11 DE JANEIRO DE 2007

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Não há muito tempo, discutimos nesta sede a necessidade de dotar o nosso país de uma lei de protecção da música portuguesa, tendo sido levantadas algumas objecções relacionadas com o Direito Comunitário e com a chamada globalização. Importa salientar que esta Convenção vem precisamente dar razão aos que, como nós, defendem a essencialidade de haver uma lei que proteja de facto a música portuguesa enquanto expressão cultural que importa proteger.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estávamos, e continuamos a estar, preocupados com o facto de ter vindo a reduzir-se drasticamente o número de editoras nacionais dedicadas à edição discográfica de música portuguesa e de o centro fundamental de decisão de algumas dessas editoras já não estar sedeado em Portugal mas noutros países.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa, pois, salientar que esta Convenção prevê, precisamente, que os Estados possam tomar medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais, independentes, um acesso efectivo aos meios de produção, divulgação e distribuição de actividades, bens e serviços culturais e prevê também medidas destinadas a conceder ajudas financeiras públicas para favorecer essas indústrias culturais e permitir o seu desenvolvimento, bem como medidas destinadas a incentivar e apoiar os artistas e todas as pessoas envolvidas na criação de expressões culturais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa salientar que esta Convenção impõe-se-nos, enquanto Estado que a aprovamos e a vamos ratificar, mas importa também que a União Europeia, de que fazemos parte, considere devidamente tudo o que contém esta Convenção, para que o Direito Comunitário não venha a ser invocado, precisamente para contrariar o que aqui se aprova, e não tenha a tentação de, no espaço da União, globalizar as indústrias culturais, assim contrariando a diversidade cultural, que é a questão fundamental consagrada nesta Convenção.
Sr. Presidente, chamando a atenção para a importância do que hoje estamos apreciar, anuncio que o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente esta proposta de resolução referente à ratificação desta Convenção e respectivos anexos, aprovados na Conferência Geral da UNESCO, a 20 de Outubro de 2005.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia, a UNESCO acrescenta, com esta Convenção, a protecção e a promoção da diversidade de expressões culturais. Este é um dos mais importantes desafios do século, porque globalização e guerra não podem continuar a queimar impunemente a terra da história e da cultura de grupos e de povos. É o desafio que esta Convenção coloca.
É que o fenómeno alargado das migrações de populações exige olhares e políticas diferentes sobre as formas plurais de expressão das culturas e políticas de imigração sem medos. É o compromisso que esta Convenção impõe.
Porque a importância das suas propostas implica todos e cada um dos países, a diversidade cultural não pode continuar a ser uma gaveta que os poderes abrem quando e como lhes dá jeito. Até porque a Convenção exige clareza na relação com a diversidade, com a pluralidade de formas de transmissão cultural, sabendo-as constitutivas de identidades de grupos, sabendo-as parte fundamental da relação e da riqueza da relação entre grupos e sociedades, sabendo-as fonte de desenvolvimento.
Na letra e no espírito da Convenção, a diversidade cultural reconhecida e assumida é a realização da Humanidade, é fonte de democracia, de justiça social, é elemento estratégico de desenvolvimento e de coesão social, é parte integrante no reconhecimento das mulheres na sociedade, é fonte de partilha de ideias e valores, é a vitalidade essencial para minorias e povos autóctones.
Ao contrário do que as maiorias muitas vezes decidem, a diversidade linguística é reconhecida e assumida como parte essencial da diversidade cultural.
Ao aprovar esta Convenção, não se está apenas a aplaudir com o voto mais uma retórica exemplar mas a assumir a responsabilidade de políticas que convertam em realidade os princípios nela consagrados: …

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!