11 DE JANEIRO DE 2007

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Nesta altura, e face à evidência, o Governo passa a admitir que a CIA poderá ter utilizado o nosso espaço aéreo, mas que não existem indícios de ilegalidades. E, quanto ao Governo, estamos conversados.
Aos diversos requerimentos, o Governo responde que nada sabe, que não há indícios. Às várias intervenções em Plenário, a pedir medidas de fiscalização e esclarecimentos, o Governo responde que nada sabe, que não há indícios. Aos relatórios de organizações internacionais que implicam Portugal, o Governo responde que nada sabe, que não há indícios. Às fotografias, relatos e dados oficiais de voos mais que suspeitos, o Governo responde que nada sabe, que não existem indícios.
E, por fim, um testemunho: o Sr. Khadr, cidadão canadiano sequestrado ilegalmente em Guantanamo, onde foi torturado, descreve o seu voo e a escala que realizou em Santa Maria. O Governo continua a nada saber.
Aqui, na Assembleia da República, o PS e os partidos da direita nada sabem, não querem saber e tentam impedir que se saiba.
Se a este comportamento associarmos as respostas evasivas, incompletas e vagas que o Governo deu e os obstáculos que encontrámos no esclarecimento das crescentes e avassaladoras dúvidas que, com o tempo, se avolumaram (importa lembrar que o PS, o PSD e o CDS-PP impediram a audição dos directores dos serviços de informações), podemos afirmar que estamos face a um conjunto de comportamentos que apontam, quer para a conivência, quer para a total opacidade, no tocante ao esclarecimento de fundados indícios e dúvidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Face a este comportamento, e uma vez que consideramos da maior importância o total esclarecimento da verdade e o apuramento de eventuais responsáveis, não nos resta outra alternativa senão propor uma comissão parlamentar de inquérito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa salientar que, ao propor a comissão de inquérito, não estamos a impor conclusões;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … estamos apenas a propor que o Parlamento exerça as suas funções de fiscalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comissão de inquérito deverá apurar informações e obter respostas cabais sobre, entre outras questões e dúvidas, as seguintes matérias: apurar a lista exaustiva e detalhada de todos os voos susceptíveis de ter tido qualquer relação com as actividades descritas, no período que decorreu entre 2002 e o final de 2006; apurar a lista completa e identificação dos passageiros e tripulação que transitaram nessas aeronaves; apurar qual o país de origem e o destino dos passageiros; apurar que conhecimentos tinham os Governos, nomeadamente através dos serviços de informações, acerca destas actividades; apurar que medidas inspectivas foram realizadas e quais os resultados; apurar que outras medidas foram tomadas para impedir a utilização do nosso espaço aéreo e territorial para estas actividades; apurar eventuais responsabilidades por omissão; apurar os elementos que conduzam à caracterização da eficácia do nosso sistema de fiscalização de entradas, saídas e trânsito de pessoas e aeronaves em instalações aeroportuárias; e apurar se houve, em algum momento, qualquer tratamento privilegiado na autorização dada a estes voos.
Para apurar estes factos, propomos que sejam ouvidos, entre outros: os directores do SIS, no período em inquérito; o Secretário-Geral do SIRP; os oficiais portugueses de ligação em serviço na Base das Lajes; a Sr.ª Deputada do PS no Parlamento Europeu, Ana Gomes; o Sr. Khadr, testemunha e passageiro de um dos voos referenciados; e os Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros dos XV, XVI e XVII Governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta comissão parlamentar de inquérito visa apurar a verdade e proceder a uma investigação cabal sobre eventuais responsabilidades, por acção ou omissão, dos governos liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates, mas visa também apurar que medidas importa tomar para que o nosso espaço aéreo não seja utilizado para actividades criminosas por parte da CIA ou qualquer outra organização.
É, portanto, também uma questão de soberania.