I SÉRIE — NÚMERO 34

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faziam trajectos que abrangiam locais onde, eventualmente — e com indícios sérios, apurados no inquérito do Parlamento Europeu —, terão sido feitas entregas extraordinárias. Mas, repito, não se provou que nada disso tivesse sucedido em Portugal.
Tivemos ocasião de ouvir aqui, por iniciativa do PS, logo que terminado o inquérito do Conselho da Europa, as três entidades que nos pareceram que poderiam ter alguma coisa de útil a dizer sobre esta matéria. E o que é que se apurou? Apurou-se, efectivamente, que, por legislação deficiente, se passou em Portugal aquilo que se passou em muitos países europeus, ou seja, não havia legislação, até Outubro passado, que permitisse saber exactamente que passageiros vinham nesses aviões. Essa situação já está colmatada a nível europeu e já há um regulamento que impõe que os passageiros sejam do conhecimento das autoridades onde se faz trânsito. Foi o caso de Portugal, porque a maior parte dos voos que passaram por Portugal e que eram voos em aviões que terão feito, noutras ocasiões — segundo os factos que temos, até agora, presentes —, entregas extraordinárias, não o fizeram nessa altura.
Há algum indício de que tenha passado algum avião em Portugal, fretado por qualquer agência dos Estados Unidos, para fazer entrega de detidos em países terceiros, com o objectivo de proceder ao seu interrogatório? Não há! O único exemplo que o PCP dá, o do canadiano Sr. Khadr, é um exemplo completamente contrário. É que o Sr. Khadr, quando passou em Santa Maria, vinha, aí sim, ao serviço da agência de investigações dos Estados Unidos. Isto foi, aliás, apurado no inquérito — basta o Sr. Deputado lê-lo (dá um pouco de trabalho, porque são três volumes, mas está lá tudo bem claro) — feito no Canadá, precisamente por se tratar de um cidadão canadiano.
Que fique bem claro o seguinte: o PS não pactua com qualquer violação dos direitos humanos, mesmo que feita sob a capa da luta contra o terrorismo. O PS condena frontalmente toda e qualquer forma de tratamento degradante ou de tortura, seja ela levada a cabo por quem for e com que métodos for. O PS entende que há valores fundamentais que devem, a todo o custo, ser salvaguardados, não obstante ter, também, a luta contra o terrorismo como uma das altas prioridades de segurança no nosso país.
Mas, se usarmos de rigor, não estão dadas as condições mínimas para se proceder a um inquérito parlamentar. Não é adequado, não é proporcional, não é oportuno.
Se, no futuro, breve ou longínquo, houver conhecimento de factos ou indícios sérios de que algum acto ilegal se passou no território português, naturalmente que o PS está disponível para acompanhar os esforços de continuação de descoberta da verdade.
Ainda uma nota: nas últimas semanas, a Sr.ª Deputada Ana Gomes, minha querida amiga, e por quem tenho grande apreço, veio suscitar o problema de ter ouvido, numa parte do território nacional, muito concretamente na ilha Terceira, testemunhos presenciais de que teria havido na Base das Lajes presença de prisioneiros, de pessoas detidas, numa parte recuada da zona aeroportuária, e que esse facto lhe teria sido testemunhado por pessoas nos Açores.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Não ouvi o aparte do Sr. Deputado, mas poderá colocar-me perguntas a seguir à minha intervenção, que eu, se ainda dispuser de tempo, terei ocasião de lhe responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): Já está inscrito!

O Orador: — Qual o meio adequado para fazer face a isso? É muito simples: o meio que é proposto pela Comissão do Parlamento Europeu, ou seja, que os Procuradores, em cada País, quando houver indícios de que, no seu juízo e no seu alto critério, sejam indiciadores de práticas criminais, abram um inquérito judicial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se as autoridades judiciais entenderem que é isso que deve ser feito, muito bem, mas não é com um inquérito parlamentar que o problema se resolve.
Em suma, para haver apuramento de responsabilidades é preciso haver factos. Mas, até ao momento, mau grado as variadíssimas diligências que o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e, naturalmente, o Parlamento e o Governo portugueses têm feito para apurar a verdade, não existem, apurados, indícios sérios da prática de factos ilegais em território português. Não se justifica, portanto, um inquérito destinado a apurar responsabilidades quando os factos não existem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, registamos a sua intervenção que será analisada e considerada no futuro, quando os novos factos surgirem a «lume» nesta dis-