15 DE DEZEMBRO DE 2006

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No que respeita à segurança social, outro domínio prioritário das reformas do Governo, é agora o tempo de implementar as medidas conducentes à melhoria da sustentabilidade dos regimes, geral e da função pública, de segurança social. Em 2007, e em estreita articulação com a reforma do sistema de vínculos, proceder-se-á à revisão do regime geral de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública, que, no quadro da convergência com o regime geral da segurança social, concretizará, nomeadamente, a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões.
É também um problema de sustentabilidade das políticas públicas o que se coloca no Serviço Nacional de Saúde e, por isso, para os próximos anos, em particular para 2007, o Governo assume o compromisso de adoptar um conjunto articulado de políticas que permitirão conter os custos e melhorar a eficiência na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Quero ainda referir, porque se revelam decisivas, as medidas que o Governo assume para 2007 em matéria de controlo orçamental e de solidariedade institucional das administrações regionais e locais.
No que respeita à solidariedade institucional das administrações, em 2006, tomaram-se medidas que, entrando em breve em vigor, terão um peso decisivo na prossecução do rigor das finanças públicas e na estratégia de consolidação orçamental. Refiro-me à revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais, que, com as suas novas regras em matéria de financiamento destas administrações, serão instrumentos legais decisivos para que o poder autárquico e das regiões autónomas sejam efectivamente solidários com a administração central no objectivo de consolidação das nossas finanças públicas.
Quanto ao controlo da informação orçamental, o incremento da transparência e a melhoria da qualidade das estatísticas das finanças públicas continuarão a ser vectores cruciais do rigor que queremos imprimir nas nossas políticas públicas. E esta não é uma questão de menor importância, porque nela assenta, não tenhamos dúvidas, a crescente credibilidade interna e externa à informação prestada pelas autoridades portuguesas, credibilidade essa que é cada vez mais reconhecida.
Finalmente, o aperfeiçoamento do sistema fiscal português. Em 2007, prosseguiremos o combate à fraude e à evasão fiscais, simplificaremos e reduziremos os custos de contexto do sistema fiscal, reforçaremos a eficácia e a eficiência da administração fiscal e melhoraremos a equidade do sistema, efectivando os vectores da reforma subjacente à reforma do Estatuto dos Benefícios Fiscais, já aprovado por esta Câmara.
Queremos também com isto um Estado capaz de melhor servir, de uma forma simplificada, os seus cidadãos e as suas empresas, ao serviço da competitividade fiscal e da redução de custos de contexto por via da envolvente tributária.
Mantemos, entretanto, no domínio fiscal, o compromisso de não recorrer a aumentos de impostos.
Conforme já referi, e reafirmo-o hoje aqui, serei o primeiro a querer aliviar a carga fiscal, se possível com redução das taxas de imposto, mas tal só me parece possível, exequível e responsável quando as contas públicas estiverem com uma margem de segurança suficiente para garantir que, em eventuais fases de menor crescimento económico, o défice público não ultrapassará os 3%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A meta de 0,5% de défice estrutural para 2010 quer dizer que não nos desviaremos, por isso, do caminho já definido. Não porque nos disseram de Bruxelas que tem de ser assim mas, antes, porque estamos convencidos de que só assim a economia pode crescer mais robusta, as famílias e as empresas não carregam um fardo acrescido de um Estado que gasta mais do que pode e deve e, por tudo isto, para que se criem mais emprego e riqueza, em Portugal, ao serviço do bem-estar de todos e em particular daqueles que precisam de políticas sociais sustentáveis e efectivamente solidárias e protectoras! Não posso deixar de aproveitar esta ocasião para sinalizar o estímulo que nos foi trazido, anteontem, a partir da avaliação pela Comissão Europeia, da concretização do PNACE. É certo que há áreas onde é necessário continuar a aprofundar as reformas, mas é eloquente que a consolidação orçamental, a reforma da segurança social, as medidas em prole da sustentabilidade do financiamento do sistema nacional de saúde, da simplificação e desburocratização e de potenciar um ambiente administrativo amigo das empresas, bem como da reforma da Administração Pública, tenham suscitado tantos e apelativos elogios e palavras de estímulo a que prossigamos este caminho. É mais um sinal de que vale a pena trilhar este caminho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, apresento-me aqui hoje, em nome do Governo, com a confiança e a serenidade que os resultados de ano e meio de governação justificam: resultados no relançamento do crescimento económico, na criação de emprego, nas reformas na segurança social, na saúde, na educação, etc., na aposta na ciência e na qualificação, na efectivação de oportunidades para cada vez mais portugueses.
Queremos fazer descer mais ainda o défice, que ainda se mantém em níveis muito elevados, queremos colocar a economia a crescer ainda mais e queremos criar ainda mais emprego e fomentar condições para