Debates Parlamentares - Diário 024, p. 54 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

54
O Sr. Presidente: — Estas votações são muito interessantes para a demonstração da identidade política dos partidos aqui representados. Talvez seja até onde se mede melhor a natureza da representação dos eleitores.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 6 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação conjunta do n.º 1 do artigo 195.º, do n.º 2 do artigo 195.º…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem querer obstar ao bom desenvolvimento dos trabalhos, solicito a votação separada do n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Este é o ponto onde o direito dos grupos políticos mais deve exercer-se.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já concordamos que se vote em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante do artigo 85.º da proposta de lei

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação conjunta do n.º 2, da revogação do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 195.º, do n.º 2, de um n.º 4 e da renumeração dos n.os 4 a 11, que passam a 5 a 12, do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação dos n.os 1 e 2 e da revogação do n.º 3 do artigo 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 845-P, do PS, de substituição do artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente não se trata de uma substituição mas, sim, de um aditamento ao corpo do artigo 85.º da proposta de lei no sentido de alterar o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que, depois, também terá de ser tido em consideração na redacção final.

O Sr. Presidente: — Então, com esta interpretação aclarativa, vamos votar a proposta 845-P, do PS, que altera o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que o adita ao corpo do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 85.° Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 39.°, 73.°, 163.°, 189.°, 195.°, 196.°, 219.°, 235.°, 240.°, 250.° e 251.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:

I SÉRIE — NÚMERO 2454
O Sr. Presidente: — Estas votações são muito interessantes para a demonstração da identidade política dos partidos aqui representados. Talvez seja até onde se mede melhor a natureza da representação dos eleitores.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 6 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante do artigo 85.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta do n.º 1 do artigo 195.º, do n.º 2 do artigo 195.º…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem querer obstar ao bom desenvolvimento dos trabalhos, solicito a votação separada do n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Presidente: — Com certeza. Este é o ponto onde o direito dos grupos políticos mais deve exercer-se.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já concordamos que se vote em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante do artigo 85.º da proposta de leiSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação conjunta do n.º 2, da revogação do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 195.º, do n.º 2, de um n.º 4 e da renumeração dos n.os 4 a 11, que passam a 5 a 12, do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação dos n.os 1 e 2 e da revogação do n.º 3 do artigo 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 845-P, do PS, de substituição do artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente não se trata de uma substituição mas, sim, de um aditamento ao corpo do artigo 85.º da proposta de lei no sentido de alterar o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que, depois, também terá de ser tido em consideração na redacção final.O Sr. Presidente: — Então, com esta interpretação aclarativa, vamos votar a proposta 845-P, do PS, que altera o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que o adita ao corpo do artigo 85.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 85.° Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 39.°, 73.°, 163.°, 189.°, 195.°, 196.°, 219.°, 235.°, 240.°, 250.° e 251.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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