15 DE DEZEMBRO DE 2006

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é que, independentemente de se entender que poderia haver este ou aquele melhoramento, este ou aquele acerto, há por parte deste Governo e do Partido Socialista uma postura responsável e fiável perante os seus compromissos com terceiros.
Compreendemos que para o Bloco de Esquerda isto pouco interesse; porventura, a solução do Bloco de Esquerda era não cumprir o Pacto e, portanto, não ter um Programa de Estabilidade e Crescimento. Não é essa, porém, a nossa linha.
Mas vamos à questão do Programa propriamente dito. Dizem que é mais do mesmo. Bem, perceberia as críticas da oposição se fosse dito que esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento punha em causa tudo aquilo que o Governo tinha dito anteriormente neste contexto ou nos contextos de discussão, nomeadamente, do Orçamento do Estado. Mas não é verdade! Trata-se de uma actualização, de uma correcção pontual daquilo que são números e constatações de facto, face às previsões e às estimativas, mantendo o rumo central do caminho que tem sido percorrido nos últimos 20 meses.
Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento vem na linha dos Orçamentos do Estado já apresentados, na linha dos Programas de Estabilidade e Crescimento, desde logo, porque os resultados têm sido positivos.
Aquilo que seria novidade e que eventualmente mereceria críticas por parte da oposição era os resultados obrigarem a uma revisão total da rota que tem sido seguida, do rumo que foi traçado. Pois não foi essa a crítica que foi feita. A crítica possível por parte da oposição é que era mais do mesmo, e isso é um elogio.
Daqui também decorre o quadro de estabilidade. Estabilidade, porque os portugueses e os agentes económicos sabem que, com este Governo, há um caminho, um caminho que não é simples, nem fácil, mas que é seguro e determinado, nomeadamente, naquilo que diz respeito ao crescimento.
Porventura, o crescimento não é aquele que todos desejaríamos — e o Governo, por maioria de razão —, mas a verdade é que há crescimento e há uma aceleração do mesmo. Infelizmente, quem esteve no governo anterior não pode dizer o mesmo.
Mas daqui também decorre a questão da economia. A economia não é só afirmações sobre empresas, sobre concorrência; é também dados concretos sobre a criação líquida de postos de trabalho, sobre a diminuição do desemprego. E esses constam deste Programa de Estabilidade e Crescimento.
E daqui decorre igualmente a questão da convergência com os nossos parceiros europeus. Há um modelo bem definido, que tem já resultados, nomeadamente ao nível do crescimento das exportações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos em 20.º ou em 21.º lugar?!…

O Orador: — As exportações têm crescido de forma muito significativa, apesar de a base ser pequena, em vários países, tendo-se registado um aumento de quase 90% das exportações para Singapura — espante-se! —, que é um mercado exigente, de 50% para Angola, nosso parceiro privilegiado, de 40% para o Brasil, de 25% para a China e mais de 30% para os Estados Unidos da América.
Há, pois, já resultados sobre o novo modelo de desenvolvimento económico que o Governo pretende para o País. E este modelo não passa por privatizar grandes áreas de serviços públicos essenciais, como seja a saúde, o que é defendido pelo PSD; passa, sim, por modernizar a Administração Pública, os serviços públicos, para melhor servir os cidadãos. Também não passa por despedir 200 000 funcionários públicos, como muitos defendem.
Pergunta-se: quantos são? Ora, esta pergunta é bem elucidativa da diferença de perspectiva, pois o Governo não parte da soma para, depois, apurar as parcelas. O Governo está, sim, a estudar, ministério a ministério, organismo a organismo, as soluções mais racionais e onde se podem obter maiores poupanças, sem prejuízo do serviço prestado. Só depois, fruto destas parcelas, chegará ao número total. Já VV. Ex.as partem do número total, sem qualquer outra preocupação que não seja meramente financeira, do ponto de vista da redução de despesa. Não é esse o objectivo primeiro do Governo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
O PSD, neste debate, disse nada, fazendo lembrar um sketch clássico da nossa televisão, «vestindo o meu vestido preto», na linha de que, com ele, «em nada me comprometo». E não se comprometeu em nenhuma das peças políticas fundamentais para chegar a este resultado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Espero que o sketch não seja muito longo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Não se comprometeu com a Lei das Finanças Locais, com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, com a reforma da segurança social, com as reformas na área da saúde e com a reforma da Administração Pública.
Portanto, é evidente que, neste capítulo, o PSD, no que toca a previsões futuras, tem mais é que não participar no debate, como apesar de tudo, inteligentemente, fez hoje.