Debates Parlamentares - Diário 027, p. 47 (2006-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2006

O desafio que lançamos a este Governo é para que faça o que já toda a gente compreendeu ser necessário. Se querem realmente combater o défice e não apenas desmantelar os direitos sociais e a Administração Pública, tenham a coragem, para não dizer a decência, de dizer simplesmente que, neste país, somos todos iguais perante a lei. O País exige, o País merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Dividi esta minha intervenção em três grandes partes.
Na primeira, queria deixar algumas ideias sobre elementos-chave, por exemplo, sobre o crescimento da nossa economia, para dizer algo muito simples.
Em Portugal, o crescimento é ainda baixo — 1,2%, em 2006 —, é menos de metade do da zona euro e, ainda por cima, é um crescimento impulsionado pela procura externa.
Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o ajustamento orçamental, também para dizer-lhe algo muito simples.
A primeira parte do ajustamento orçamental efectuado pelo Governo Sócrates esteve mais baseada no lado das receitas. Para o ano 2007, o ajustamento tem de assentar mais na despesa e, em particular, na reforma da Administração Pública.
Sr. Ministro, também quero falar-lhe sobre reformas.
Em relação à despesa corrente, há reformas essenciais a fazer, quanto ao emprego público e a uma maior eficiência na gestão pública, que exigem não só aprovação de leis mas, sobretudo, vontade política para as aplicar. Este é o elemento-chave para 2007: a capacidade de levar à prática as reformas da despesa pública e da Administração Pública que se vão desenhando.
Por outro lado, queria falar-lhe sobre a suficiência das medidas em relação ao défice.
Quero dizer-lhe que, para atingir a meta de 3,7%, que é ambiciosa, é preciso detalhar medidas e aplicá-las com todo o vigor. Há riscos de implementação muito grandes.
Por fim, queria falar-lhe acerca da dívida pública e dizer algo muito simples: é que, para ajustar as contas públicas, tem de caminhar-se também no sentido da sustentabilidade, a longo prazo, do sector público. E não há sustentabilidade se a dívida estiver sempre a aumentar, como tem acontecido em Portugal.
Terminei aquela que é a fase «Almunia» da minha intervenção. Todas estas frases foram ditas pelo Sr.
Comissário Almunia, que não é, com certeza, da minha família política, pelo que tenho a certeza que o Sr.
Presidente irá descontar algum do tempo.
Sr. Ministro, do que queria falar-lhe, fundamentalmente, é de algo diferente, é dizer-lhe que não é relevante termos um Programa de Estabilidade e Crescimento que é um mero papel, ainda por cima no tempo de um Governo que tem condições que outros não tiveram em relação ao Plano de Estabilidade e Crescimento: tem um prazo bem mais alargado para fazer reformas, reformas bem necessárias, por exemplo, em matéria de política fiscal, com leis mais simples, com o aparecimento da resolução alternativa de litígios.
Hoje, nesta cidade, essa matéria está a ser discutida por académicos nacionais e estrangeiros que vêm trazer-nos a sua experiência.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à mesma, não pode o Governo continuar indiferente.
Há as modificações que têm de ser feitas em matéria de IRC e que não passam obrigatoriamente por baixar as taxas mas por obedecer a critérios que são de maior modernidade, mas a grande modificação, se calhar, a grande reforma, é a que é necessária em matéria de IRS. Era essencial saber se o Governo está disponível para fazê-la.
Deixe que lhe diga que, durante o próximo ano, vão ter de discutir impostos, para além da altura do Orçamento, porque o CDS apresentará propostas que têm ser discutidas e reflectidas por este Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, este é o Programa de Estabilidade e Crescimento do atraso em relação à reforma da Administração Pública.
Fundamentalmente, é um Programa de Estabilidade e Crescimento que esquece por completo as empresas. Não há uma palavra para as mesmas, não há uma palavra acerca do esforço que têm feito, em relação aos sinais que vão aparecendo na nossa economia e que se devem a exportações feitas por empresas que, durante os três últimos anos, souberam ajustar-se às realidades.
É pena que este Programa nada contenha em relação a essa matéria. É estranho, aliás, que o mesmo seja discutido sem a presença do Sr. Ministro da Economia.
São esses os desafios que o Governo de Portugal tem pela frente. São esses os desafios que o CDS, na oposição, vai relembrar durante o próximo ano.

15 DE DEZEMBRO DE 200647O desafio que lançamos a este Governo é para que faça o que já toda a gente compreendeu ser necessário. Se querem realmente combater o défice e não apenas desmantelar os direitos sociais e a Administração Pública, tenham a coragem, para não dizer a decência, de dizer simplesmente que, neste país, somos todos iguais perante a lei. O País exige, o País merece.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Dividi esta minha intervenção em três grandes partes.
Na primeira, queria deixar algumas ideias sobre elementos-chave, por exemplo, sobre o crescimento da nossa economia, para dizer algo muito simples.
Em Portugal, o crescimento é ainda baixo — 1,2%, em 2006 —, é menos de metade do da zona euro e, ainda por cima, é um crescimento impulsionado pela procura externa.
Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o ajustamento orçamental, também para dizer-lhe algo muito simples.
A primeira parte do ajustamento orçamental efectuado pelo Governo Sócrates esteve mais baseada no lado das receitas. Para o ano 2007, o ajustamento tem de assentar mais na despesa e, em particular, na reforma da Administração Pública.
Sr. Ministro, também quero falar-lhe sobre reformas.
Em relação à despesa corrente, há reformas essenciais a fazer, quanto ao emprego público e a uma maior eficiência na gestão pública, que exigem não só aprovação de leis mas, sobretudo, vontade política para as aplicar. Este é o elemento-chave para 2007: a capacidade de levar à prática as reformas da despesa pública e da Administração Pública que se vão desenhando.
Por outro lado, queria falar-lhe sobre a suficiência das medidas em relação ao défice.
Quero dizer-lhe que, para atingir a meta de 3,7%, que é ambiciosa, é preciso detalhar medidas e aplicá-las com todo o vigor. Há riscos de implementação muito grandes.
Por fim, queria falar-lhe acerca da dívida pública e dizer algo muito simples: é que, para ajustar as contas públicas, tem de caminhar-se também no sentido da sustentabilidade, a longo prazo, do sector público. E não há sustentabilidade se a dívida estiver sempre a aumentar, como tem acontecido em Portugal.
Terminei aquela que é a fase «Almunia» da minha intervenção. Todas estas frases foram ditas pelo Sr.
Comissário Almunia, que não é, com certeza, da minha família política, pelo que tenho a certeza que o Sr.
Presidente irá descontar algum do tempo.
Sr. Ministro, do que queria falar-lhe, fundamentalmente, é de algo diferente, é dizer-lhe que não é relevante termos um Programa de Estabilidade e Crescimento que é um mero papel, ainda por cima no tempo de um Governo que tem condições que outros não tiveram em relação ao Plano de Estabilidade e Crescimento: tem um prazo bem mais alargado para fazer reformas, reformas bem necessárias, por exemplo, em matéria de política fiscal, com leis mais simples, com o aparecimento da resolução alternativa de litígios.
Hoje, nesta cidade, essa matéria está a ser discutida por académicos nacionais e estrangeiros que vêm trazer-nos a sua experiência.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em relação à mesma, não pode o Governo continuar indiferente.
Há as modificações que têm de ser feitas em matéria de IRC e que não passam obrigatoriamente por baixar as taxas mas por obedecer a critérios que são de maior modernidade, mas a grande modificação, se calhar, a grande reforma, é a que é necessária em matéria de IRS. Era essencial saber se o Governo está disponível para fazê-la.
Deixe que lhe diga que, durante o próximo ano, vão ter de discutir impostos, para além da altura do Orçamento, porque o CDS apresentará propostas que têm ser discutidas e reflectidas por este Governo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, este é o Programa de Estabilidade e Crescimento do atraso em relação à reforma da Administração Pública.
Fundamentalmente, é um Programa de Estabilidade e Crescimento que esquece por completo as empresas. Não há uma palavra para as mesmas, não há uma palavra acerca do esforço que têm feito, em relação aos sinais que vão aparecendo na nossa economia e que se devem a exportações feitas por empresas que, durante os três últimos anos, souberam ajustar-se às realidades.
É pena que este Programa nada contenha em relação a essa matéria. É estranho, aliás, que o mesmo seja discutido sem a presença do Sr. Ministro da Economia.
São esses os desafios que o Governo de Portugal tem pela frente. São esses os desafios que o CDS, na oposição, vai relembrar durante o próximo ano.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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