Debates Parlamentares - Diário 027, p. 40 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … com aquilo que sofrem nos nossos tribunais de natureza tributária, com o funcionamento da administração da justiça, que, em Portugal, é um funcionamento deficiente.
Pense-se também em medidas como as que existem noutros Estados, em que, não se mexendo nas taxas de impostos, reforçam-se as condições para a competitividade fiscal. Apresentámos várias medidas desse tipo na discussão deste Orçamento. A resposta foi: «são medidas interessantes, são medidas que até podem ser ponderadas, mas são chumbadas».

O Sr. Afonso Candal (PS): — Algumas! Algumas só! Outras nada tinham de interessante!

O Orador: — Assim, não vamos lá e continuaremos, cada vez mais, a atrasar as nossas reformas, meramente com a fé do Sr. Ministro, que, tal como a questão dos impostos, ninguém a entende.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando chegamos a esta altura do debate, creio que é possível tirar a conclusão de que as escolhas do Governo são estranhas, senão bizarras.
O Sr. Ministro das Finanças, ontem, e hoje mesmo, neste debate, quis desviar, passar ao lado de uma discussão, ao anunciar a possibilidade de uma não explicada redução de impostos. Depois disso, já não quer falar mais sobre o assunto. Em contrapartida, perdeu-se em longas dissertações sobre um pão-de-ló, sobre o tratamento por você, não se apercebendo, certamente, de que não estamos numa casa de chá mas, sim, num Parlamento e que se discute um programa importante, um programa cuja política tanto mal tem feito aos portugueses. E, por isso, é preciso ter uma discussão que comece por clarificar os números, as políticas e as alternativas.
Primeira questão não clarificada: o Governo anuncia que, se a sua política resultar, conseguirá uma redução, em quatro anos, de 1% da taxa de desemprego. O Sr. Ministro não quer ouvir falar disto e quer fingir que, com essa redução, chega a 300 000 desempregados.
Se ouvisse menos o Ministro dos Assuntos Parlamentares e respondesse mais pelo conteúdo das perguntas, não faria a parte gaga de fingir que está respondido o que não está e entraríamos na discussão sobre o compromisso do Governo e a política que, agora, está aqui apresentada.
A política não se concretiza, era uma mentira, e uma mentira é sempre uma mentira!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Não há nenhuma brutalidade de argumentação que evite a discussão ou que permita ladear uma mentira.
Mas há uma segunda questão que não está aqui esclarecida e, curiosamente, a pergunta vem do Partido Socialista, não vem só das bancadas da oposição. É que este Programa tem uma coisa estranha: no Orçamento do Estado, nas páginas 85 e 86 do relatório, diz-se que, em 2007, a redução da despesa com pessoal, na administração central, é de 300 milhões de euros e, no total da Administração Pública, é de 200 milhões; na página 10 deste Programa, refere-se o mesmo — é completamente coerente! —, mas, na página 34, anuncia-se, sem explicação, que a redução de despesas com pessoal é de 950 milhões de euros. O Sr.
Ministro nunca explica esta posição!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma trapalhada!

O Orador: — Hoje, houve um Conselho de Ministros que votou 36 leis orgânicas para três Ministérios.
Até agora, a resposta do Governo era a seguinte: não dizemos o número dos supranumerários, porque depende das leis orgânicas. Hoje de manhã, votaram as leis orgânicas e continuou a não dizer os números dos supranumerários.
A resposta do Secretário de Estado, na conferência de imprensa de hoje, foi: «Não dizemos, porque já temos leis orgânicas mas faltam outras leis orgânicas».

Vozes do PSD: — Ah!

I SÉRIE — NÚMERO 2740O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — … com aquilo que sofrem nos nossos tribunais de natureza tributária, com o funcionamento da administração da justiça, que, em Portugal, é um funcionamento deficiente.
Pense-se também em medidas como as que existem noutros Estados, em que, não se mexendo nas taxas de impostos, reforçam-se as condições para a competitividade fiscal. Apresentámos várias medidas desse tipo na discussão deste Orçamento. A resposta foi: «são medidas interessantes, são medidas que até podem ser ponderadas, mas são chumbadas».O Sr. Afonso Candal (PS): — Algumas! Algumas só! Outras nada tinham de interessante!O Orador: — Assim, não vamos lá e continuaremos, cada vez mais, a atrasar as nossas reformas, meramente com a fé do Sr. Ministro, que, tal como a questão dos impostos, ninguém a entende.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando chegamos a esta altura do debate, creio que é possível tirar a conclusão de que as escolhas do Governo são estranhas, senão bizarras.
O Sr. Ministro das Finanças, ontem, e hoje mesmo, neste debate, quis desviar, passar ao lado de uma discussão, ao anunciar a possibilidade de uma não explicada redução de impostos. Depois disso, já não quer falar mais sobre o assunto. Em contrapartida, perdeu-se em longas dissertações sobre um pão-de-ló, sobre o tratamento por você, não se apercebendo, certamente, de que não estamos numa casa de chá mas, sim, num Parlamento e que se discute um programa importante, um programa cuja política tanto mal tem feito aos portugueses. E, por isso, é preciso ter uma discussão que comece por clarificar os números, as políticas e as alternativas.
Primeira questão não clarificada: o Governo anuncia que, se a sua política resultar, conseguirá uma redução, em quatro anos, de 1% da taxa de desemprego. O Sr. Ministro não quer ouvir falar disto e quer fingir que, com essa redução, chega a 300 000 desempregados.
Se ouvisse menos o Ministro dos Assuntos Parlamentares e respondesse mais pelo conteúdo das perguntas, não faria a parte gaga de fingir que está respondido o que não está e entraríamos na discussão sobre o compromisso do Governo e a política que, agora, está aqui apresentada.
A política não se concretiza, era uma mentira, e uma mentira é sempre uma mentira!Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Não há nenhuma brutalidade de argumentação que evite a discussão ou que permita ladear uma mentira.
Mas há uma segunda questão que não está aqui esclarecida e, curiosamente, a pergunta vem do Partido Socialista, não vem só das bancadas da oposição. É que este Programa tem uma coisa estranha: no Orçamento do Estado, nas páginas 85 e 86 do relatório, diz-se que, em 2007, a redução da despesa com pessoal, na administração central, é de 300 milhões de euros e, no total da Administração Pública, é de 200 milhões; na página 10 deste Programa, refere-se o mesmo — é completamente coerente! —, mas, na página 34, anuncia-se, sem explicação, que a redução de despesas com pessoal é de 950 milhões de euros. O Sr.
Ministro nunca explica esta posição!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma trapalhada!O Orador: — Hoje, houve um Conselho de Ministros que votou 36 leis orgânicas para três Ministérios.
Até agora, a resposta do Governo era a seguinte: não dizemos o número dos supranumerários, porque depende das leis orgânicas. Hoje de manhã, votaram as leis orgânicas e continuou a não dizer os números dos supranumerários.
A resposta do Secretário de Estado, na conferência de imprensa de hoje, foi: «Não dizemos, porque já temos leis orgânicas mas faltam outras leis orgânicas».Vozes do PSD: — Ah!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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