15 DE DEZEMBRO DE 2006

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Nessa matéria, gostaria de partilhar com V. Ex.ª a realidade que conheço do distrito de Setúbal. É um distrito com graves problemas socioeconómicos, onde foram encerradas variadíssimas escolas, onde a distância espacial entre os diversos concelhos é enorme e onde tudo está como dantes.
Por isso, Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o seguinte: não considera V. Ex.ª que este laxismo, a falta de regulamentação desta lei tão importante, aprovada por unanimidade nesta Casa, é mais uma manifestação da forma como o Governo tem encarado esta questão da segurança rodoviária, desrespeitando associações com o prestígio e com o nível de conhecimento que tem a Prevenção Rodoviária Portuguesa, praticamente dissolvendo a Direcção-Geral de Viação, prometendo criar uma autoridade rodoviária nacional, da qual estamos à espera há um ano, com todas as consequências nefastas que daí resultam para o combate à sinistralidade? O Governo parece também desrespeitar esta Assembleia quando, perante um diploma desta importância, ainda para mais aprovado por unanimidade, não o regulamenta, como era o seu dever, como era o dever de quem se preocupa com uma matéria tão importante e sensível, como a segurança rodoviária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, queria também saudá-lo pelo facto de ter trazido aqui, à Assembleia da República, na sua declaração política, a legislação sobre a segurança no transporte colectivo de crianças, matéria a que Os Verdes têm atribuído uma profunda relevância.
Consideramos, de há umas legislaturas a esta parte, que havia uma lacuna gravíssima na nossa lei, que era preciso colmatar, que é justamente essa regulação de condições de segurança no transporte específico de crianças, não restringido ao transporte escolar, mas entendido de uma forma mais abrangente.
Foi isso que, de facto, conseguimos aqui, na Assembleia da República, com os projectos de lei evocados pelo Sr. Deputado. Os Verdes orgulham-se de ter também apresentado o seu projecto de lei próprio. Em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares, chegámos a um texto final consensual, que deve orgulhar o trabalho desta Casa.
Portanto, todos os grupos parlamentares têm a responsabilidade de acompanhar esta matéria a curto, médio e longo prazo, com vista à melhoria da própria lei. Tendo em conta os seus efeitos concretos e a sua adequação à prática, devemos estar profundamente atentos a esta matéria e ao respeito pela própria lei.
Quando é o Governo o primeiro a violar essa lei, deixando ultrapassar os prazos de regulamentação e secundarizando, dessa forma, os seus objectivos reais, a Assembleia da República deve ficar preocupada e atenta, como referiu o Sr. Deputado, aos objectivos dessa mesma regulamentação e à forma como ela traduzirá o espírito da própria lei.
Nesse sentido, preocupados que estamos, gostaria de anunciar ao Sr. Deputado que vamos dirigir um requerimento especificamente sobre esta matéria ao Ministério das Obras Públicas (provavelmente outros grupos parlamentares também o farão), no sentido de perceber qual é o verdadeiro objectivo do Governo.
Quero também deixar aqui clara a nossa preocupação em relação a propostas concretas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado, relativamente a uma outra componente de aplicabilidade desta lei, que tem a ver com o financiamento e o incentivo que o Estado deve dar à alteração e à adaptação dos transportes já existentes às condições especificadas na lei e à aquisição de transportes novos.
Apresentámos também uma proposta concreta quanto ao imposto automóvel, no sentido de que sejam adquiridas viaturas em estado compatível com a nova lei. Infelizmente, o Partido Socialista rejeitou essas propostas apresentadas por Os Verdes, em sede de Orçamento do Estado.
Portanto, a regulamentação e as condições de financiamento são matérias às quais Os Verdes estarão particularmente atentos naquilo que concerne à aplicabilidade desta lei.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Heloísa Apolónia, agradeço as questões que foram levantadas. No fundo, transportaram também preocupações no que respeita à segurança rodoviária e, principalmente, ao transporte colectivo de crianças.
Uma coisa é alterar uma lei, outra coisa é alterar a realidade. Isto é, é importante que o Parlamento aprove legislação, mas é importante que essa mesma legislação tenha uma aplicação prática.
Foi essa a nossa preocupação, no seio do grupo de trabalho que elaborou esta lei de transporte colectivo de crianças. Fizemos um grande esforço para que esta legislação tivesse uma aplicação prática. Ora, essa aplicação prática está a ser quebrada por parte do Governo. Mesmo com esta portaria, aspectos como a idoneidade e capacidade técnicoprofissional das transportadoras ou a certificação dos motoristas são prolongados no tempo de uma forma que não compreendemos e que não se percebe. Há regulamentação, por