11 DE JANEIRO DE 2007

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Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que a dignidade do País e deste Parlamento, e a alta prioridade dos interesses em causa exigem a abertura de um inquérito da Assembleia da República à questão dos voos da CIA.
Independentemente do «chumbo» anunciado a esta iniciativa, pode estar certo o Governo e o Partido Socialista que este é um assunto que, pela sua importância, não morrerá aqui. Com maiores ou menores manobras para dificultar o apuramento da verdade, a mesma há-de ser conhecida e há-de vencer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política tem, naturalmente, a liberdade da retórica, mas a retórica deve ser limitada, sobretudo em matérias de tanto melindre, pelo rigor que se deve pôr nas intervenções dos políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, não tem sido, em muitos casos, o rigor a presidir às intervenções. Os exemplos mais recentes acabámos de ouvi-los do alto daquela tribuna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejamos, então, do que se trata.
O Partido Comunista Português veio requerer a abertura de um inquérito parlamentar. E o inquérito parlamentar, como muito bem diz o Partido Comunista Português, é para apurar responsabilidades da Administração ou de responsáveis políticos pelo cometimento de ilegalidades. É a isso que se destina o inquérito parlamentar.
Mas, para existir um inquérito parlamentar, têm de existir factos, e a partir desses factos é que pode fazer-se a ligação em relação à responsabilidade.
Ora, vejamos: que factos existem? Em primeiro lugar, qual tem sido o acompanhamento que esta Assembleia tem feito deste assunto? Começou, no último trimestre de 2005, pela presença aqui do exMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Diogo Freitas do Amaral, que, com muita frontalidade, nos comunicou o que tinha conseguido averiguar até à altura. E foi-nos fornecendo, como, aliás, tinha prometido, o conjunto de elementos que eram pedidos, quer na sede do Conselho da Europa, quer posteriormente pelo Parlamento Europeu, quer pelos parlamentares portugueses, que, aliás, foram sempre os primeiros a ser informados das respostas que o Governo dirigia ao Parlamento Europeu.
O actual Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Luís Amado, foi, aliás, um dos três Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia que recebeu a comissão do Parlamento Europeu.
Há alguns países que, efectivamente, iniciaram inquéritos parlamentares sobre esta matéria. Mas em que condições? Porquê?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que será?

O Orador: — Vou explicar, Sr. Deputado.
É que nesses países, e talvez por acaso, houve cidadãos ou residentes que foram alegadamente objecto de entregas extraordinárias. Foi o caso da Alemanha, da Irlanda, da Itália, da Suécia e da Espanha.
O que é que se passou em Portugal? Ou, melhor, quais são os factos apurados, até hoje, do que se terá passado em Portugal? Sempre o disse, de há muito tempo a esta parte, e repito-o: parece-me estar suficientemente indiciada a passagem de aviões, que, noutras ocasiões, procederam a entregas extraordinárias — repito, que, noutras ocasiões, terão procedido a entregas extraordinárias —, por aeroportos portugueses, mas não quando cá passaram. Nem procederam a entregas, nem há indícios de que tivessem trazido passageiros com o objectivo de fazer entregas extraordinárias.
É essa, aliás, uma das conclusões do relatório do Parlamento Europeu. Esses aviões terão passado repetidas vezes em Portugal, mas nunca — nada disso está provado — com o objectivo de fazer entregas extraordinárias, o que é manifestamente diferente. E muito mais diferente, quando se trata de responsabilidade da Administração ou das entidades políticas, porque as pessoas não podem obviamente ser responsáveis, por omissão ou acção, por factos que não tiveram lugar.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — Que mais coisas terão sido provadas? De fundo, fundamentalmente, é isto, porque não se provou que tivesse havido detidos, com o objecto de fazer entregas extraordinárias. Alguns desses aviões