Debates Parlamentares - Diário 024, p. 67 (2006-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2006

O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 744-P, de Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do CDS-PP.

A votação da proposta 781-P, do PSD, de eliminação do artigo 139.º da proposta de lei, está prejudicada.
Agora, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação separada do corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Com certeza.
Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de uma Deputada do PS.

De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 380-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — Têm uma isenção de 50% das taxas moderadoras referidas no n.º 1 do presente artigo os:

a) Pensionistas que percebam pensão não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; b) Os trabalhadores por conta de outrem que percebam rendimento mensal não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 859-P, do PS, de aditamento de um artigo 143.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 143.º-A Taxa de comercialização de medicamentos veterinários

2 DE DEZEMBRO DE 200667O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 744-P, de Os Verdes, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do CDS-PP.A votação da proposta 781-P, do PSD, de eliminação do artigo 139.º da proposta de lei, está prejudicada.
Agora, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação separada do corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Com certeza.
Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de leiSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar o corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de uma Deputada do PS.De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 380-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Têm uma isenção de 50% das taxas moderadoras referidas no n.º 1 do presente artigo os:a) Pensionistas que percebam pensão não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; b) Os trabalhadores por conta de outrem que percebam rendimento mensal não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do artigo 143.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 859-P, do PS, de aditamento de um artigo 143.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 143.º-A Taxa de comercialização de medicamentos veterinários

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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