Debates Parlamentares - Diário 027, p. 34 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

para controlo das admissões está a ser cumprida, pois até Agosto entrou um excesso de 1476 funcionários na Administração Pública.
O Sr. Ministro lembrou aqui o número de redução de funcionários públicos, mas esquece-se de dizer o número daqueles que foram admitidos e de reconhecer aqui, como era de esperar, que de facto entraram funcionários a mais do que aquilo que esteva previsto pela aplicação desta regra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Como consequência desta incapacidade para concretizar as reformas, o Governo mantém sobre pressão os funcionários públicos, congelando agora por mais um ano o regime de progressão nas carreiras.
Em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado para 2007 prevê reduções insignificantes nas despesas de pessoal, não reflectindo por isso as estimativas que estão no PEC.
Em terceiro lugar, porque a revisão do PEC de Dezembro do ano passado já previa uma redução de 475 milhões de euros na despesa de pessoal e a execução para o ano 2006 que o Governo apresenta aponta para uma redução de, apenas, 120 milhões de euros.
Em quarto lugar, se o Governo se tem recusado sistematicamente a admitir o número de funcionários públicos que estão a mais, pergunta-se, Sr. Ministro: com base em que critérios calculou a poupança resultante da lei da mobilidade?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É por estas quatro razões que, por enquanto, somos forçados a concluir que as estimativas apresentadas no PEC são um exercício de habilidade política, em vez de serem a contabilização efectiva dos resultados da reforma da Administração Pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, Sr. Ministro, solicitamos que explique a esta Câmara o detalhe dos números que apresenta. Explique-nos, por favor, como espera obter uma poupança de 950 milhões de euros nas despesas de pessoal. Quais são as parcelas deste produto e qual é o detalhe deste cálculo? Como foram calculados os ganhos de eficiência que incluiu no PEC no valor de 410 milhões de euros?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, para que os portugueses possam acreditar na coerência entre o PEC e o Orçamento do Estado, diga-nos em que rubricas do Orçamento estão reflectidas as poupanças de cerca de 2000 milhões de euros que estão previstas neste Programa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, ao longo deste debate pareceu que V. Ex.ª e o Governo tinham a ideia de vir aqui fazer um passeio — excepto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que já cá estava. Parecia que quem veio de fora vinha cá dar um passeio,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… apresentava o seu programa e não havia debate. Parecia que era isso que o Governo queria.
Recordo que, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, foi apresentado um projecto de resolução. Aliás, essa questão já aqui foi referida.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!

O Orador: — As primeiras questões que deixo são estas: tendo havido anteriormente alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, como as de hoje, entende o Governo que o primeiro projecto de resolução ainda está em vigor?

Vozes do PSD: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 2734para controlo das admissões está a ser cumprida, pois até Agosto entrou um excesso de 1476 funcionários na Administração Pública.
O Sr. Ministro lembrou aqui o número de redução de funcionários públicos, mas esquece-se de dizer o número daqueles que foram admitidos e de reconhecer aqui, como era de esperar, que de facto entraram funcionários a mais do que aquilo que esteva previsto pela aplicação desta regra.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Como consequência desta incapacidade para concretizar as reformas, o Governo mantém sobre pressão os funcionários públicos, congelando agora por mais um ano o regime de progressão nas carreiras.
Em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado para 2007 prevê reduções insignificantes nas despesas de pessoal, não reflectindo por isso as estimativas que estão no PEC.
Em terceiro lugar, porque a revisão do PEC de Dezembro do ano passado já previa uma redução de 475 milhões de euros na despesa de pessoal e a execução para o ano 2006 que o Governo apresenta aponta para uma redução de, apenas, 120 milhões de euros.
Em quarto lugar, se o Governo se tem recusado sistematicamente a admitir o número de funcionários públicos que estão a mais, pergunta-se, Sr. Ministro: com base em que critérios calculou a poupança resultante da lei da mobilidade?Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — É por estas quatro razões que, por enquanto, somos forçados a concluir que as estimativas apresentadas no PEC são um exercício de habilidade política, em vez de serem a contabilização efectiva dos resultados da reforma da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Por isso, Sr. Ministro, solicitamos que explique a esta Câmara o detalhe dos números que apresenta. Explique-nos, por favor, como espera obter uma poupança de 950 milhões de euros nas despesas de pessoal. Quais são as parcelas deste produto e qual é o detalhe deste cálculo? Como foram calculados os ganhos de eficiência que incluiu no PEC no valor de 410 milhões de euros?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, para que os portugueses possam acreditar na coerência entre o PEC e o Orçamento do Estado, diga-nos em que rubricas do Orçamento estão reflectidas as poupanças de cerca de 2000 milhões de euros que estão previstas neste Programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, ao longo deste debate pareceu que V. Ex.ª e o Governo tinham a ideia de vir aqui fazer um passeio — excepto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que já cá estava. Parecia que quem veio de fora vinha cá dar um passeio,…Risos do PSD e do CDS-PP.… apresentava o seu programa e não havia debate. Parecia que era isso que o Governo queria.
Recordo que, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, foi apresentado um projecto de resolução. Aliás, essa questão já aqui foi referida.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!O Orador: — As primeiras questões que deixo são estas: tendo havido anteriormente alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, como as de hoje, entende o Governo que o primeiro projecto de resolução ainda está em vigor?Vozes do PSD: — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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