Debates Parlamentares - Diário 027, p. 54 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

empresa. Segunda melhoria, o reforço do acompanhamento parlamentar da actividade da concessionária.
Terceira, o reforço das competências, operacionalidade e representatividade do conselho de opinião.
Assim, se a Assembleia aprovar a proposta do Governo, será dado um importantíssimo passo no processo de reestruturação e reorganização da RTP, com evidentes benefícios para o serviço público de rádio e televisão.
Haverá melhor aproveitamento de recursos e capacidade de organização com uma única empresa, de capitais exclusivamente públicos, sem qualquer prejuízo para a autonomia editorial da rádio e da televisão.
Haverá maior e melhor participação social no acompanhamento e avaliação da prestação do serviço público, através de conselho de opinião mais operacional, mais representativo, com competências estendidas ao domínio da programação e através de instrumentos de auto-regulação e diálogo com os públicos que tão boa conta vêm já dando, como os Provedores do Ouvinte e do Telespectador.
E o modelo de gestão da empresa não introduz nenhuma ruptura com a situação actual, mas aperfeiçoa-a, mantendo a responsabilidade do Governo, enquanto representante do accionista, na escolha da administração; reforçando a independência da administração perante o Governo, designadamente através da regra geral da inamovibilidade, sem prejuízo do dever de prestação de contas pela realização dos objectivos legais e contratuais; mantendo a responsabilidade da administração na designação dos responsáveis pelos conteúdos e salvaguardando a autonomia destes últimos na direcção da informação e da programação; clarificando a intervenção necessária da Entidade Reguladora na relação entre o Governo e a administração e entre a administração e os directores de conteúdos, e reforçando o papel do Parlamento na fiscalização do cumprimento das finalidades e obrigações do serviço público.
Ora, com missão e objectivos precisos, com boa organização e gestão dos recursos, com independência face ao Governo e instrumentos adequados de hetero e auto-regulação, com ligação estreita aos portugueses e à sua representação social e parlamentar e em conjunção com os termos gerais de financiamento já vertidos na lei vigente e as finalidades e obrigações definidas nas leis da rádio e da televisão, temos todas as condições para continuar a melhorar o desempenho do serviço público no audiovisual e assim cumprirmos o que determina a Constituição: a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, factor de liberdade, pluralismo e diversidade na comunicação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que tem que reflectir sobre as propostas dos governos socialistas para a reestruturação ou a introdução de inovações na concessionária de serviço público de rádio e televisão, o PSD parte de uma posição de justificada desconfiança. E uma justificada desconfiança que se fundamenta em razões por todos conhecidas: é que, nesta matéria, os socialistas têm um currículo pouco abonatório e, como se isso não bastasse, terão a breve prazo uma grelha de programação em série de diplomas mal produzida e de qualidade muito duvidosa.
Vamos, então, ao currículo.
Em 2002 a RTP e a RDP deparavam-se com uma forte crise de identidade, de estratégia e de organização.
Constatava-se, na altura, uma progressiva perda de influência da RTP1 e da 2 e das antenas RDP. As audiências encontravam-se em queda livre.
A falência técnica da RTP era uma realidade inquestionável. A título de exemplo, recorde-se que existiam nove empresas participadas, seis das quais criadas pelos governos socialistas de então, todas deficitárias e somando resultado negativo atrás de resultado negativo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A organização das concessionárias era sobredimensionada e muito pouco eficiente.
Era flagrante o incumprimento das obrigações de serviço público, em situação de concorrência directa com operadores privados, cuja programação o canal público se limitava basicamente a imitar.
E a tudo isto somou-se uma permanente instabilidade ao nível da gestão da RTP: de 1995 a 2002, houve cinco administrações e doze direcções de programas e informação.
Este é, na sua versão simpática, o currículo resumido do desempenho dos governos socialistas. E esta foi a pesada herança que o executivo liderado pelo PSD recebeu.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Orador: — Colocados perante uma situação extremamente difícil, soubemos agir com determinação: procedemos ao saneamento financeiro; levámos a cabo a reorganização; devolvemos a eficácia e a

I SÉRIE — NÚMERO 2754empresa. Segunda melhoria, o reforço do acompanhamento parlamentar da actividade da concessionária.
Terceira, o reforço das competências, operacionalidade e representatividade do conselho de opinião.
Assim, se a Assembleia aprovar a proposta do Governo, será dado um importantíssimo passo no processo de reestruturação e reorganização da RTP, com evidentes benefícios para o serviço público de rádio e televisão.
Haverá melhor aproveitamento de recursos e capacidade de organização com uma única empresa, de capitais exclusivamente públicos, sem qualquer prejuízo para a autonomia editorial da rádio e da televisão.
Haverá maior e melhor participação social no acompanhamento e avaliação da prestação do serviço público, através de conselho de opinião mais operacional, mais representativo, com competências estendidas ao domínio da programação e através de instrumentos de auto-regulação e diálogo com os públicos que tão boa conta vêm já dando, como os Provedores do Ouvinte e do Telespectador.
E o modelo de gestão da empresa não introduz nenhuma ruptura com a situação actual, mas aperfeiçoa-a, mantendo a responsabilidade do Governo, enquanto representante do accionista, na escolha da administração; reforçando a independência da administração perante o Governo, designadamente através da regra geral da inamovibilidade, sem prejuízo do dever de prestação de contas pela realização dos objectivos legais e contratuais; mantendo a responsabilidade da administração na designação dos responsáveis pelos conteúdos e salvaguardando a autonomia destes últimos na direcção da informação e da programação; clarificando a intervenção necessária da Entidade Reguladora na relação entre o Governo e a administração e entre a administração e os directores de conteúdos, e reforçando o papel do Parlamento na fiscalização do cumprimento das finalidades e obrigações do serviço público.
Ora, com missão e objectivos precisos, com boa organização e gestão dos recursos, com independência face ao Governo e instrumentos adequados de hetero e auto-regulação, com ligação estreita aos portugueses e à sua representação social e parlamentar e em conjunção com os termos gerais de financiamento já vertidos na lei vigente e as finalidades e obrigações definidas nas leis da rádio e da televisão, temos todas as condições para continuar a melhorar o desempenho do serviço público no audiovisual e assim cumprirmos o que determina a Constituição: a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, factor de liberdade, pluralismo e diversidade na comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que tem que reflectir sobre as propostas dos governos socialistas para a reestruturação ou a introdução de inovações na concessionária de serviço público de rádio e televisão, o PSD parte de uma posição de justificada desconfiança. E uma justificada desconfiança que se fundamenta em razões por todos conhecidas: é que, nesta matéria, os socialistas têm um currículo pouco abonatório e, como se isso não bastasse, terão a breve prazo uma grelha de programação em série de diplomas mal produzida e de qualidade muito duvidosa.
Vamos, então, ao currículo.
Em 2002 a RTP e a RDP deparavam-se com uma forte crise de identidade, de estratégia e de organização.
Constatava-se, na altura, uma progressiva perda de influência da RTP1 e da 2 e das antenas RDP. As audiências encontravam-se em queda livre.
A falência técnica da RTP era uma realidade inquestionável. A título de exemplo, recorde-se que existiam nove empresas participadas, seis das quais criadas pelos governos socialistas de então, todas deficitárias e somando resultado negativo atrás de resultado negativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!O Orador: — A organização das concessionárias era sobredimensionada e muito pouco eficiente.
Era flagrante o incumprimento das obrigações de serviço público, em situação de concorrência directa com operadores privados, cuja programação o canal público se limitava basicamente a imitar.
E a tudo isto somou-se uma permanente instabilidade ao nível da gestão da RTP: de 1995 a 2002, houve cinco administrações e doze direcções de programas e informação.
Este é, na sua versão simpática, o currículo resumido do desempenho dos governos socialistas. E esta foi a pesada herança que o executivo liderado pelo PSD recebeu.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Orador: — Colocados perante uma situação extremamente difícil, soubemos agir com determinação: procedemos ao saneamento financeiro; levámos a cabo a reorganização; devolvemos a eficácia e a

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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