e 12 que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de enunciar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

10 — As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.° 6 devem obter junto do Ministro da respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do respectivo interesse cultural, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas ou das acções a desenvolver.
11 — No caso de donativos em espécie, o valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.
12 — A dedução a efectuar nos termos dos n.os 3 a 8, bem como do artigo 56.°-G, não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.

O Sr. Presidente: — Estão, pois, prejudicados os n.os 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, embora não conste do guião, temos ainda de votar, de acordo com a proposta 835-P, do PS, a alteração da epígrafe do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder a essa votação, apesar de ela não constar, como devia, do guião de votações.

2 DE DEZEMBRO DE 200641Passamos à votação da alínea d) do n.º 6 do artigo 56.º-D…O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo mas agora, salvo melhor entendimento, a única coisa que ainda é preciso votar é o corpo deste n.º 6 do artigo 56.º-D.O Sr. Presidente: — Então, estão prejudicadas todas as alíneas — d) a i), inclusive — do n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.
Assim, vamos votar a proposta 695-P, do BE, na parte que adita uma alínea j) ao n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:j) Organizações de produtores florestais.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 6 e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que, agora, votemos, em conjunto, os n.os 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta 835-P, do PS, os quais, a serem aprovados, prejudicarão os correspondentes números constantes da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar os n.os 10, 11 e 12 que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de enunciar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.São os seguintes:10 — As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.° 6 devem obter junto do Ministro da respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do respectivo interesse cultural, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas ou das acções a desenvolver.
11 — No caso de donativos em espécie, o valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.
12 — A dedução a efectuar nos termos dos n.os 3 a 8, bem como do artigo 56.°-G, não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.O Sr. Presidente: — Estão, pois, prejudicados os n.os 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, embora não conste do guião, temos ainda de votar, de acordo com a proposta 835-P, do PS, a alteração da epígrafe do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder a essa votação, apesar de ela não constar, como devia, do guião de votações.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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