11 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está na Internet!

O Orador: — Estes voos para Guantánamo são os novos voos militares sobre os quais, na base das informações recebidas, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu com inteira boa fé.
O outro mal-entendido que se impõe esclarecer, porque quanto ao resto, não vale a pena, cada um fica com o seu rigor e, portanto, o Sr. Deputado António Filipe fica com o seu e eu fico com o meu e, assim, pelo menos eu, ficarei em paz com a minha consciência, é este: não é pelo facto de haver um acordo de cooperação militar com os Estados Unidos da América que estão autorizadas ilegalidades nos voos realizados ao abrigo desse acordo. Aliás, faz parte do acordo que os Estados Unidos da América se obrigam a cumprir a legislação nacional em tudo o que diga respeito a voos, trânsito, stop over, etc., etc. Não foi isso que eu disse. Eu disse que eram voos ao abrigo de autorizações para a operação NATO no Afeganistão e que, portanto, não tinha que ver directamente — pelo menos, não há indício disso — com os chamados «voos da CIA» para as entregas extraordinárias. Foi isso que quis dizer, e não mais do que isso.
É evidente que — mais uma vez, o digo — não pactuamos com qualquer ilegalidade que se venha a indiciar ter sido praticada no território português, Sr. Deputado. Essa é que é a grande divergência entre nós.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — É que eu entendo que tem de haver indícios suficientes…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E necessários!

O Orador: — … para iniciar um inquérito e que esses indícios não existem e os senhores entendem que existem indícios.
Vou dizer-vos o seguinte: as únicas coisas que tenho afirmado aceitar como provadas são as que estão dadas como provadas nas conclusões preliminares do inquérito do Parlamento Europeu e lá não vem nada daquilo que os senhores dizem.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de esclarecer dois aspectos das intervenções dos Srs. Deputados Fernando Rosas e António Filipe.
Este debate já valeu a pena. Que fique registado na Acta que o desespero do Sr. Deputado Fernando Rosas leva, nesta matéria, à invocação de Deus.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até se pode benzer…!

O Orador: — A falta de outro argumento leva-o à invocação de Deus.

O Sr. António Filipe (PCP): — Valha-me Nossa Senhora! Isso é um argumento!?…

O Orador: — Fica registada na Acta a invocação de Deus nesta matéria. É um passo que registamos.
Mas, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero dizer-lhe que não recebemos lições de soberania de ninguém, e muito menos do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só do Bush!

O Orador: — Que fique claro e registado.
Sr. Deputado António Filipe, quero esclarecer que, quando intervim há pouco, fi-lo porque não posso esquecer-me que sou Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e foi no âmbito dessa Comissão, onde, aliás, V. Ex.ª também participou como membro da 1.ª Comissão, que trabalhámos, que desenvolvemos fiscalização, que apurámos factos, que questionámos o Governo, que fizemos audições a entidades. Foi com base na valorização do trabalho feito nesta instituição que é o Parlamento, numa comissão deste Parlamento, aliás, em duas comissões porque se tratava de audições conjuntas das 1.ª e 2.ª Comissões, que invoquei, e sempre invocarei, os factos e realçarei o trabalho e a valorização do trabalho que, nesta Casa e nesta Câmara, é feito.