I SÉRIE — NÚMERO 27

20

exemplo, que é deixada para um despacho a ser emitido pelo Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, que não se saber quando vai ser acontecer.
Sr. Presidente, como referi, temos uma lei publicada há oito meses. O Governo teve três meses para fazer a sua regulamentação e, dois dias antes dessa mesma lei entrar em vigor, em cima do joelho, apressadamente, veio fazê-la sob a forma de portaria. Mas — cuidado! — uma regulamentação que tem um período transitório, que só vai entrar em vigor no próximo dia 28 de Dezembro! Ou seja, na Assembleia, estamos a fazer leis, queremos que as mesmas se apliquem à realidade — é o sentido útil do nosso trabalho! —, mas o Governo, distraidamente, não correspondeu ao esforço legislativo da Assembleia da República nesta matéria.
Aliás, numa só palavra — temos de dizê-lo, mas não fazendo disto bandeira política —, o Governo portouse mal neste capítulo, porque a lei ainda não é eficaz, e cometeu um triplo desrespeito.
O primeiro desrespeito do Governo foi para com os Deputados da bancada do Partido Socialista. Digo «desrespeito» porque esses Deputados também aprovaram a lei, por unanimidade, e fizeram-no para que a mesma fosse aplicada.
O segundo desrespeito foi para com a própria Assembleia. Isto é, o Governo não cumpre uma lei aprovada por unanimidade nesta Casa.
O terceiro desrespeito foi para com os portugueses, nomeadamente as crianças e os jovens…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que são transportados diariamente para as escolas, para as associações desportivas, para jogos, em condições que têm uma deficiente cobertura legal.
Sr. Presidente, gostava de deixar um considerando final.
O País tem evoluído positivamente no que diz respeito aos indicadores de sinistralidade rodoviária. Somos mesmo o país europeu que mais tem convergido com a média europeia em termos de redução dessa sinistralidade.
Para isso têm contribuído as políticas de educação rodoviária, políticas estruturais, que foram levadas a cabo ao longo dos anos, as novas infra-estruturas que foram construídas em Portugal, tal como as forças de segurança, quer da GNR quer da PSP, pelo trabalho que têm desencadeado no terreno e, também, a forma como tem sido aplicado o novo Código da Estrada. Ora, esperamos que também venha a contribuir para isso a lei do transporte colectivo de crianças que aqui aprovámos.
É dentro deste espírito de melhoramento, de envolvência de todas as forças políticas, de todos os partidos, que o Partido Social-Democrata trata a matéria da segurança rodoviária e é pena que, mais uma vez, o Governo esteja distraído, perca tempo em manobras de diversão e tenha deixado passar o tempo para fazer uma simples regulamentação para pôr em vigor uma lei, a ponto de a mesma só entrar em vigor, verdadeiramente, no próximo dia 28 de Dezembro.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começou hoje a reunião de dois dias do Conselho Europeu, com a presença dos representantes dos diferentes Governos da União Europeia, a qual foi convocada com uma agenda específica, proposta pela presidência finlandesa, a qual propunha limitar a discussão às questões: do alargamento, o mais próximo, já em Janeiro, à Bulgária e à Roménia, e os futuros, incluindo a questão da Turquia; da implementação do Programa da Haia nas áreas de liberdade, segurança e justiça (incluindo a questão migratória); do reconhecimento da importância de apostar na inovação e de discutir a questão energética, relacionando-a com as alterações climáticas; e da agenda das relações com países terceiros.
Contudo, ao conhecermos o projecto de conclusões da reunião que foi previamente elaborado, verificamos que a essa agenda inicial foram aditadas ou, melhor, enxertadas artificialmente duas questões que importa destacar porquanto essa inclusão é extremamente significativa.
Em primeiro lugar, a questão do tratado constitucional europeu, inserida a título de ponto prévio, pelo facto óbvio de as duas próximas presidências, a alemã, no primeiro semestre de 2007, e a portuguesa, no segundo semestre, se encontrarem clara e assumidamente empenhadas em levá-lo por diante, apesar de o texto já ter sido rejeitado em referendo pelos povos de dois países, a França e a Holanda, e que, por isso mesmo, não podendo haver a fundamental unanimidade, é um texto já inviável e não desejável, o que quanto mais depressa for assumido mais rapidamente nos permitirá dirigir energias para os problemas que afectam verdadeiramente os europeus e os portugueses.
Aliás, não é por acaso que se vão levantando, preocupantemente, cada vez mais vozes contra a questão da unanimidade nas decisões europeias, as mesmas vozes que reclamam pela resolução do dito problema