I SÉRIE — NÚMERO 27

50

anteriormente, para tal muito terá contribuído a delirante subida da carga fiscal, quer em 2005, quer em 2006 e que continuará em 2007 e em 2008. No último ano e meio, bem avisámos o Governo das consequências nefastas que tal traria para a nossa economia. O Executivo, como sempre, «fez ouvidos de mercador» e, infelizmente, aí está o resultado a dar-nos razão.
Mas também em matéria fiscal, e a exemplo do sucedido em 2005, o Governo ignora totalmente a tendência internacional de desagravamento da carga fiscal, acompanhada de uma enorme simplificação dos sistemas fiscais. Neste PEC, continuamos a não ver uma única menção, nem sequer uma palavrinha, sobre um possível alívio da carga fiscal, no futuro. Nem perante os enormes e louváveis ganhos resultantes do combate à fraude e evasão fiscais, que têm existido e que são projectados. Enfim, uma verdadeira e lamentável voracidade fiscal, que não poupa nada nem ninguém.
Aliás, nesta matéria o que se conhece é «falado»: já se sabia, desde há umas semanas, que o Ministro das Finanças tinha prometido baixar os impostos, se houvesse condições para isso, em 2009, certamente por razões eleitoralistas. Mas, ontem, ficámos a saber que, afinal, será para 2010 — e não me parece que toda a comunicação social se tenha enganado, ao noticiar isto.
Mas, então, é impressão minha ou, em 2010, estaremos já noutra Legislatura, em que o Governo e o próprio Ministro das Finanças poderão ser outros?!… Fará algum sentido estar, agora, a admitir opções de política económica para 2010?! Se assim é, parece uma brincadeira, mas, sinceramente, uma brincadeira de muito mau gosto.
E do lado da despesa pública? Parece agora ter o Executivo acordado para as virtualidades da consolidação orçamental pelo lado da despesa. Se assim é, chega com quase dois anos de atraso e com danos fortíssimos causados a famílias e empresas, pelos aumentos de impostos aplicados.
Mas mesmo aqui, como hoje ficou provado, como se poderá levar a sério as descidas previstas para a despesa pública? Veja-se, por exemplo, as poupanças com o pessoal: o que temos até agora? Apenas a publicação das leis orgânicas de cada ministério no Diário da República, no final de Outubro, e a manutenção do congelamento das progressões das carreiras em 2007, uma medida extraordinária que não estava programada há um ano.
Quantos funcionários públicos existem a mais? Quanto se poupará com a criação do quadro de excedentários? Como se processarão, na prática, as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços, no âmbito do famoso, mas muito atrasado, PRACE? E a que poupanças financeiras conduzirão? Nada disto é explicado. Assim, como se poderá acreditar que os números e os efeitos do quadro, que ocupa a totalidade da pág. 34 deste PEC, serão atingidos? Até porque nem sequer sabemos como é que esses números serão atingidos, pois não há qualquer explicação sobre esta matéria ao longo de um texto que parece ter sido feito de propósito para encher muitas páginas e explicar muito pouco.
Muito mais se poderia dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas creio que já estamos em condições de concluir que este Programa de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal: não explica o que devia explicar; omite o que não devia omitir; ignora o que não devia ignorar; assenta em pressupostos frágeis e num imenso wishful thinking da parte do Executivo, que, somado a tudo o que se tem assistido nestes quase dois anos de governação, infelizmente, não deixa antever nada de bom para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou da presente actualização do mesmo, tem-nos tomado a tarde mas tem, de facto, tido poucas novidades. Inclusivamente — e olhemos às questões de origem do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é a existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento entre os países que partilham a mesma moeda, o euro —, permitiu aos partidos da esquerda radical, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, na ausência de propostas construtivas, voltar a questionar o próprio Pacto, voltar a questionar a própria integração de Portugal na moeda única.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que se esqueceu disso!

O Orador: — Não há propostas construtivas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há?!

O Orador: —Questionou mesmo o Bloco de Esquerda se o Pacto de Estabilidade e Crescimento será perfeito, para toda a bancada do Partido Socialista e o Governo? Bem, porventura, não; porventura, há posições e nuances diferentes. O que temos é um Pacto de Estabilidade e Crescimento que é um compromisso global entre todos os países que partilham a mesma moeda. E aqui está uma grande diferença: