Debates Parlamentares - Diário 024, p. 58 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

administração tributária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 90.º da proposta de lei.
Vamos, em primeiro lugar, votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei, bem como a alínea a) e o corpo do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC constantes do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 767-P, do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC constante do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 90.º Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005

1 — (…) 2 — (…)

Artigo 67.º (…)

1 — (…) 2 — (…)

a) (…).
b) (…).

3 — (…) 4 — Para efeitos do número anterior, considera-se ramo de actividade:

a) O conjunto de elementos que constituam, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento; b) Detenção e gestão de participações em sociedades que desenvolvam actividades no mesmo ramo, desde que tais participações correspondam a, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada ou que o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a € 5000000, de acordo com o último balanço aprovado.

5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos agrupar as restantes votações referentes ao artigo 90.º da proposta de lei?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, na votação que se encontra a seguir no guião onde se refere «corpo do n.º 4», deve dizer-se apenas «n.º 4», podendo ser agrupadas todas as respeitantes a este artigo da proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço para autonomizar a votação do n.º 4 do artigo 67.º do Código de IRC.

I SÉRIE — NÚMERO 2458administração tributária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 90.º da proposta de lei.
Vamos, em primeiro lugar, votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei, bem como a alínea a) e o corpo do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC constantes do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 767-P, do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC constante do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 90.º Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 20051 — (…) 2 — (…)Artigo 67.º (…)1 — (…) 2 — (…)a) (…).
b) (…).3 — (…) 4 — Para efeitos do número anterior, considera-se ramo de actividade:a) O conjunto de elementos que constituam, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento; b) Detenção e gestão de participações em sociedades que desenvolvam actividades no mesmo ramo, desde que tais participações correspondam a, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada ou que o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a € 5000000, de acordo com o último balanço aprovado.5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos agrupar as restantes votações referentes ao artigo 90.º da proposta de lei?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, na votação que se encontra a seguir no guião onde se refere «corpo do n.º 4», deve dizer-se apenas «n.º 4», podendo ser agrupadas todas as respeitantes a este artigo da proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço para autonomizar a votação do n.º 4 do artigo 67.º do Código de IRC.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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