11 DE JANEIRO DE 2007

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Mas mais importante ainda, e sobre o que nos leva a estar aqui reunidos hoje, o grupo de trabalho interministerial manifestou-se convicto de que Portugal não violou a legalidade internacional em matéria de transportes de prisioneiros sujeitos a tortura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nenhum dado hoje confirma que este Governo, ou mesmo os governos anteriores, tenham violado a legalidade internacional, por acção ou omissão, no que respeita a transporte, transferências, raptos, ou detenções secretas realizadas pela CIA ou outros. É isto que está em causa e, até à data, nenhum dado concreto resulta em indício minimamente credível de prática de qualquer ilegalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É por esta razão que não vemos qualquer utilidade na constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre esta matéria, que está, em si mesma, esvaziada de conteúdo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma forte suspeita em relação à conivência de Portugal, no tempo de sucessivos governos, em relação a voos da CIA que transportam prisioneiros, raptados pelos Estados Unidos, para prisões secretas, com evidente e assumida violação dos direitos humanos.
Ora, é isto que tem de escandalizar aqueles que se dizem defensores dos direitos humanos. E, seguramente, esta componente deverá prevalecer sobre todos e quaisquer acordos que existam com os Estados Unidos relativamente à Base das Lajes.
Será importante dizer que não há «violação de direitos humanos aceitável» e «violação de direitos humanos não aceitável»! E o facto de Bush ter vindo confirmar a existência de prisões secretas demonstra que os Estados Unidos são violadores de direitos humanos.
Relativamente à matéria que está em causa nesta discussão, têm existido contradições até nas declarações governamentais: primeiro, foi dito que não houve aviões da CIA a sobrevoar e a fazer escala em território nacional; depois, com a evolução da informação que foi sendo obtida, veio o Governo afirmar que pode haver indícios da passagem desses aviões por Portugal, mas não existem ilegalidades.
Só que é através da investigação desses indícios que se poderá chegar a essa conclusão.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Ou seja, a inexistência de ilegalidades não decorre meramente do processo de declaração de qualquer Governo em relação a essa conclusão.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é óbvio!

A Oradora: — É esse apuramento que cabe também ao Parlamento fazer. Aliás, o que o PSD chama de «factos políticos artificiais» foi, justamente, o que levou outros parlamentos, não só a nível nacional como a nível europeu, a promover investigação parlamentar em torno desses mesmos factos,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está mal informada! Não é verdade!

A Oradora: — … desses mesmos indícios e dessas mesmas evidências.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

A Oradora: — Relatórios internacionais associam já Portugal a esta rota de transporte de prisioneiros dos Estados Unidos.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Não é verdade!

A Oradora: — Há registos, evidências e testemunhos que envolvem o nosso país, mas quem ouve o PS e o PSD até fica com a sensação de que não há dados absolutamente alguns.
Nesta matéria, também importa apurar se os sucessivos governos sabiam desses voos e das intenções deles e agora querem ocultar tal facto ou se não sabiam, o que também é problemático porque, então,