Debates Parlamentares - Diário 027, p. 38 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Mas, se é verdade que o Governo está aqui apenas para cumprir calendário, o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2006-2010 confirma, por outro lado, as piores perspectivas quanto às políticas que o Governo quer continuar a pôr em prática nos próximos anos.
O Programa que o Governo vai levar a Bruxelas é uma autêntica cartilha para reduzir, de forma inaceitável, os níveis do chamado Estado social e para encerrar ou privatizar indiscriminadamente serviços públicos, reduzindo o Estado ao papel minimalista que o PSD e o Compromisso Portugal andam há muito a reclamar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Traduzindo em números, para que não haja dúvidas, o que o Governo pretende é: Primeiro, cortar 950 milhões de euros em 2007 com despesas de pessoal! Total do PEC 2006/2010: cortes mínimos de 1500 milhões de euros das despesas com pessoal até 2010! Segundo, cortar 325 milhões de euros nas despesas da segurança social em 2007! Total de cortes na segurança social previstos no PEC 2006/2010: um mínimo de 1300 milhões de euros até 2010! Terceiro e último, cortar nas despesas com a saúde — sem contar com a introdução de novos pagamentos ou taxas moderadoras — um mínimo global de 170 milhões de euros até 2010! Estes são os números verdadeiramente assustadores do que o Governo pretende fazer ao País e aos portugueses e que confirmam, em números, a violência das orientações políticas governamentais, que são: despedir ou desvincular dezenas e dezenas de milhares de funcionários públicos e eliminar e privatizar obrigações do Estado e serviços públicos, na educação, na formação superior, na saúde, no apoio social, na segurança social, nas reformas e no combate às exclusões sociais de todo o tipo, em suma, reduzir o Estado a um papel que viola, de forma clara e violenta, a Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Programa que nem sequer ousa falar em convergência. É um Programa que traz consigo novas divergências do crescimento do País face à média comunitária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com o crescimento económico anunciado no PEC e a correcção para baixo que o Governo implicitamente já faz na previsão para este ano, o País continuará a divergir, prosseguindo uma escalada de empobrecimento relativo que o vai remeter de 15.º para o 20.º ou 21.º lugar da União Europeia.
Este é, igualmente, um Programa de instabilidade e de profundo agravamento das injustiças. Não há um sinal, uma medida ou um número que mostre ou, sequer, indicie a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que revele a mínima vontade do Governo em aumentar o poder de compra dos portugueses ou que aponte qualquer orientação para valorizar ou dignificar o emprego e o trabalho em Portugal.
Ao lado dos cortes brutais nas despesas com pessoal, com a segurança social e com a saúde, surgem os «arrufos de namorados» com os privilegiados do País. Para além das medidas anunciadas ou que estão em curso no sistema fiscal para combater a evasão, nada, mas mesmo nada, de novo ou de particularmente relevante anunciam para melhorar a equidade fiscal ou para reduzir ou eliminar benefícios fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Também aqui a propaganda orçamental parece ter passado à história. É que no PEC nada se vê que mostre os resultados do já famoso, mas histórico, porque já está defunto, «ataque à Banca».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Pelo contrário, o que o PEC mostra é a total falta de vontade política para eliminar privilégios e benefícios ou para tributar quem mais pode ou quem mais lucra.
E também por isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, este Programa confirma o que outros, no passado, já anunciaram: o objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar sobretudo no corte no investimento público, no corte das despesas sociais, na desresponsabilização do Estado, na quebra dos salários reais, na eliminação e privatização de serviços públicos, na redução do rendimento disponível das famílias, na manutenção de níveis inaceitáveis do desemprego, na continuada divergência económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo não serve Portugal nem os portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso entendemos que este documento não deveria sequer ser apresentado à Comissão Europeia. Por isso defendemos, em alternativa, que ele deveria ser substituído por um outro que rejeitasse imposições orçamentais rígidas em torno de valores fixos e predeterminados do défice ou da dívida pública,

I SÉRIE — NÚMERO 2738Mas, se é verdade que o Governo está aqui apenas para cumprir calendário, o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2006-2010 confirma, por outro lado, as piores perspectivas quanto às políticas que o Governo quer continuar a pôr em prática nos próximos anos.
O Programa que o Governo vai levar a Bruxelas é uma autêntica cartilha para reduzir, de forma inaceitável, os níveis do chamado Estado social e para encerrar ou privatizar indiscriminadamente serviços públicos, reduzindo o Estado ao papel minimalista que o PSD e o Compromisso Portugal andam há muito a reclamar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Traduzindo em números, para que não haja dúvidas, o que o Governo pretende é: Primeiro, cortar 950 milhões de euros em 2007 com despesas de pessoal! Total do PEC 2006/2010: cortes mínimos de 1500 milhões de euros das despesas com pessoal até 2010! Segundo, cortar 325 milhões de euros nas despesas da segurança social em 2007! Total de cortes na segurança social previstos no PEC 2006/2010: um mínimo de 1300 milhões de euros até 2010! Terceiro e último, cortar nas despesas com a saúde — sem contar com a introdução de novos pagamentos ou taxas moderadoras — um mínimo global de 170 milhões de euros até 2010! Estes são os números verdadeiramente assustadores do que o Governo pretende fazer ao País e aos portugueses e que confirmam, em números, a violência das orientações políticas governamentais, que são: despedir ou desvincular dezenas e dezenas de milhares de funcionários públicos e eliminar e privatizar obrigações do Estado e serviços públicos, na educação, na formação superior, na saúde, no apoio social, na segurança social, nas reformas e no combate às exclusões sociais de todo o tipo, em suma, reduzir o Estado a um papel que viola, de forma clara e violenta, a Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Programa que nem sequer ousa falar em convergência. É um Programa que traz consigo novas divergências do crescimento do País face à média comunitária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Com o crescimento económico anunciado no PEC e a correcção para baixo que o Governo implicitamente já faz na previsão para este ano, o País continuará a divergir, prosseguindo uma escalada de empobrecimento relativo que o vai remeter de 15.º para o 20.º ou 21.º lugar da União Europeia.
Este é, igualmente, um Programa de instabilidade e de profundo agravamento das injustiças. Não há um sinal, uma medida ou um número que mostre ou, sequer, indicie a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que revele a mínima vontade do Governo em aumentar o poder de compra dos portugueses ou que aponte qualquer orientação para valorizar ou dignificar o emprego e o trabalho em Portugal.
Ao lado dos cortes brutais nas despesas com pessoal, com a segurança social e com a saúde, surgem os «arrufos de namorados» com os privilegiados do País. Para além das medidas anunciadas ou que estão em curso no sistema fiscal para combater a evasão, nada, mas mesmo nada, de novo ou de particularmente relevante anunciam para melhorar a equidade fiscal ou para reduzir ou eliminar benefícios fiscais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Também aqui a propaganda orçamental parece ter passado à história. É que no PEC nada se vê que mostre os resultados do já famoso, mas histórico, porque já está defunto, «ataque à Banca».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Pelo contrário, o que o PEC mostra é a total falta de vontade política para eliminar privilégios e benefícios ou para tributar quem mais pode ou quem mais lucra.
E também por isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, este Programa confirma o que outros, no passado, já anunciaram: o objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar sobretudo no corte no investimento público, no corte das despesas sociais, na desresponsabilização do Estado, na quebra dos salários reais, na eliminação e privatização de serviços públicos, na redução do rendimento disponível das famílias, na manutenção de níveis inaceitáveis do desemprego, na continuada divergência económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo não serve Portugal nem os portugueses.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Por isso entendemos que este documento não deveria sequer ser apresentado à Comissão Europeia. Por isso defendemos, em alternativa, que ele deveria ser substituído por um outro que rejeitasse imposições orçamentais rígidas em torno de valores fixos e predeterminados do défice ou da dívida pública,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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