11 DE JANEIRO DE 2007

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poderes especiais que tem para averiguar factos encontrados, factos reais e factos que são do conhecimento público e quando não há outro recurso se não usar dos poderes especiais que essas comissões de inquérito podem ter — e têm! — para averiguação da verdade.
Este é um dos requisitos essenciais de quando há lugar a uma comissão de inquérito.
Há outra razão que é de ordem política que é quando se quer criar um facto político, quando se quer utilizar uma comissão de inquérito para criar qualquer facto político ou dar-lhe qualquer utilização políticopartidária.

O Sr. António Filipe (PCP) — Isso é o PSD!

O Orador: — Ora, nestas circunstâncias, importa ver se estão ou não verificados os requisitos para haver lugar à constituição de uma comissão de inquérito.
Quando é que o Parlamento não exerceu as suas funções e as suas competências de fiscalização? Aqui não posso esquecer as minhas funções de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e recordar aquele que foi o trabalho do Parlamento e o trabalho feito na Comissão.
Recordo, para a cronologia dos factos, o que esta Assembleia fez, porque nós temos de nos respeitar a nós próprios se queremos que os outros nos respeitem.
No dia 6 de Dezembro, foi discutido um requerimento do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda relativamente a uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o então Prof. Freitas do Amaral, relativamente aos alegados voos da CIA.
No dia 13 de Dezembro, a Comissão de Negócios Estrangeiros fez a audição pública do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral), que trouxe os elementos que tinha naquele momento e que, mais do que isso, deu elementos e documentação escrita daquilo que tinha sido averiguado pelo Governo sobre esta matéria.
Posteriormente a isto, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no dia 26 de Junho, junta um conjunto de elementos que foram verificados e apurados relativamente a algumas dúvidas que, entretanto, se levantaram e que o Parlamento Europeu também tinha colocado.
No entretanto, os delegados à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa precederam à averiguação e à recolha dos elementos necessários para responder à Comissão do Conselho da Europa que averiguava estas situações dos alegados voos da CIA na Europa.
Foi enviada toda a documentação, foram enviados todos os elementos e convido os senhores Deputado a lerem as conclusões desse relatório e as menções que são feitas a Portugal. Não queiramos nós maximizar aquilo que os outros que averiguaram em toda a Europa não maximizaram e a que não deram relevância.
Depois, no dia 6 de Setembro, procedeu-se, também, a uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual houve perguntas e foram respondidas sobre os alegados voos da CIA.
Depois, ainda, foi discutido o requerimento feito pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e outros Srs. Deputados para proceder à averiguação no dia 26 de Setembro do que é que o Governo estava a fazer, o que é que o Governo pretendia fazer relativamente às recomendações da Resolução do Conselho da Europa.
No dia 18 de Outubro, fez-se uma audição conjunta com a 1.ª Comissão, aberta à comunicação social, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Houve uma segunda audição, conjuntamente com a 1.ª Comissão, relativamente aos serviços que foram considerados competentes nesta matéria: o INAC, a Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e o SEF.
Tenho aqui — e peço ao Sr. Presidente que o faça chegar ao Sr. Deputado do PCP Jorge Machado — um CD com toda a documentação e todo o trabalho de fiscalização feito neste Parlamento relativamente a esta matéria. Está aqui tudo o que foi pedido, respondido e objecto de trabalho feito por nós próprios, incluindo o Sr. Deputado.
Vamos, nós próprios, valorizar o trabalho que fazemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Todos estes factos levam-nos à conclusão de que não existem nem estão preenchidos os requisitos mínimos e necessários que importam para poder ser constituída uma comissão de inquérito.
Pergunto: alguma vez, algum requerimento deste Parlamento ficou por responder?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vários! Muitos, Sr. Deputado!

O Orador: — Alguma vez o Governo não respondeu e não colaborou com a Assembleia da República? Alguma vez não tivemos a informação necessária?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muitas vezes!