Debates Parlamentares - Diário 024, p. 51 (2006-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE DEZEMBRO DE 2006

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

3 — A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal.

O Sr. Presidente: — A proposta 771-P, do PSD, está prejudicada, pelo que passamos à proposta 749-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 6 do artigo 45.º da lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 807-P, do PCP, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo presumem-se efectuadas no 3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 839-P, do PS, de emenda do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP; do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 807-P, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 45.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido, ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuada no 3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-P, do PS, de substituição do artigo 49.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 DE DEZEMBRO DE 200651Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 — A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal.O Sr. Presidente: — A proposta 771-P, do PSD, está prejudicada, pelo que passamos à proposta 749-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 6 do artigo 45.º da lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 807-P, do PCP, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo presumem-se efectuadas no 3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 839-P, do PS, de emenda do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP; do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 807-P, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 45.º da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido, ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuada no 3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-P, do PS, de substituição do artigo 49.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas