Debates Parlamentares - Diário 027, p. 18 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Sr.as e Srs. Deputados: A lei do transporte colectivo de crianças colocou apenas em vigor, a 18 de Maio de 2006, as partes respeitantes aos vigilantes, à lotação dos veículos, aos extintores de incêndio, caixas de primeiros socorros, às luzes de cruzamento e às regras para a tomada e largada de passageiros.
No citado diploma concedeu-se ao Governo o prazo de 120 dias para aprovar, como é normal, uma simples regulamentação para uma boa aplicação do normativo.
Este prazo esgotou-se a 18 de Setembro de 2006 e, até essa data — pasme-se! —, o Governo nada fez, ou seja, não produziu a regulamentação para dar boa execução à lei.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a pensar!

O Orador: — Deixou sem cobertura regulamentar aspectos tão essenciais, como o licenciamento e os requisitos de acesso à actividade, o licenciamento e identificação de automóveis, a certificação de motoristas e as acções de formação profissional.
O Governo tinha a obrigação, por força de lei aqui aprovada, de promover a regulamentação necessária ao cumprimento da nova legislação, para que a mesma se tornasse eficaz e produzisse os resultados que a Assembleia da República pretendeu: contribuir para a segurança das crianças e reduzir a possibilidade de acidentes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas não o fez. E para emendar a mão, a 16 de Novembro de 2006, ou seja, dois dias antes da entrada em vigor da lei do transporte de crianças para a generalidade das entidades transportadoras, o Ministro Mário Lino assinou uma portaria para regulamentar a execução da lei aprovada, por unanimidade, aqui, nesta Assembleia.
Perguntamos: como é possível que, numa matéria tão importante, se tenha deixado passar o prazo e que o Governo, quando se apercebeu, certamente pela comunicação social, que a lei estava em vigor, tenha vindo, então, legislar apressadamente, algo que já deveria ter feito? Isto é, o Governo, para introduzir uma simples regulamentação, demorou mais de sete longos meses.
Trata-se de uma grande irresponsabilidade.
É uma irresponsabilidade, por exemplo, ao exageradamente prolongar no tempo a formação dos motoristas, colocando uma espécie de travão à aplicação da lei — imagine-se — ao vir ainda a empurrar para um despacho (a proferir não se sabe quando) do Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação dos motoristas.
É também uma irresponsabilidade muito grave, porque, para que se saiba, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, a regulamentação da lei só entra em vigor depois deste Natal.
Por isso, o Partido Social Democrata não pode deixar de denunciar esta total irresponsabilidade do Governo por não permitir que a lei do transporte colectivo de crianças não tenha já a eficácia prática desejada por este Parlamento, que a aprovou por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A segurança das crianças é um bem demasiado precioso para que se encare esta situação com a leviandade com que o Governo tratou aquilo que lhe competia: a regulamentação de uma lei inovadora e que constitui um forte contributo para a segurança rodoviária.
A lei em causa aponta num claro sentido de defesa e protecção das crianças, num quadro em que a sinistralidade, apesar de ter diminuído nos últimos anos, ainda se traduz numa página negra para Portugal.
É tempo de o Governo perceber que existem pessoas, que temos obrigações para com elas e que não se podem cometer desleixos no combate à sinistralidade, à morte e aos acidentes incapacitantes que destroem a vida dos nossos jovens.
A segurança rodoviária é um dos combates que uma sociedade moderna não pode perder e o Governo, pelo seu facilitismo, deu um sinal contrário ao que todos nós, enquanto Deputados, pretendemos obter com a aprovação da lei do transporte colectivo de crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, começo por felicitá-lo por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante e que tem a ver com a vida de cada um de nós, como é a segurança rodoviária.
O Sr. Deputado tem razão nos factos que aqui nos trouxe, nas preocupações que demonstrou e, até, na adjectivação que fez do diploma: não é o perfeito, mas é o possível.

I SÉRIE — NÚMERO 2718Sr.as e Srs. Deputados: A lei do transporte colectivo de crianças colocou apenas em vigor, a 18 de Maio de 2006, as partes respeitantes aos vigilantes, à lotação dos veículos, aos extintores de incêndio, caixas de primeiros socorros, às luzes de cruzamento e às regras para a tomada e largada de passageiros.
No citado diploma concedeu-se ao Governo o prazo de 120 dias para aprovar, como é normal, uma simples regulamentação para uma boa aplicação do normativo.
Este prazo esgotou-se a 18 de Setembro de 2006 e, até essa data — pasme-se! —, o Governo nada fez, ou seja, não produziu a regulamentação para dar boa execução à lei.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a pensar!O Orador: — Deixou sem cobertura regulamentar aspectos tão essenciais, como o licenciamento e os requisitos de acesso à actividade, o licenciamento e identificação de automóveis, a certificação de motoristas e as acções de formação profissional.
O Governo tinha a obrigação, por força de lei aqui aprovada, de promover a regulamentação necessária ao cumprimento da nova legislação, para que a mesma se tornasse eficaz e produzisse os resultados que a Assembleia da República pretendeu: contribuir para a segurança das crianças e reduzir a possibilidade de acidentes.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas não o fez. E para emendar a mão, a 16 de Novembro de 2006, ou seja, dois dias antes da entrada em vigor da lei do transporte de crianças para a generalidade das entidades transportadoras, o Ministro Mário Lino assinou uma portaria para regulamentar a execução da lei aprovada, por unanimidade, aqui, nesta Assembleia.
Perguntamos: como é possível que, numa matéria tão importante, se tenha deixado passar o prazo e que o Governo, quando se apercebeu, certamente pela comunicação social, que a lei estava em vigor, tenha vindo, então, legislar apressadamente, algo que já deveria ter feito? Isto é, o Governo, para introduzir uma simples regulamentação, demorou mais de sete longos meses.
Trata-se de uma grande irresponsabilidade.
É uma irresponsabilidade, por exemplo, ao exageradamente prolongar no tempo a formação dos motoristas, colocando uma espécie de travão à aplicação da lei — imagine-se — ao vir ainda a empurrar para um despacho (a proferir não se sabe quando) do Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação dos motoristas.
É também uma irresponsabilidade muito grave, porque, para que se saiba, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, a regulamentação da lei só entra em vigor depois deste Natal.
Por isso, o Partido Social Democrata não pode deixar de denunciar esta total irresponsabilidade do Governo por não permitir que a lei do transporte colectivo de crianças não tenha já a eficácia prática desejada por este Parlamento, que a aprovou por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A segurança das crianças é um bem demasiado precioso para que se encare esta situação com a leviandade com que o Governo tratou aquilo que lhe competia: a regulamentação de uma lei inovadora e que constitui um forte contributo para a segurança rodoviária.
A lei em causa aponta num claro sentido de defesa e protecção das crianças, num quadro em que a sinistralidade, apesar de ter diminuído nos últimos anos, ainda se traduz numa página negra para Portugal.
É tempo de o Governo perceber que existem pessoas, que temos obrigações para com elas e que não se podem cometer desleixos no combate à sinistralidade, à morte e aos acidentes incapacitantes que destroem a vida dos nossos jovens.
A segurança rodoviária é um dos combates que uma sociedade moderna não pode perder e o Governo, pelo seu facilitismo, deu um sinal contrário ao que todos nós, enquanto Deputados, pretendemos obter com a aprovação da lei do transporte colectivo de crianças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, começo por felicitá-lo por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante e que tem a ver com a vida de cada um de nós, como é a segurança rodoviária.
O Sr. Deputado tem razão nos factos que aqui nos trouxe, nas preocupações que demonstrou e, até, na adjectivação que fez do diploma: não é o perfeito, mas é o possível.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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