11 DE JANEIRO DE 2007

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Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de inquérito, apresentada pelo PCP, para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais, e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros, merece da bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP um voto contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que nos leva a votar contra são razões frontais e leais, que enumerarei ao longo da intervenção.
A alegada utilização pela CIA do espaço aéreo de países europeus para sobrevoo ou aterragem de aeronaves, desde que cumprindo com as normas de Direito nacional e internacional, não merecem desta Câmara qualquer censura,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … mesmo que o itinerário seja Guantánamo, Porto, one way, round trip, ou outros. São voos de uma organização de um Estado de direito, nosso aliado, com quem temos vários acordos de cooperação, nomeadamente ao nível militar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Importa por isso perguntar: na triagem, autorização, acompanhamento e fiscalização das aeronaves que sobrevoaram o espaço aéreo ou aterraram em aeroportos nacionais, foi detectada alguma irregularidade? A resposta dos organismos que tutelam a soberania nacional foi «não».
Relembro que isso mesmo foi confirmado em audições na Assembleia da República, feitas pelas 1.ª e 2.ª Comissões, já aqui referenciadas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, tudo está claro, não há duvidas e tudo é pacífico, afirmado e reafirmado pelos responsáveis do INAC, do SEF, da DGA e pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, que cito: «Não existem quaisquer indícios de que possam ter passado por Portugal voos da CIA para transporte de indivíduos que tenham violado a legislação nacional, o Direito Internacional ou quaisquer acordo bilateral». Ficou, portanto, clara a situação.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Quem considera que houve falhas na fiscalização pode e deve propor mais ou novos meios de controlo, e essa é uma discussão possível e até pedagógica. Mas não é essa a intenção da proposta, nem é isso que esta em causa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficam, no entanto, as dúvidas, no âmbito do Parlamento Europeu, sobre os alegados voos secretos. E também aqui nos parece que foram cumpridas todas as normas de relacionamento entre uma comissão temporária e um Estado soberano, tendo sido integralmente cumpridos os mais exigentes critérios de coerência e rigor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo português cooperou, coopera — e estou certo de que vai continuar a cooperar — no sentido do total esclarecimento das questões levantadas. E a verdade é que todas as investigações efectuadas até ao momento não detectaram qualquer indício de ilegalidades cometidas em território português.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!