Debates Parlamentares - Diário 024, p. 48 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

a atenção para o facto de uma delas exigir maioria qualificada — a Lei das Finanças Regionais —, tendo, por isso, de ser realizada por voto electrónico.
Às 15 horas será feito um controlo de verificação do quórum.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, antes de retomarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Recordo aos Srs. Deputados que, uma vez accionado o sistema, o efeito é o de «fecharmos as portas», pelo que se os Srs. Deputados chegarem depois e introduzirem o cartão ele já não produz efeito. Terão de fazer um registo presencial.
Há aqui uma correspondência entre o meio tecnológico e a situação tradicional. Quando se ordenar ao sistema para ser accionado, há uma «guilhotina» na introdução dos cartões.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Peço aos Srs. Deputados que não registaram por meio electrónico a sua presença o favor de assinarem.
Sublinho que, mais à frente, aquando da realização das votações regimentais, terá lugar votação de uma lei orgânica, que exige maioria qualificada e que será feita por via electrónica e por levantados e sentados.
Srs. Deputados, vamos retomar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X.
Vamos começar por votar a proposta 755-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 81.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 81.º- A Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes das Forças Armadas, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de € 13 774,86, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:

1) De € 7778,74 para os deficientes em geral; 2) De € 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

2 — São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.

I SÉRIE — NÚMERO 2448a atenção para o facto de uma delas exigir maioria qualificada — a Lei das Finanças Regionais —, tendo, por isso, de ser realizada por voto electrónico.
Às 15 horas será feito um controlo de verificação do quórum.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, antes de retomarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Recordo aos Srs. Deputados que, uma vez accionado o sistema, o efeito é o de «fecharmos as portas», pelo que se os Srs. Deputados chegarem depois e introduzirem o cartão ele já não produz efeito. Terão de fazer um registo presencial.
Há aqui uma correspondência entre o meio tecnológico e a situação tradicional. Quando se ordenar ao sistema para ser accionado, há uma «guilhotina» na introdução dos cartões.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Peço aos Srs. Deputados que não registaram por meio electrónico a sua presença o favor de assinarem.
Sublinho que, mais à frente, aquando da realização das votações regimentais, terá lugar votação de uma lei orgânica, que exige maioria qualificada e que será feita por via electrónica e por levantados e sentados.
Srs. Deputados, vamos retomar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X.
Vamos começar por votar a proposta 755-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 81.º-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 81.º- A Alteração do Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.º Deficientes1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes das Forças Armadas, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de € 13 774,86, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 7778,74 para os deficientes em geral; 2) De € 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 — São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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