Debates Parlamentares - Diário 024, p. 44 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 805-P, do PCP, de aditamento de um artigo 78.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 78.°-A Revogação

São revogados os artigos 33.°, 33.°-A, 34.° e 59° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 78.º-A, à proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que acabou de enunciar, solicito a votação, em bloco, dos n.os 1 e 2 e a votação, em separado, do n.º 3, relativo ao perdão fiscal.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, relativamente à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um artigo 78.º-A à proposta de lei, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

1 — Não concorrem para a formação do lucro tributável de sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito que resultem das operações de transferências a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° da presente lei, considerando-se que, para efeitos deste imposto, o valor de aquisição dos elementos transferidos é nulo.
2 — As entidades beneficiárias das operações de transferências de imóveis, nos termos previstos no artigo 5.° da presente lei, ficam isentas de IMT e de IMI relativamente a esses bens.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à mesma proposta 826-P, vamos agora votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição dos impostos que tenham sido pagos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando a metodologia seguida, falta votar a epígrafe deste artigo novo.

O Sr. Presidente: — Então, ainda relativamente à proposta 826-P, do PS, vamos votar a epígrafe deste novo artigo 78.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 2444O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 805-P, do PCP, de aditamento de um artigo 78.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 78.°-A RevogaçãoSão revogados os artigos 33.°, 33.°-A, 34.° e 59° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 78.º-A, à proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que acabou de enunciar, solicito a votação, em bloco, dos n.os 1 e 2 e a votação, em separado, do n.º 3, relativo ao perdão fiscal.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, relativamente à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um artigo 78.º-A à proposta de lei, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:1 — Não concorrem para a formação do lucro tributável de sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito que resultem das operações de transferências a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° da presente lei, considerando-se que, para efeitos deste imposto, o valor de aquisição dos elementos transferidos é nulo.
2 — As entidades beneficiárias das operações de transferências de imóveis, nos termos previstos no artigo 5.° da presente lei, ficam isentas de IMT e de IMI relativamente a esses bens.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à mesma proposta 826-P, vamos agora votar o n.º 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição dos impostos que tenham sido pagos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando a metodologia seguida, falta votar a epígrafe deste artigo novo.O Sr. Presidente: — Então, ainda relativamente à proposta 826-P, do PS, vamos votar a epígrafe deste novo artigo 78.º-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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