I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Orador: — Alguma vez os órgãos da Administração Pública, nesta matéria, não responderam ao que lhes foi solicitado?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o que se passa a toda a hora!

O Orador: — Não! Em nenhuma vez isso aconteceu!! O Governo cooperou, o Governo respondeu e o Governo veio aqui cooperar com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Até parece a bancada do PS a falar!

O Orador: — Em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedemos ao trabalho e à fiscalização necessários.
Esta Assembleia tem orgulho no trabalho e na fiscalização que foram feitos nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Há algum facto novo que não tenha sido investigado? Há algum facto novo que não tenha sido esclarecido?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há muitos!

O Orador: — Não há!!| Há alguma ilegalidade que tenha sido detectada? Há alguma omissão que seja um facto relevante e mereça ser tida em consideração? Não há!! Há apenas processos de intenção, tão-só processos de intenção!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, com os dados de hoje, atendendo ao trabalho e ao respeito pelo trabalho feito nesta Assembleia, por nós próprios, temos de reconhecer que a Assembleia da República exerceu as suas funções e a fiscalização está a ser feita.
Sempre que houver necessidade de proceder à averiguação de novos factos nesta Assembleia, o PSD não deixará, através dos órgãos competentes — as comissões —, de proceder à averiguação necessária dos elementos que vierem a ser concretizados. Mas refiro-me a facto concretos e não apenas a processos de intenção, a alegações, a declarações sem nome, sem rosto, ou a reportagens meramente fotográficas.
Não! Interessam-nos, sim, factos, realidades plausíveis. E não os há!! Importa por isso ter em consideração o próprio relatório do Parlamento Europeu (a averiguação feita na comissão temporária do Parlamento Europeu e que fala de Portugal), que refere que a nossa situação é bem diferente da de outros países.
Está provado que passaram voos em Portugal, está provado que foram utilizadas plataformas portuguesas em voos, mas não está provado que esses aviões e esses voos que aqui aterraram traziam prisioneiros. Não está provado!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para isso que serve a comissão de inquérito!

O Orador: — Há convenções internacionais e, neste momento, os dados de que dispomos dizem-nos que esses voos fizeram uma mera utilização das plataformas portuguesas para reabastecimento. Portanto, nenhum desses voos, quer quanto à origem quer quanto ao destino, indiciam ou levantam qualquer suspeita real e plausível.
Por esta razão, o PSD não irá votar favoravelmente a constituição de uma comissão de inquérito. Temos consciência de que estamos a tratar de uma questão de soberania nacional, e a soberania nacional não se aliena nem se discute na praça pública! Não há qualquer facto que nos leve a acompanhar o PCP nesta matéria. Se houver alguma alteração, alguma violação clara dos Direitos do Homem, se houver algum indício de que há uma ilegalidade, seja ela qual for, que tenha sido cometida em território português, seguramente seremos os primeiros a rever a nossa posição. Não há factos nem indícios disso! Esta Assembleia tem investigado, fiscalizado e exercido as suas competências. Vamos, pois, valorizar o trabalho que fazemos e não criar factos políticos artificiais, meramente artificiais, sobre questões que não existem e sobre as quais apenas há processos de intenção.