15 DE DEZEMBRO DE 2006

33

A taxa de desemprego continuará elevadíssima nos próximos anos, e a certeza que temos é a de que os números apresentados são deficitários, porque há determinadas ocupações, como acções de formação, que acabam por retirar em número, e apenas em número, as pessoas do desemprego, mas que, na verdade, estão desempregadas.
Os baixos salários continuarão a ser o mote desta governação e os despedimentos na função pública, com uma passagem prévia pela «prateleira», estarão também garantidos, bem como a limitação absoluta na progressão na carreira ao nível da Administração Pública.
Haverá uma maior contribuição dos trabalhadores nas prestações sociais, a inalteração do paradigma da produtividade nacional, que continuará a determinar um aumento das importações até 2010 com uma desaceleração das exportações que está extremamente dependente da lógica do mercado externo e, portanto, é sempre um factor extremamente frágil para a evolução do nosso crescimento económico.
O consumo privado e o investimento terão variações moderadas nestes próximos anos, mas — é importante dizer neste debate — serão revistos em baixa neste Programa de Estabilidade e Crescimento em relação ao de Dezembro de 2005.
Haverá uma maior dificuldade de acesso dos portugueses a direitos tão essenciais como a saúde, bem como, é reafirmado neste Programa, uma baixa da taxa de comparticipação dos medicamentos e o aumento das taxas moderadoras.
O Sr. Comissário Almunia acabou até por classificar estas consequências para os portugueses como um «medicamento amargo», mas acrescentou logo de seguida que, embora fosse um «medicamento amargo», era necessário. Ora, este «medicamento» que o Governo está a atribuir à sociedade portuguesa é, muito mais do que amargo, totalmente desaconselhado e errado para a promoção da qualidade de vida dos portugueses.
Efectivamente, aquilo que está a fazer é a fomentar uma verdadeira «doença crónica» em Portugal no que diz respeito às desigualdades sociais, à estagnação do nosso desenvolvimento e ao agravamento das condições de vida dos cidadãos.
Ora, é justamente em relação a estas questões que os membros do Governo que intervêm sobre estas matérias nunca, mas nunca, se pronunciam.
O Sr. Ministro falou dos números que bem entendeu e que estão estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas não disse nem uma palavra aos portugueses relativamente aos sacrifícios que lhes são eternamente pedidos, como bem demonstra este Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Ministro das Finanças, permita-me que lhe diga que ao Ministro das Finanças não cabe apenas olhar para os números mas, fundamentalmente, para as consequências destes números nas pessoas.
Sr. Presidente, a minha última questão traduz-se no seguinte: depois de este Governo ter aumentado a carga fiscal assim que assumiu funções — e podemos todos jogar com as palavras —, o Sr. Ministro veio anunciar publicamente que quer aliviar a carga fiscal, se possível, quando tiver uma margem de segurança suficiente. Hoje, o Sr. Ministro não disse, mas já tem anunciado publicamente que remete este alívio da carga fiscal, se possível, para 2010, ou seja, não é nesta Legislatura.
Porém, penso que é preciso falarmos com seriedade relativamente a esta matéria. O Governo está a criar a expectativa de que, na próxima Legislatura, poderá baixar os impostos. Este é sempre um mote muito relevante e importante para usar nas próximas eleições legislativas e em campanha eleitoral cai sempre bem… Resta saber se este Governo terá intenções, designadamente o Partido Socialista, de fazer o que fez nesta Legislatura. Ou seja, na campanha eleitoral dizia que não aumentava os impostos e assim que chegou ao Governo foi a primeira coisa que fez!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nesta revisão do PEC 2006-2010 que o Governo acaba de nos apresentar, está previsto que, já para 2007, as medidas de consolidação orçamental terão um impacto do lado da despesa de 1880 milhões de euros.
Vimos também neste Programa que 70% desta poupança esperada será resultado do programa de reforma da administração central, o que significa que o cumprimento do PEC e a consolidação das contas públicas pelo lado da despesa depende em absoluto da execução e dos resultados da reforma da Administração Pública que o Governo estima numa poupança de 1360 milhões de euros já em 2007.
Ora, é exactamente sobre esta previsão de poupança que temos as maiores dúvidas, dúvidas essas quanto ao rigor dos números e quanto ao fundamento, uma vez que o Governo não apresenta qualquer cálculo para estes números que aqui expressa.
As nossas dúvidas devem-se a quatro principais razões objectivas.
Em primeiro lugar, porque estamos a fechar o ano de 2006 e a única medida minimamente concretizada no âmbito desta reforma foi a publicação de algumas leis orgânicas dos Ministérios. Todas as outras medidas que há dois anos o Governo anuncia estão por concretizar. Veja-se, por exemplo, o que foi feito em termos de serviços partilhados. Nada! O que foi feito em relação à revisão de procedimentos administrativos? Nada! O que se fez relativamente à avaliação de desempenho prometida para 2005? Nada! E na reestruturação das carreiras prometida para Abril deste ano, o que fizeram? Nada! Na verdade, nem sequer a regra anunciada