15 DE DEZEMBRO DE 2006

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Este debate é água que escorre e que desaparece, chuva que passa! Não há qualquer conclusão, porque sobre ela o Governo não quer submeter-se a uma votação, apesar dos «apelativos elogios». E valia a pena concretizá-la com a responsabilidade da Assembleia da República, porque dessa forma não ficaria só uma conversa, haveria um compromisso concreto votado pela bancada maioritária ou por quem a quisesse apoiar.
Constatado isto, Sr. Ministro, coloco-lhe duas questões concretas: o Sr. Ministro voltou a trazer à Assembleia da República a possibilidade de baixar a carga fiscal e até de reduzir impostos. É um pouco aquele princípio de anunciar aos portugueses que «enquanto o pau vai e vem folgam as costas»… Agora aumentam os impostos, depois podem aumentar os impostos e enquanto não os aumentam é um alívio…! Anuncia-se que algum dia podem baixar — talvez o Governo queira pôr nas repartições de finanças um cartaz a dizer: «No próximo ano baixamos os impostos»… O risco é que as pessoas cheguem lá no próximo ano e voltem a encontrar o mesmo cartaz a dizer: «No próximo ano baixamos os impostos».
Se o Sr. Ministro quer dizer ao País, como nos disse aqui, que tem essa possibilidade, vamos tratar a coisa seriamente, Sr. Ministro! Qual é o imposto que admite reduzir se chegar aos 3% de défice? É o IVA? Não acredito!! É o IRS? Não me parece!! Mas o Sr. Ministro tem de estar a pensar em algum, porque nos falou disso aqui…! Portanto, qual é o imposto que pensa que, se estiver estabilizado o défice abaixo dos 3%, entende que pode vir a reduzir? Segunda questão: este Governo diz-nos, na pág. 38 do Programa que nos apresenta, que com o grande sucesso que tantos elogios suscitou e tantas palavras de estímulo concitou, tem como objectivo reduzir o nível de desemprego de 7,6% para 6,6%, em 2009.
Recapitulemos: o Governo nas eleições disse que baixaria o nível absoluto de desemprego cerca de 450 000, números oficiais, para 300 000, portanto, menos 150 000. Para isso, tem de criar 150 000 empregos, mais tantos empregos quantas aquelas pessoas que cheguem ao mercado de trabalho.
O que nos diz quando referiu que reduz 1% o nível de desemprego é que abandonou essa meta e isto é extraordinariamente importante. O Governo, sob o disfarce de números, que são mais difíceis de exemplificar, o que diz, em números concretos, é o seguinte: «atenção portugueses, o objectivo de reduzir o desemprego para 300 000 homens e mulheres desempregados, que ainda são muitos, mas seriam muito menos do que os anteriores números, foi abandonado. Nem metade desse objectivo é actualmente objectivo do Governo». E era sobre isto, Sr. Ministro, que eu gostava de obter o seu esclarecimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, presumo que não terá tido tempo de ver o documento que estamos a apreciar.
O Sr. Deputado diz que «é mais do mesmo», pois «é mais do mesmo», «é mais do mesmo» daquilo que este Governo fez, que foi reduzir a despesa pública e foi permitir que a economia crescesse mais e criasse emprego. Não é mais do mesmo daquilo que vocês nos deram, que foi menos crescimento, mais desemprego e mais défice e dívida pública!! Ora, não é isso que nós estamos a dar! «É mais do mesmo» daquilo que, no último ano e meio, temos vindo a dar aos portugueses — e quanto a isso não vejo mal algum!...
O Sr. Deputado não leu o documento porque diz que nele não se refere a competitividade fiscal. Sr. Deputado, na pág. 30 do documento, secção D2 — Simplificação e redução dos custos de contexto do sistema fiscal está escrito: «Outro dos principais objectivos da intervenção do Governo, no domínio da administração fiscal, será reforçar a competitividade da economia nacional, nomeadamente através da simplificação e da redução dos custos de contexto do sistema fiscal português»! Não me venha dizer que não se fala aqui em competitividade e no contributo da fiscalidade nesse sentido!! Leia com atenção o documento antes de comentá-lo! O Sr. Deputado disse também que aumenta a carga fiscal, mas não é correcto. Olhe para o quadro n.º 2, que é dado em anexo, e constatará que a carga fiscal é de 36,9%, em 2007, baixa para 36,8%, em 2008, e baixará para 36,7% do PIB, em 2010!! Não venha dizer que estamos a aumentar a carga fiscal. Não é rigoroso!!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Até agora foi assim!

O Orador: — Por isso, o Sr. Deputado diz que é «muita parra e pouca uva», pois a intervenção do Sr. Deputado foi «muita parra e pouca uva», porque não acertou em nada, só «atirou ao lado», porque todas as observações que fez não têm qualquer fundamento, não têm qualquer razão de ser.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem outra coisa poderia deixar de ser!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está a ficar irritado!