19 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Presidente: — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é do Sr.

Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns por ter feito uma intervenção original, específica para este debate, o que julgo que o valoriza e valoriza também o contraditório nesta Câmara.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado quis fazer a análise do estado da oposição mas também é preciso olharmos para o estado da maioria. Ora, o estado da maioria «tem dias»…! «Tem os dias» em que, como agora, na sua intervenção, «aplaude entusiasticamente», palavras suas, a política do Governo e «tem os dias», como aconteceu na semana passada e vai acontecer daqui a pouco, nas votações, em que defende e aprova resoluções críticas…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não são críticas!

O Orador: — … em relação à política do Governo, aos genéricos, resoluções que não têm uma palavra sobre a política do Governo e propõem medidas que o mesmo não está a pôr em prática.
Quanto às unidades de saúde familiares — e não quero deixar de responder-lhe sobre isso —, está enganado, Sr. Deputado. Nós não criticamos apenas o ritmo. Sabemos que as mesmas foram apresentadas na base de bons princípios, princípios esses que estavam incluídos, por exemplo, em diplomas aprovados por anteriores governos do Partido Socialista, os quais, depois, o mesmo Partido Socialista nunca quis levar à prática.
O problema é que a realidade não são só os princípios que estão no papel. O que a realidade nos diz é que aquelas unidades estão a funcionar com dificuldades, que não é possível estendê-las a todos os centros de saúde, que há uma grande confusão entre os que estão e os que não estão nas unidades e que não há investimento suficiente, como, aliás, já reconheceu a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, para, de facto, pôr as unidades a funcionar de acordo com os princípios.
O Sr. Deputado não sabe que, no programa que estabelece os princípios dessas unidades, há um quinto patamar que é o da entrega das mesmas ao sector privado e que é esse para o qual o Governo se vai encaminhar em parte, quando quiser concluir, como vai concluir, que o resto do sistema já não está a funcionar? Quanto aos cuidados continuados, digo-lhe, Sr. Deputado Manuel Pizarro, que não temos qualquer problema com essa questão. É positivo que haja um programa de cuidados continuados —…

Vozes do PS: — Ah! Muito bem!

O Orador: — … aliás, o senhor tem andado desatento! Mais: é inevitável que, em boa parte, esses cuidados continuados sejam contratualizados com instituições privadas de solidariedade social.
No entanto, era muito importante que o Estado desenvolvesse a sua própria rede — e isso não está a ser feito…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Está!

O Orador: — Não está! O Estado, nesta matéria, vai ficar numa posição absolutamente ínfima e residual — como acontece agora, com a hemodiálise, que é um bom exemplo —, por isso, no futuro, ficará nas mãos da prestação privada, o que é negativo até para a contenção dos custos, que tanto preocupa o seu Governo.
Queria terminar, fazendo-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Deputado tem conhecimento de o seu grupo parlamentar já ter recebido a tal carta que o Ministro prometeu enviar para que pudessem pedir a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas moderadoras, as tais que não moderam, as tais que são mais uma imposição e uma espécie de imposto sobre os que estão doentes e precisam de cuidados de saúde, e que torpedeiam o princípio da tendencial gratuitidade que está inscrita na Constituição?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, igualmente para pedir esclarecimentos.