Debates Parlamentares - Diário 027, p. 37 (2006-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2006

Respondendo agora às questões que me foram colocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que as economias que prevemos, designadamente no âmbito da Administração Pública, terão a ver com a implementação da reforma da Administração Pública e com a política de rigor que temos vindo a prosseguir na gestão do pessoal, designadamente no que se refere à redução dos efectivos na função pública. No entanto — gostaria de tornar isso claro —, trata-se de uma redução que não gerará desemprego na função pública. Os mecanismos de mobilidade estão previstos, serão utilizados sempre que possível, respeitando as protecções previstas para trabalhadores na lei da mobilidade.
Não faremos privatização de quaisquer serviços públicos essenciais, como sejam a saúde, a educação e outros desta natureza.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as fundações? Até as universidades públicas já vão passar a fundações!

O Orador: — O congelamento das progressões das carreiras é algo que se justifica não porque haja qualquer atraso na reforma da Administração Pública mas porque entendemos que esta medida deve continuar como forma de economia dos encargos com o pessoal e porque não nos parece justo que um funcionário, só pelo mero decorrer do tempo, veja melhorada a sua situação remuneratória, independentemente do seu desempenho ou do mérito que tenha revelado.
Recordo, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, no que se refere às consequências das políticas prosseguidas pelo Governo e ao azedume ou não do «medicamento» que está a ser ministrado, com certeza, estas políticas não serão azedas para os milhares de desempregados que se libertaram dessa situação de desemprego — lembro que a taxa de desemprego baixou de 8%, no início deste ano, para 7,4% em finais do 3.º trimestre deste ano —, nem para os 57 300 trabalhadores que encontraram emprego no último ano.
Gostaria também de esclarecer quer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quer o Sr. Deputado Hugo Velosa que não prometi nada para 2010. Os Srs. Deputados estão com uma enorme demagogia a atribuir-me uma afirmação que eu não fiz. Recordo o que disse no meu discurso: «(…) serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.» Nunca falei em 2010! Nunca prometi qualquer descida de impostos! E, se me permitem, não falarei mais no assunto, para que não se gere na opinião pública a ideia de que eu, de facto, prometi alguma coisa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito!

O Orador: — É que eu não prometi nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Disse ontem!

O Orador: — No que se refere à política de reforma da Administração Pública, ela está em curso. Como referi, hoje mesmo, o Governo aprovou as primeiras 36 leis orgânicas de vários serviços de três ministérios e a criação de duas empresas de serviços partilhados na Administração Pública, que irão de imediato entrar em funcionamento.
Por outro lado, o Governo tem prosseguido uma política muito criteriosa de controle dos gastos na função pública e do emprego na própria Administração Pública, fazendo com que os encargos se reduzam, em 2006, em 1,5%, e, Sr.ª Deputada Rosário Águas, nós reduzimos o número de funcionários (o saldo entre os que entraram e os que saíram — não haja dúvidas quanto a isto, e trarei outro PowerPoint, se quiser, para a convencer —, até ao final de Novembro, em 10 633.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje aqui cumprir um ritual, o de apresentar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e fazer um simulacro de debate político, um debate completamente inconsequente e sem sentido. Se estivesse interessado em vir discutir o PEC, o Governo não o tinha entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, facto que, inclusivamente, levou a Comissão do Orçamento e Finanças a rejeitar a realização de qualquer relatório, por manifesta falta de tempo para a respectiva elaboração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se estivesse interessado em integrar e em incorporar contributos e resultados desta discussão no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não solicitaria este agendamento para a véspera do dia em que o documento terá de ser remetido à Comissão Europeia.

15 DE DEZEMBRO DE 200637Respondendo agora às questões que me foram colocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que as economias que prevemos, designadamente no âmbito da Administração Pública, terão a ver com a implementação da reforma da Administração Pública e com a política de rigor que temos vindo a prosseguir na gestão do pessoal, designadamente no que se refere à redução dos efectivos na função pública. No entanto — gostaria de tornar isso claro —, trata-se de uma redução que não gerará desemprego na função pública. Os mecanismos de mobilidade estão previstos, serão utilizados sempre que possível, respeitando as protecções previstas para trabalhadores na lei da mobilidade.
Não faremos privatização de quaisquer serviços públicos essenciais, como sejam a saúde, a educação e outros desta natureza.O Sr. Honório Novo (PCP): — E as fundações? Até as universidades públicas já vão passar a fundações!O Orador: — O congelamento das progressões das carreiras é algo que se justifica não porque haja qualquer atraso na reforma da Administração Pública mas porque entendemos que esta medida deve continuar como forma de economia dos encargos com o pessoal e porque não nos parece justo que um funcionário, só pelo mero decorrer do tempo, veja melhorada a sua situação remuneratória, independentemente do seu desempenho ou do mérito que tenha revelado.
Recordo, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que, no que se refere às consequências das políticas prosseguidas pelo Governo e ao azedume ou não do «medicamento» que está a ser ministrado, com certeza, estas políticas não serão azedas para os milhares de desempregados que se libertaram dessa situação de desemprego — lembro que a taxa de desemprego baixou de 8%, no início deste ano, para 7,4% em finais do 3.º trimestre deste ano —, nem para os 57 300 trabalhadores que encontraram emprego no último ano.
Gostaria também de esclarecer quer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quer o Sr. Deputado Hugo Velosa que não prometi nada para 2010. Os Srs. Deputados estão com uma enorme demagogia a atribuir-me uma afirmação que eu não fiz. Recordo o que disse no meu discurso: «(…) serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.» Nunca falei em 2010! Nunca prometi qualquer descida de impostos! E, se me permitem, não falarei mais no assunto, para que não se gere na opinião pública a ideia de que eu, de facto, prometi alguma coisa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito!O Orador: — É que eu não prometi nada!O Sr. Honório Novo (PCP): — Disse ontem!O Orador: — No que se refere à política de reforma da Administração Pública, ela está em curso. Como referi, hoje mesmo, o Governo aprovou as primeiras 36 leis orgânicas de vários serviços de três ministérios e a criação de duas empresas de serviços partilhados na Administração Pública, que irão de imediato entrar em funcionamento.
Por outro lado, o Governo tem prosseguido uma política muito criteriosa de controle dos gastos na função pública e do emprego na própria Administração Pública, fazendo com que os encargos se reduzam, em 2006, em 1,5%, e, Sr.ª Deputada Rosário Águas, nós reduzimos o número de funcionários (o saldo entre os que entraram e os que saíram — não haja dúvidas quanto a isto, e trarei outro PowerPoint, se quiser, para a convencer —, até ao final de Novembro, em 10 633.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje aqui cumprir um ritual, o de apresentar o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e fazer um simulacro de debate político, um debate completamente inconsequente e sem sentido. Se estivesse interessado em vir discutir o PEC, o Governo não o tinha entregue na Assembleia da República 48 horas antes do debate, facto que, inclusivamente, levou a Comissão do Orçamento e Finanças a rejeitar a realização de qualquer relatório, por manifesta falta de tempo para a respectiva elaboração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Se estivesse interessado em integrar e em incorporar contributos e resultados desta discussão no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo não solicitaria este agendamento para a véspera do dia em que o documento terá de ser remetido à Comissão Europeia.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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