15 DE DEZEMBRO DE 2006

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susceptível de promover um ambiente de negócios favorável ao investimento, à inovação e ao crescimento da produtividade.
Desta forma, o Programa de Estabilidade e Crescimento prossegue não só a estabilidade orçamental mas também o crescimento económico, com o reforço da confiança dos agentes económicos, de modo a restabelecer uma trajectória de convergência com as economias europeias.
Urge uma mudança de paradigma para o desenvolvimento do País.
No mundo globalizado em que nos inserimos e tendo presente que queremos aumentar com equidade os indicadores de bem-estar da nossa sociedade, a educação e inovação são unanimemente encaradas como chave para o aumento da produtividade e competitividade.
Não vou elencar as medidas descritas no Programa e amplamente conhecidas de todos, já aqui suficientemente elencadas e debatidas, mas considero útil realçar algumas que definem as opções estratégicas de desenvolvimento para o País: reforço da investigação, desenvolvimento e inovação; promoção do empreendedorismo, através da disponibilização de instrumentos de capital de risco e a diminuição dos custos de contextos, através da simplificação de procedimentos e eliminação de formalidades desnecessárias.
Realço, pela sua natureza fundamentalmente estrutural, as medidas com maior impacto no processo de consolidação orçamental e que definitivamente mostram como a consolidação é feita pelo lado da despesa: a reestruturação da Administração, recursos humanos e serviços públicos, cujo efeito directo se traduz na redução da despesa corrente primária, em função do PIB, de 0,9%, em 2007, até atingir 1,4% do PIB, em 2010; a contenção da despesa em segurança social e em comparticipações na saúde; o controlo orçamental e a solidariedade institucional das administrações regionais e locais; e, ainda, as medidas relativas ao sistema fiscal.
O total de poupança directa em percentagem do PIB atribuível a estas medidas apresenta uma trajectória crescente que varia entre 1,67%, em 2007, até atingir 3% do PIB em 2010, sendo dominante a poupança atribuída à redução da despesa.
No período 2006-2010, regista-se que o processo de consolidação será acompanhado do crescimento do PIB, que acelerará a partir de 2008 com o produto efectivo a crescer acima do produto potencial, com os reflexos positivos ao nível do crescimento do emprego e uma trajectória de redução da taxa de desemprego.
Mas a consolidação orçamental é essencial, sobretudo, para permitir enfrentar as consequências orçamentais do envelhecimento da nossa população. Neste contexto, relevo o diálogo com os parceiros sociais, que culminou na assinatura de um acordo tripartido em Outubro de 2006, na sequência do qual o Governo procedeu de imediato à concretização de um plano legislativo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Um verdadeiro pacto para as medidas de contenção do crescimento da despesa em segurança social com impacto no médio e longo prazos e que se encontram reflectidas não só na nova lei de bases, visando garantir a sustentabilidade do sistema, designadamente pela aplicação no cálculo das pensões de um factor de sustentabilidade que adeque o sistema de pensões à evolução da esperança média de vida, acelera o período de transição para a forma de cálculo das pensões com base na totalidade da carreira contributiva, mas também na lei que cria o novo indexante dos apoios sociais e estabelece a regra de actualização das pensões.
O programa que se projecta para 2006-2010 é, assim, um programa que aposta na contenção da despesa primária, largamente assente em reformas de natureza estrutural, reformas concretizadas através de leis, que — apraz-me registar — foram amplamente discutidas e aprovadas nesta Câmara. O caminho do progresso faz-se, assim, com algumas dores, sacrifícios e incompreensões, mas sem perder de vista o essencial: o futuro sustentado das gerações presentes e futuras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Não pretendia fazer uma segunda intervenção mas a resposta do Sr. Ministro à minha inicial intervenção não me deixa alternativa. É que o Sr. Ministro, para além de não ter respondido a nenhuma das perguntas que o Partido Social Democrata lhe fez, nomeadamente quanto ao fundamento do cálculo da poupança de 980 milhões de euros em despesas de pessoal, contrariou uma afirmação que aqui fiz no sentido de que o Governo não estava sequer a cumprir a regra do «saem dois funcionários entra um».
Mas não vou ser eu, Sr. Ministro, que o vou desmentir directamente. Vou ler a página 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento, em que o Sr. Ministro diz, no ponto A.6, que «entre Janeiro e Agosto de 2006, foi conseguida uma redução de 5900 funcionários, reflectindo uma taxa de substituição de 60%, próxima dos 50% pretendidos». Ou seja, isto significa 1476 funcionários a mais do que os senhores tinham prometido.
Portanto, em abono da verdade, que fique esclarecido que aquilo que eu disse era verdade.