Debates Parlamentares - Diário 027, p. 17 (2006-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2006

O Orador: — Recordo-lhe uma intervenção de V. Ex.ª do dia 16 de Fevereiro de 2006, precisamente aquando do debate do projecto de lei n.º 184/X, para a criação de um observatório de segurança, apresentado pelo CDS-PP. V. Ex.ª dizia o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com os programas e iniciativas que já se desenvolvem neste sentido, uns em continuidade outros recentemente implementados».
Meses depois, Sr.ª Deputada, o que é que temos? 2500 vítimas, num só ano, de violência escolar. De duas uma: ou não tomaram medidas ou as que tomaram estão erradas, e por isso é que a Sr.ª Deputada, e percebo porquê, voluntariosamente, veio aqui dizer «bom, ainda vamos tomar medidas!» Mas é um pouco essa a praxis do PS nesta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Falou em Espanha, França e Itália. Com certeza que conhece a legislação desses países, pelo que, com certeza, sabe que tem regras muito próximas das que o CDS-PP propôs nos projectos de lei que apresentou em Fevereiro — repito, em Fevereiro — e que VV. Ex.as recusaram.
Portanto, não vou fazer um pedido de esclarecimento a um pedido de esclarecimento, mas deixo no ar, em jeito de pergunta, um desejo: desta vez, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o CDS-PP, preocupem-se com este problema, não fiquem presos a preconceitos ideológicos da extrema-esquerda e aprovem os diplomas, para que todos o possamos resolver. Caso contrário, é mais do mesmo: laxismo, permissividade e uma Ministra que diz que tudo são meras brigas entre alunos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vamos falar sobre o transporte colectivo de crianças.
E, sobre isto, ao contrário do que genericamente se possa pensar, temos a dizer que o Governo, não sabemos com que intuito, adiou a possibilidade de aplicação prática da legislação do transporte de crianças.
Parece estranho, mas é a realidade.
Hoje, a lei do transporte colectivo de crianças, por não estar ainda com a regulamentação em vigor, é praticamente ineficaz por culpa de um Governo que se preocupa mais com a publicitação e organização de eventos do que com a segurança das crianças portuguesas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas vamos aos factos.
Esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Abril de 2005, projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo CDS-PP e por Os Verdes, relativos ao transporte colectivo de crianças.
Na apreciação, em sede de especialidade, a Subcomissão de Segurança Rodoviária empenhou-se em apresentar um texto consensual que acolhesse os contributos dos projectos aprovados e dos subsequentes trabalhos desenvolvidos.
Após a realização de múltiplas reuniões, nas quais foram auditados o Governo, os parceiros sociais, as associações de defesa do consumidor e outras ligadas ao sector, bem como as organizações que superintendem em matérias de tráfego e segurança rodoviária, foi possível chegar a um texto final.
Nele se plasmou o trabalho de todos os grupos parlamentares e um compromisso equilibrado, realista e de início de caminho na defesa da segurança das crianças no transporte em viaturas afectas a esse fim.
Esse texto final foi aprovado, em votação final global, por unanimidade.
No normativo, além de confluírem as opções de todos os partidos com representação parlamentar quanto a um problema de enorme sensibilidade e que preocupa todos os cidadãos, em geral, e os pais, em particular, aponta-se num claro sentido de defesa e protecção das crianças.
Ganhou assim corpo a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, lei esta de que todos nos orgulhamos, porque, além de ser um diploma inovador, visou suprir uma lacuna essencial para uma perspectiva global do conceito de segurança rodoviária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estamos conscientes que não é um documento perfeito mas introduz, sem quaisquer dúvidas, um conceito dinâmico, pró-activo, que não fica à espera que o acidente aconteça.
A vida das nossas crianças é um valor fundamental para todos os portugueses e, por isso, estamos atentos à aplicação prática da nova lei, bem como a um balanço que necessariamente se deve fazer, para avaliar a sua importância e adequação à realidade.

15 DE DEZEMBRO DE 200617O Orador: — Recordo-lhe uma intervenção de V. Ex.ª do dia 16 de Fevereiro de 2006, precisamente aquando do debate do projecto de lei n.º 184/X, para a criação de um observatório de segurança, apresentado pelo CDS-PP. V. Ex.ª dizia o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com os programas e iniciativas que já se desenvolvem neste sentido, uns em continuidade outros recentemente implementados».
Meses depois, Sr.ª Deputada, o que é que temos? 2500 vítimas, num só ano, de violência escolar. De duas uma: ou não tomaram medidas ou as que tomaram estão erradas, e por isso é que a Sr.ª Deputada, e percebo porquê, voluntariosamente, veio aqui dizer «bom, ainda vamos tomar medidas!» Mas é um pouco essa a praxis do PS nesta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!O Orador: — Falou em Espanha, França e Itália. Com certeza que conhece a legislação desses países, pelo que, com certeza, sabe que tem regras muito próximas das que o CDS-PP propôs nos projectos de lei que apresentou em Fevereiro — repito, em Fevereiro — e que VV. Ex.as recusaram.
Portanto, não vou fazer um pedido de esclarecimento a um pedido de esclarecimento, mas deixo no ar, em jeito de pergunta, um desejo: desta vez, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o CDS-PP, preocupem-se com este problema, não fiquem presos a preconceitos ideológicos da extrema-esquerda e aprovem os diplomas, para que todos o possamos resolver. Caso contrário, é mais do mesmo: laxismo, permissividade e uma Ministra que diz que tudo são meras brigas entre alunos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vamos falar sobre o transporte colectivo de crianças.
E, sobre isto, ao contrário do que genericamente se possa pensar, temos a dizer que o Governo, não sabemos com que intuito, adiou a possibilidade de aplicação prática da legislação do transporte de crianças.
Parece estranho, mas é a realidade.
Hoje, a lei do transporte colectivo de crianças, por não estar ainda com a regulamentação em vigor, é praticamente ineficaz por culpa de um Governo que se preocupa mais com a publicitação e organização de eventos do que com a segurança das crianças portuguesas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas vamos aos factos.
Esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Abril de 2005, projectos de lei apresentados pelo PSD, pelo CDS-PP e por Os Verdes, relativos ao transporte colectivo de crianças.
Na apreciação, em sede de especialidade, a Subcomissão de Segurança Rodoviária empenhou-se em apresentar um texto consensual que acolhesse os contributos dos projectos aprovados e dos subsequentes trabalhos desenvolvidos.
Após a realização de múltiplas reuniões, nas quais foram auditados o Governo, os parceiros sociais, as associações de defesa do consumidor e outras ligadas ao sector, bem como as organizações que superintendem em matérias de tráfego e segurança rodoviária, foi possível chegar a um texto final.
Nele se plasmou o trabalho de todos os grupos parlamentares e um compromisso equilibrado, realista e de início de caminho na defesa da segurança das crianças no transporte em viaturas afectas a esse fim.
Esse texto final foi aprovado, em votação final global, por unanimidade.
No normativo, além de confluírem as opções de todos os partidos com representação parlamentar quanto a um problema de enorme sensibilidade e que preocupa todos os cidadãos, em geral, e os pais, em particular, aponta-se num claro sentido de defesa e protecção das crianças.
Ganhou assim corpo a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, lei esta de que todos nos orgulhamos, porque, além de ser um diploma inovador, visou suprir uma lacuna essencial para uma perspectiva global do conceito de segurança rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Estamos conscientes que não é um documento perfeito mas introduz, sem quaisquer dúvidas, um conceito dinâmico, pró-activo, que não fica à espera que o acidente aconteça.
A vida das nossas crianças é um valor fundamental para todos os portugueses e, por isso, estamos atentos à aplicação prática da nova lei, bem como a um balanço que necessariamente se deve fazer, para avaliar a sua importância e adequação à realidade.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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