15 DE DEZEMBRO DE 2006

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Mas se o Governo não diz é porque são certamente muitos; se fossem poucos, já tinha dito. Serão certamente muitas dezenas de milhar os trabalhadores atingidos por este vezo anti-Administração Pública que configura a política deste Governo e que está presente neste Programa de Estabilidade e Crescimento.
Aliás, comprova-se que a redução da despesa na Administração Pública vai continuar a ser atingida, praticamente na totalidade, pelo ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus direitos e pela redução cega de serviços públicos.
Deixo para o fim uma questão decisiva e fundamental neste debate, que é esta: o Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal, nem sequer os da Europa e dos seus povos, em geral. É um Pacto restritivo, anti-social, que limita o crescimento e o desenvolvimento e agrava as desigualdades. Nem sequer a proposta de retirar o investimento da contabilidade do défice o PS já defende e, em vez disso, em vez de retirar o investimento do défice, o PS e o Governo optam por retirar o investimento do Orçamento do Estado, reduzindo-o a níveis ínfimos e prejudicando o desenvolvimento do País.
E o que seria justo perante este Pacto de Estabilidade e Crescimento era que o Governo aproveitasse a presidência de Portugal, no segundo semestre de 2007, para relançar o debate sobre a revisão deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e para defender a sua alteração por uma política de consolidação das contas públicas com base no desenvolvimento e no crescimento económico e não à custa dele, uma alteração que tenha em conta a especificidade de cada economia e de cada país.

Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Ora, isso está totalmente ausente no discurso do Governo e do Partido Socialista, mas continuará a estar presente no discurso do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento que acabámos de discutir é um prolongamento da versão que aqui nos foi apresentada no ano passado por esta altura. E, portanto, tratando-se de um prolongamento, continua a enfermar dos mesmos erros, das mesmas omissões e dos mesmos problemas.
Comecemos pelo cenário macroeconómico. O crescimento da economia, até 2009, é o mesmo que se projectava há um ano atrás — e acaba, no último ano desta Legislatura, com os milagrosos 3%, prometidos pelo então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, em Fevereiro de 2005.
Em 2010, o cenário idílico mantém-se, tal e qual num conto de fadas. Só que aqui, Srs. Deputados, estamos a tratar da realidade, e o que aqui temos é um PEC que, a exemplo do anterior, é construído do fim para o princípio e, como tal, ferido de morte na sua credibilidade. Isto, além de que se trata de números que são muito mais optimistas do que os avançados pela Comissão Europeia, OCDE, FMI e mesmo o Banco de Portugal, pois todos estes apontam para uma evolução bem mais modesta da nossa economia. Infelizmente, é certo, mas creio que bem mais realisticamente do que o Governo.
Contudo, se o crescimento da economia até 2009 é igual ao que se projectava em 2005, as semelhanças acabam aí mesmo. É que, agora, certamente inebriado pelo comportamento positivo — e ainda bem! — das exportações neste ano de 2006, o Governo resolveu aumentar as projecções para o crescimento anual da procura externa, ao mesmo tempo que reduz — e de que maneira! — as previsões para o crescimento da procura interna, com destaque para o consumo privado e, sobretudo, o investimento. Tudo ajustado de forma prodigiosa, para que o resultado final do crescimento do PIB seja o mesmo. Mas alguém acreditará em coincidências?! A verdade é que se trata de um contexto bem mais perigoso porque, ao confiar quase absolutamente nas exportações, o Governo alavanca muito mais o nosso crescimento económico na vertente externa, que não é influenciável. E convém aqui lembrar que, para o próximo ano, se prevê um forte abrandamento da economia americana e da economia europeia, em particular da alemã. Terá o Governo esquecido que as taxas de juro do BCE deverão ainda continuar a subir em 2007? Ou que a taxa de IVA aumentará três pontos percentuais, para 19%, na Alemanha, afectando negativamente toda a Europa? Pois se não esqueceu, parece… Como parece ter ignorado o efeito destes factos sobre as nossas exportações e sobre as endividadas famílias e empresas portuguesas.
A verdade é que o Governo queria apenas não baixar o crescimento do PIB, e, como a economia doméstica se encontra inegavelmente mais fraca, nada como aumentar as exportações até obter o resultado desejado. Oxalá me engane, Srs. Deputados, mas não me parece que o Governo esteja certo.
E aqui entram a trajectória e as opções orçamentais.
Julgo ser hoje uma evidência para todos — mesmo para aqueles que, como o Governo e o Partido Socialista, não o querem admitir — que se a economia doméstica está mais fraca do que se projectava