I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, para os próximos quatro anos.
Nesta revisão, reafirmam-se os objectivos que subjazem ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) já aprovado pelo Conselho Europeu, bem como o caminho para alcançar tais objectivos, que há sensivelmente ano e meio o Governo não tem deixado de trilhar.
Estamos perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que visa assegurar o rigor das finanças públicas, nas suas diversas componentes da despesa e da receita, e prosseguir, diria mesmo como prioridade e essência deste exercício, um crescimento económico sustentado e saudável para o País.
Rigor e crescimento é, afinal, o que me motiva neste debate que nos traz aqui hoje, a propósito da actualização do PEC português.
Gostaria de salientar três aspectos fundamentais que estão subjacentes a esta revisão.
Em primeiro lugar, o Governo reitera, mais uma vez, o compromisso de continuar a reduzir estruturalmente a despesa pública, prosseguindo, no próximo quadriénio, metas de consolidação orçamental que se traduzirão num défice público abaixo dos 3% do PIB, em 2008, e visando um saldo próximo do equilíbrio até 2010, que corresponde ao objectivo de médio prazo no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com efeito, a despesa pública primária baixa de 43,4% do PIB, em 2006, para 38,6% do PIB, em 2010, ou seja, quase 5 pontos percentuais. A receita total estabiliza nos 36,2% do PIB, até 2010, baixando, neste ano, para 36,1%.
De salientar que a carga fiscal (impostos+contribuições sociais) atingirá os 36,9% do PIB, em 2007, baixando para 36,8%, em 2008, e para 36,7%, em 2010.
O segundo aspecto que gostaria de salientar é o da sustentabilidade de longo prazo das nossas finanças públicas, sustentabilidade que ganha fôlego redobrado com a importante reforma da segurança social, já aprovada por este Parlamento e que, no quadro do acordo alargado em sede de concertação social, permite reduzir significativamente os riscos de sustentabilidade de longo prazo do sistema.
Em terceiro lugar, como objectivo que anima os dois anteriores e que mobiliza, em cada dia, a acção deste Governo, realço, ainda, do Programa de Estabilidade e Crescimento português, a vigorosa aplicação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE). Mais riqueza e maior bem-estar para os portugueses, só possíveis com melhor e maior qualificação dos portugueses, um empreendedorismo e uma inovação mais fortes, uma ainda mais profunda simplificação e desburocarização, a par de uma ainda mais rigorosa alocação dos recursos escassos ao serviço de uma sociedade cada vez mais justa e melhor repartição da riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que concretize estes três aspectos, devidamente articulados entre si no documento que aqui hoje debatemos.
Das reformas previstas para o período temporal a que se refere o PEC, destaco como tendo a sua concretização mais próxima já em 2007, as seguintes: a continuação da reforma relativa à Administração Pública, aos seus recursos humanos e aos serviços públicos; a prossecução da reforma da segurança social e o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; o reforço do controlo orçamental e da solidariedade institucional entre administrações (regionais e locais); e, ainda, novas e continuadas medidas relativas ao sistema fiscal.
Neste contexto, assume especial importância a reforma da Administração Pública, em curso. E os resultados, Sr.as e Srs. Deputados, estão visíveis, quer na redução de despesas com o pessoal (em 1,5%, até ao final do mês passado), quer na redução do número de funcionários. Entre Janeiro e Novembro deste ano, reduziu-se em 10 633 o número de funcionários, redução essa que se situava, recordo, em 5900, em Agosto passado. Iremos prosseguir esta reforma através do cumprimento escrupuloso do PRACE, que, como sabem, depois de as metas em 2006 terem sido alcançadas pelo Governo, se centrará, em 2007, ao nível das microestruturas dos serviços, no sentido de reduzi-las, simplificando ainda mais o funcionamento do Estado. O Conselho de Ministros aprovou, aliás, hoje, as primeiras 36 leis orgânicas de diversos serviços de vários ministérios.
Simultaneamente, dar-se-á início à prestação de serviços partilhados na Administração Pública, seguindo um modelo empresarial. Neste sentido, o Governo acabou de criar duas entidades públicas empresariais, com a missão de assegurar a prestação de serviços partilhados nas áreas dos recursos da Administração Pública e das compras públicas e gestão da frota de veículos do Estado.
Como complementos indispensáveis ao pleno aproveitamento desta dinâmica modernizadora do PRACE, serão, em breve, apresentadas propostas de reforma profunda dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, bem como de revisão do sistema de avaliação de desempenho dos recursos humanos, incluindo de dirigentes, e dos próprios serviços da Administração Pública. Decididamente, a reforma da Administração Pública não ficou no papel e nos relatórios dos grupos de trabalho.
Simultaneamente, o Governo promoverá políticas de qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, irá rever o regime de protecção social dos funcionários públicos, desenvolverá a chamada «administração electrónica» e não deixará de adoptar, à semelhança do bem sucedido programa de 2006, um programa Simplex para 2007.